norma nº 521/1958

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Prefeilura Municipal de São Vicenle
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Luís Beneditino Ferreira, Prefeito Iteiclpal, faz
saber cue a Camará -'íunicipal de São Vicente decret:1 c
ele ooriciona a seguinte leis
Artigo lfl - Passa a ter a seguinte redacão ? ali
nea "d11 do artigo ^^9 da Lei n" 393» de ?J± de Unio de
1956:
rtCT0ras locais de drenagem, indis^n^íveis à
çao de obras de pavimentação, exojuidas^aàx galeria
pluviais que se estendam por oú\ras\vip.s públicas.**
Artigo 2^ - Passa a^r cíN^egí^ntè* red.rçao a al£
nea "b" do artigo 9fi» ^ 3^T nfi 393» ao 22j. de Halo de
> ~
"Ho prezo ^nirao deNji*. meses, em prestações tri￾í'acrescias dós juros de 6% a.a."»
\o 3Ô -\^sta lei entrará on vi£;or na Aatn, de
sua publrçaç^revosadas as disposições em contrario.
Prefeitura Itaiclpal de São Vicente, om 19 de Fe.
verelro de 195^*
Luís B. Ferreira
Prefeito Municipal
Mod. 200- 3.000 (1/S8J