| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 344 / 2001 |
| Date | 2001-07-03 |
| Ementa | Extingue os cargos de Diretor-Geral, Supervisor Legislativo e Supervisor Administrativo; cria Funções Gratificadas no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria
CeUula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 344
Projeto de Lei Complementar n° 10/01
de autoria da
Mesa da Câmara
Extingue os cargos de Diretor-Geral,
Supervisor Legislativo • e Supervisor
Administrativo; cria Funções Gratificadas no
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e
dá outras providências.
Proc. n" 22761/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1° - Ficam extintos os cargos isolados de
provimento efetivo de Diretor-Geral, Supervisor Legislativo e Supervisor
Administrativo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente.
Art. 2° - Ficam criadas as Funções Gratificadas de
Supervisor Legislativo e Supervisor Administrativo.
§ 1° - As funções a que se refere o caput somente
poderão ser exercidas por ocupantes de cargos isolados de provimento efetivo
do Quadro de Pessoal da Câmara que atendam aos requisitos estabelecidos no
Anexo L
§ 2° - Os exercentes das funções a que se refere o
caput serão remunerados na forma prevista no Anexo I, sem prejuízo dos
vencimentos do cargo de que sejam titulares, bem como de eventuais vantagens
de ordem pessoal ou funcional.
§ 3° - As atribuições de direcção, chefia e
assessoramento de competência do Supervisor Legislativo/e tio Supervisor
Administrativo serão aprovadas em Resolução de iniciativa/da Mesa Diretora,
respeitado o disposto no organograma do Anexo II.
Art. 3° - O exercício das Funções Gratificadas lê Supervisor
Legislativo e Supervisor Administrativo não exime do \o das
atribuições e responsabilidades decorrentes do cargo efetivo cje que sejam
titulares os exercentes.
PUBLICADO EM 06 /03 /<£?/
Cidade Monumento da História Pátria
Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 344
fl.02
Art. 4" - Os cargos de provimento efetivo de que sejam
titulares os exercentes das Funções de Supervisor Legislativo c de Supervisor
Administrativo não poderão ser providos por substituição ou por concurso
público, não se considerando impedidos os titulares enquanto estiverem no
exercício das Funções Gratificadas.
Art. 5° - Para fins hierárquicos deverá ser considerado o
organograma previsto no Anexo II.
Art. 6° - Ficam fazendo parte integrante desta Lei
Complementar os Anexos I e U.
publicação.
Art. 7a - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
* -• {
São Vicente, Cidade Monumento <da/ Historia Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, cm 03 de julho de 2001.
/ /t
MARCTOjFRANÇÁ
Prefeito Municipal
v. /