| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 533 / 1958 |
| Date | 1958-04-08 |
| Ementa | Ficam isentos do pagamento de Imposto Predial pelo prazo de 5 anos, contados de sua conclusão, os mercados-particulares que venham a ser construídos no Município, desde que preencham os requisitos contidos nesta lei. |
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Anexo do Doe. n "prefeitura jVlimlctpal de Seio "\3lcente Luís Beneditino Ferreira» Prefeito Municip&l, fez saber- que a Câmara Municipal cê São Vicente decreta e ele sanciona a seguinte leis Artigo 1& - FiceE: isentos éo pagamento do Imposto Predial pelo pra&c de 5 a»ost contados &e sua conclu sact os aercaãos*parti<n2lares o^ue venhas* a ser truísos no Município, desâe xrae tos contidos neste. lei* Ferágrsfo ínico - á tigo será apreciada rio do imóvel e e^te estai>elecifflentçs oue\m na Cidade,dentro 4o praao 4*s3 ateos de jnífclicaçao desta lei. Airíáfro 2^ *. JF^raxíue possam fiOaar das Tantegens - v - \ - previstes nesta)lei, os mercados-particulares deverão terf os ctessa .-. . ^ :• • ^ . . -- .- - -- . -• - -~«-. <—v.r.-.-- - - _ r .. ffiinima de 6 (seis) rats.2 cada tns* Artigo 3* ^ Os «ercados-^articulares eoustimídos íe p^ti apenas, aos 5 primeiros peças oorigatrias e nonaaifi «m de 20 ecanpsrti»«ntos t coza ,/aare «m conãoudiniOf ou cuja propriedade venha a *er brada, só gozarão aos favores desta lei »c» da cão do coxvSoidínio, coisstar dãtzsula de vinculacpo das propriedades parciais a yogiraento interno o iwao dela aos rias do nercado* £* -. Kos aercados-particnlares poderão ser de comércio todos os género» é» alimentação, -*1- .rf 'fíM (g/SB) * /••••. , ' . !