| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 1958 |
| Date | 1958-01-30 |
| Ementa | Fica a Prefeitura autorizada a arrecadar a primeira prestação do Imposto Territorial Urbano referente a 1958, em prorrogação de prazo, nas condições seguintes. |
| native_id | 7018 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
o-;. •» ^-^-.. Prefeitura Municipal de São Vicente LEI x '(*' Luís Beneditino Ferreira 5 Prefeito ?feoicipal? f a. s saber eme a Camará Municipal cie São Vicente decreta e ele prc^nilga a seguinte leis Artigo 12 - Fica a J^ôfeitura autorizada At A dar a primeira prestação do Iinposto Territorial 110 referente a 195^? era prorrogação de prazo, nas diçoes seguintes: ate ZB de Feveiyslro\.irutaro,cai conto; e, dessa data era diante j\it9XL5 de\Harço p «futuro j sem desconto e Parágrafo único j^Para ^£axá\de Viação, que acom panha o Imposto ^èrritxypf ai Urt>anot serão observados os vencimentoá const^nteè\deste artigo» Art^ísi 2CV Esta l#i entrara em vigor na data d© suav^5ublicaçap,reí£Pôgadas as disposições em contrario. 'Municipal de São Vicente, em 30 de «T& \ neiro 1 Luís Í;B. Ferreira " /:: Prefeito ítaiclpal