norma nº 534/1958

L E I „ HC_ 534
Luiz Beneditino Porreira, Prefeito Municipal^ i'rz sabor quo
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a Gamara Municipal de São Vicente decreta c ele promulga a se￾guante lei2
ARTIGO 12-Fica revcgaàa9 a contar da data de sua publicação^ a
Lei n2 /±38, de 21 de janeiro de l 957.
ARTIGO 2Q-0 artigo 5k c o parágrafo único de artigo 35 do Decre,
tc-Lci n2 195 5 do 3 de marco de l 9^-73 posterlorinentos
alterados pelo artigo 3e da Lei n2 128S de 9 de dezem
bro de l 9/4-9? passam a ter a seguinte roclaçaos
"Artigo Jli-Nenhum cstabelecinento c onerei ai 9 industrial
ou similar s poderá instalar-se s sor; que se￾ja recuerida a licença e pago o respectivo￾impcsto, que fica fixado cm lOf,- (dez por cea
to) sobre o Imposto de Industrias e Prcfis-
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soes que recair sobre aqueles estabeleciincn
tos."
"ARTIGO 35--- —
"Parágrafo unicc-Esse imposto será de 20^' scbre o Im￾posto de Industrias e Profissões que l
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recair sobre aqueles estabelecimentos»1
ARTIGO 32-Esta lei entrara era vigor na data de sua publicação e
os seus cfoltcs se verificam a contar de 12 de janei￾ro do corrente ano de l 958.
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ARTIG-C q.2 «Re vogam-s e as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE3 Gin ^L\e abril
de l 958,
a) LUIZ B. FERREIRA-PREFEITO MUNICIPAL
/OCS