norma nº 530/1958

'prefeitura JVLiirLlcLpai de <São A^lcente
tSI 530
Beneditino Ferreira, íYefeito Municipal, faz
*«ber que a Cesara Municipal de oSo Vicente decreta e
ele pro»ulge a seguinte lei$
Artigo 12 - Pica «xpres«f:*ente autorizada « Pre￾feitura Municipal de :ao Vicente a Interromper, nos
t?rmos do Decreto nô 21.638, de 16.7.195?, a prescri
çeo de ~ir-i* o fle açno ao i?nr,o do Brasil í>/*'., refe￾rente a uraa JJotn Promissória no vr-lox^-U- \••••••••••
8.000.CX)0,oc (oito nllhoes d« ciHizAr^s;, trvtlda ea
11.10.1952 e vencias em 9«í*<í%5, ^eraJ^arada pelo Dr.
"Iinrlea *'lex-n^er f*e ^ooza OSJÍ€ÍQ '-'oVoes,
^.^,
de ? o Poler í*'XfaíVitlvoV por\u representante
/ £ \r a diyftia, Jurosvrentldos, efetuar novação ou
da í«nta Ppomlcsórla*
.rMgo 2tt -\Çonclnu*re «m vlpor a tnxa d« juros,»
por conto) ao ano, acresci^» de
(um por cento) ãs nora, sobre o valor da dívida, nos
termos 3o artigo l» ri3 Lei Municipal nô ^69, ^e.
£9«1£«195£» *té a sua
Artigo 3a - Bsts lei entrorá í*m vl^or na *ata de
sua ptibllcrcãojrevogo^sa as disposições em contrario»
Prefeitura ílwnlclpal de ^5o Vlcento, «n ? d« Abril
de
Lul^ B. Ferrei:
Prefeito Municipal
Moei 200 - 2 000 (3/58)