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norma nº 269/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 269 / 1999
Date 1999-12-27
EmentaAcrescenta inciso VII e parágrafo único ao artigo 19 da Lei Complementar nº 147/97, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Vicente.
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(.-idade Monumento dti Ilislóriii Pátria
líi iWtiícr tiíi Nu
I.KI COMPLKIWKNTAU N° 269
Acrescenta inciso VII e parágrafo único
ao ai t. 19 da Lei Complementar n" 147/97,
que ilispõe sobr e a estrutur a
administrativa da Prefeitura Municipa l
de São Vicente.
Pruc. n" 14/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de Sào
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decrela e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 19 da Lei Complementar n°
147, de 02 de janeiro de 1997, o inciso VII e parágrafo único, com a
seguinte redaçào:
"Art. 19-
VII - Assistência de Direção, com 40 (quarenta)
cargos, considerada Departamento para efeito hierárquico.
Parágrafo único - Os oeupantes <los cargos de
Assistente de Diretor serão nomeados pelo Prefeito, dentre os titulares dos
cargos de Professor de líducacão Básica l - PLB l e Professor de Hducação
Básica II - PHB 2, mediante indicação do Diretor de líscola.11
Art. 2° - lista Lei Complementar pjnra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, i
' '-\ / São Vicente, Cidade Monumentlô\úq /listória Pátria,
Cellula Maler da Nacionalidade, em 28 de de/embro di
MÁKCIO FRANÇA
Prefeito Muiyicipal
L_

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