| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 519 / 1957 |
| Date | 1957-12-31 |
| Ementa | O salário-família, instituído pelo Decreto-lei municipal nº 164, de 31 de dezembro de 1945, será concedido, mediante habilitação do interessado, a todo servidor ou inativo que tiver alimentários, na razão de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), por alimentário. |
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Câmara TA-iinicipal de São Vicente MUNICIPAL DE CÍMABA MO» PAL_DECRETOIT E. PROMULGA A SEGUINTE LEI N2 519 - sobro concessão do CO ls ~ O sslario-f&zaílla, Instituído pelo Pecreto~l*ei u clpnl nfi l6Jif de 31 ao dezembro £0 l 9k5* eerá concc.iido» se J l ante hábil ítsc^oV do Interessado) a todo servidor ou Inativo QUCKÍiver>aÍíinentsríos, na rã-* EÍÍO et© Cr.&lOOjOO (ceraVrpííeírck}, por &ÍÍ3K?ntSrio* -?ara os e£eito£xík> fí or. desde ots& vlv&tó total v» \x \ nas.cío .serwcior^òo aposentado c-i ao disponível! Xv^V V^ rv • a) ^os Mlfcoá iscriorea de 18 anos, desde quo não nhinna etivídade pela qual recebam - provenos Iguais ou superiores ao sal ocidlo psra a reglaoj os filhos inválidos uo qualquer idade} - os enteados e os adotxvosj d) - 02 órfãos ou desamparados, criados COE lhos; G) - os tutelados q'^3 não dispoahaa de bens proprl- . ,. ' os v e f) - os filhos espúrios» § - Únlcc - CoznpreGndenwse nca alíneas "a" e fffc% os qurJ.qu.er condição e estcnOc-sa alíneas !;c!ts e "f" a exigência cia idado eaexliaa de IS anos» Artigo 3Q - A invalidez que caracteriza o direito à pruatsçSo j li!p.£ritar é a incapacidade total c permanente para o trabalho* Eílf *•• •. J.P- *í ^ I-v/