| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 518 / 1957 |
| Date | 1957-12-31 |
| Ementa | As quitandas e as casas de aves e ovos a que se refere o item II do artigo 2º, da Lei nº 450, de 13 de abril de 1957, poderão funcionar, inclusive, aos feriados, das 5 às 12 horas, independentemente do pagamento de qualquer taxa, para esse período. |
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Prefeitura Municipal de São Vicente LEI 518 Luís Beneditino Ferreira, Prefeito Municipal, faz saber que a Garoara líunicipal de São Vicente decreta e ele sanciona a seguinte leií Artigo 10 - As quitandas e as casas de aves e ovos a que se refere o item II do artigo 2^, da Lei n** 450, de 13 âe Abril de 1957» poderãovfuncionar, incljj » sive, aos feriados, das 5 as 12 hoi»as,isndependenteine6 te do pagamento de qualquer taxas para es\ período. \ Artigo 2fi - Esta lei/entrara em vigor na data de \a publicação,revogadas as/aispoklçoes em contrário» Prefeitura JJurfláx;ipXi-^àe São Vicente, em 31 de zembro de 19í Luís B» Ferreira Prefeito Municipal Muit 20Q - 3.000 (IO/S7)