| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 1958 |
| Date | 1958-04-24 |
| Ementa | Ficam isentos do Imposto Predial Urbano os prédios adquiridos, para residência própria, por intermédio dos Institutos de Previdência ou Caixas de Aposentadoria e Pensões, enquanto estiverem vinculados às mesmas instituições, por compromisso de compra e venda ou por hipoteca e desde que o preço da aquisição não seja superior a Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros). |
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^prefeitura JVtu.aLclpaÍ de iSao.. ylceaté .LEI 53S f Áft /,« Joo- a.ooo Luís Beneditino Ferreira, Prefeito Municipal, r?:.:-r safcer cus a Casuara Municipal Se São Vicente decrets e ele promulga a seguinte lei: Artigo lc - Ficas isentos do Iscposto Predial tfrtr, no os prédios adqtiiridos, para residencia-propria^par intermédio dos Institutos de Previdência ou Caixas de Aposentadoria e Pensões, enquanto estiverem vincula - : /\s es mesmas Instituições, por cpeíprom^Bso de compre e vença oa-por tipoteca cão não seja superior cruzeiros } . <oitocentos mil oiolrente residir no - A\lsenc80 só vigorare se o aci- , cessando também quando o & i£0Bsttlr ontro prédio. — fica revogada a 3*ei Z fie Artigo 3^ — Esta lei entrara «a vigor na-deta sua publicação,revogadas as disposições em contrario Prefeitura Honleipal ;de sSoTieente, ca 2^ cie ^ lírll de 1958«. '.i;,Sè^":" "^ • Ferreira ífemlcípaX -.^- -iv r?" • • -- • .- !