norma nº 522/1958

I- Prefeiiura Municipal de São Vicenie
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Iraxs Beneditino Ferreira.» Prefeito Municipal, faz
saber eme'a Gamara Municipal de São Vicente decreta e
A-J -l " ele sanciona a seguiirco loxs
Artigo 12 - ao artigo 9Ô de-Lei n Q 395? cie 2ÍL de
líaio de 195^7 acrescente-se o seguinte parágrafo:
"Para pagamento do custo cia c"bra executada, pode￾rá o Executivo transferir, de pleno/alr^ito, o:
sos-recibos ao empreiteirop o quk!9 p¥o conseguindo
\
receber, amigavelmente, os^elàcioàara e encaninhará
a Diretoria de
Prefeito, eme
do
,-.,,. _....,_ . - cobrança*
V^\o 2fl•/X&s despesas cora a execução desta lei
correrão ncr ctota das verbas próprias do Orçamentoy
das, sè\n^cessario,
a lei entrara em vigor na data de
sua publicado»revogadas as disposições em contrário»
Prefeitura Municipal de São Vicente^ em 19 de Fg
vereiro de 195S»
1 Luíé B, Ferreira
li
Prefeito Municipal