| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 1957 |
| Date | 1957-12-31 |
| Ementa | Fica instituída, em carácter obrigatório, a apresentação, de cinco em cinco anos, de laudos de vistoria dos prédios de mais de três andares, a fim de se apurar a estabilidade e segurança dos mesmos, oferecidos pelo proprietário ou proprietários dos prédios. |
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Prefeilura Municipal de São Vicente 517 Revogada P/ lè '' ° Luís Beneditino Ferreira, Prefeito Municipal, fas A «tf saber que a Camará Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona, a seguinte lei: Artigo l* <p Fica instituída» em carácter obrlgato rio,a apresentação, de cinco em cinco anos, de laudos de vistoria dos prédios de mais de três andares,a fira de se apurar a estabilidade e segurança dos mesmos, £ ferecidos pelo proprietário ou proprietários dos pr^ dios. / \\ M .A \ ^^ \írf Parágrafo único - Isses lau^s/dcverRo conter d,e. claraçoes expressas no/toljantV à estabilidade e segu rança do imóvel vist^riado^/ \o £fl v*x^àdera\á^ Prefeitura ííurdcipal, se as_ sim justifici^, eiícigxr, antecipadamente, a apresenta A XV \ çno dessrBs\laudos cie vistoria* Artigo 3fi\ Befses laudos serão sempre feitos d subscritos ppr dois engenheiros registados no Cons.g lho Regional de Engenharia e Arquitetura e ter suas firmas reconhecidas. Artigo i|fl - Aos infratores desta lei serão aplic& das multas de Sá 10.000,oo a © 20.000,oo. Artigo 5° - Cabe ao Poder Executivo elaborar, no prazo máximo de 60 dias, a regulamentação da presente lei. Artigo 6Q - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário» Prefeitura Municipal de São Vicente, em 31 de zembro de 1957» aço-3.000 (,o,sT)