| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 1999 |
| Date | 1999-12-27 |
| Ementa | Acrescenta inciso VII e parágrafo único ao artigo 19 da Lei Complementar nº 147/97, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Vicente. |
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(.-idade Monumento dti Ilislóriii Pátria líi iWtiícr tiíi Nu I.KI COMPLKIWKNTAU N° 269 Acrescenta inciso VII e parágrafo único ao ai t. 19 da Lei Complementar n" 147/97, que ilispõe sobr e a estrutur a administrativa da Prefeitura Municipa l de São Vicente. Pruc. n" 14/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de Sào Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decrela e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Acrescente-se ao art. 19 da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, o inciso VII e parágrafo único, com a seguinte redaçào: "Art. 19- VII - Assistência de Direção, com 40 (quarenta) cargos, considerada Departamento para efeito hierárquico. Parágrafo único - Os oeupantes <los cargos de Assistente de Diretor serão nomeados pelo Prefeito, dentre os titulares dos cargos de Professor de líducacão Básica l - PLB l e Professor de Hducação Básica II - PHB 2, mediante indicação do Diretor de líscola.11 Art. 2° - lista Lei Complementar pjnra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, i ' '-\ / São Vicente, Cidade Monumentlô\úq /listória Pátria, Cellula Maler da Nacionalidade, em 28 de de/embro di MÁKCIO FRANÇA Prefeito Muiyicipal L_