| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 514 / 1957 |
| Date | 1957-12-17 |
| Ementa | Ao funcionário público efetivo que esteja regularmente matriculado e frequente curso ginasial, básico, técnico, clássico, científico, normal ou superior, em estabelecimentos de ensino oficial ou reconhecido pela autoridade competente, é facultado entrar em serviço com uma hora de tolerância, quando o curso for diurno, ou dele se retirar com uma hora de antecedência, quando o curso for noturno. |
| native_id | 7012 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
St S ^, - - Câmara T^unicipâl de São Vicente A C l . Art* ArU Art -2SJ2 12 JiíSÊSS: * .Sí!22JS!LS^SjiS£S2íÇ i LEGAIS, DECBKTA Ao funcionário publico efetlvo que estcjs. regulsrre^ te Bistriculaclo c frequente curso ginasial, b&aica? *• técnico* clássico, científico^ normal ou superiorPcv".; estabelecimento de ensino oficial eu reconhecido pôla autoridade co&pet^nte, e facultado e'atrsr eic ser-- viço COES uaia hora do tolerâncl£i9 quando o curso for diurno j oti dele se retirar coín tuna iiora tíe antecede^ cia, quando o curso for aoturne* A regalia de que trata este erti^o só s^ra concedida quando o lapso de tempo que ffl*ráei;s\entre o horário - da repartição e o cia prlffieiVa oíjxultim me o-caso9 for Igual j?;u íijfer^or e 90\(noveute) tos, ^x^ AS regalias coníerids^pels presente lei &£Q t^reo eo ^>únè±onè^c estudante cualouer prejuízo s^ \ to &os<venclmentos Nç demais vsutageits, cosioutendo—SF de cfVtivo exercicicj para todos os ei'cl . adicional e entrará ess vigor na data âe «ue, as disposições esa contrário* São ^ icente / £> a£~ BCESO CAPOLUH) * PKESXS PBOJETO DE LEI K2 Té/5? a 156/5? mis