| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 1957 |
| Date | 1957-12-31 |
| Ementa | Acrescente-se ao artigo 2º da Lei nº 469, de 28 de junho de 1957 o seguinte parágrafo. |
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Prefeiíura Municipal de São Vicente LEI 515 Luís Beneditino Ferreira, Prefeito Jfunicipal, faz saber que a Gamara ftaicipal de São Vicente decreta e A_ ele sanciona a seguinte lei* Artigo Ifl - Acrescente-se ao artigo 2^ da Lei nfi Zj.69» de zB de Junho de 1957, o seguintei "Parágrafo único - Os emolumentos de que tratam os itens I e II deste artigo serjó cobrados com a dução de um terço (2/3),quando C» referiram a campas, ou urnas, de menores,resjjoitaoe a\ pacificação do a tigo /j!3 da Lei nC &0tfí de ÍS de^etembro de 1956.» Artigo 2C -í^a Ji^^entrara em vigor na data de sua publica5>revogadas\as disposições em contrário. de São Vicente, em 31 de De. • ' * * zemha^o de 1957* Luís B. Ferreira // Prefeito Municipal Sá P/ Mod. 200 - 3.000 (íe/57J