| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 523 / 1958 |
| Date | 1958-02-19 |
| Ementa | Ao artigo 4º da Lei nº 516, de 31 de dezembro de 1957, acrescente-se o seguinte parágrafo. |
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Prefeilura Municipal de São Vicenie I/HL • » Luis Beneditino Ferreira, l'r efeito Kan&cipalf í*as fiaber que a C&mara Kunicipal de £&o Vicente decrotí. e ele £ £rti£c líí - jÉLc artigo 4C às Lei E^ 5l6? de 'Jl. Pessembro de 195 7* acrescente-se c seguinte parágrafo; fI£arG pagamento do custo d& obra e^ecut^.ciaj poòera o Executivo trar^fêrir, de plenoxzir-so.to. o: sós—recibos e.c erarrcltelro, o çu -, - ^ - ^ « \> s, * ' N receber araigavelmante* os tólecipmítè « «itó^sEJuuiara a Diretoria o e Serviços ^; Frefelto. crue prt \ i^icoa, p^r èatesmedio do cobrança* !t te lei eos^racKjpor ^ontía cias verbas próprias do O: meni^v^^P^-e^i&^taàasx^Be necessário* -* \/" ;ta lei. eutrora eia vigor iifí. date ue sua as cilsposicoes «m contrario» Prefeitura Municipal 3c sSo Vicente vereiro cie J9i/fff//!^^i^^^ 19 de Fe «,000 (1/5BJ