norma nº 539/1958

LE I 539 $33-
LUIZ BENEDITINO FERREIRA, Prefeito Municipal de São
Vicente, faz saber que a Gamara Municipal decreta e ele san
ciona a seguinte leis
Artigo 1Q - Os Impostos Territorial Urbano e Predi￾al que incidem sobre terrenos e prédios situados no bairro￾de Praia Grande, deste Município, ficam sujeitos a um adicj.
onalj nos termos e para os fins desta Lei.
§ _ ie _ o adicional será de 1$ sobre o valor que
serve de base ao lançamento do Imposto Territorial Urbano e
de 25^ sobre o valor locativo em que se baseia o lançamento
do Imposto Predial.
§ _ 2Q - O adicional de que trata este artigo dêsti
na-ses exclusivamente, ao custeio e manutenção dos serviços
e obras a cargo da Comissão de Planejamento e Obras de Praia
Grande, instituída por força da Lei Municipal n£ Zj80 de
3 de setembro de l 957 e será arrecadada por ela, nos ter -
mós da respectiva legislação. , ,. . „-
- ^ * do adicional
Artigo 22- 0 lançamento/sera feito a partir do cor
rente ano e em talões distintos dos que se referem aos Im -
postos sobre os quais recai.
§ - 12 - O pagamento correspondente ao primeiro se￾mestre, será feito ata 30 de julho e o correspondente ao se
gundo semestre, até 30 de dezembro de cada ano, gozando,den
tro desses prazos, de um abatimento de 10$, quando integral
mente pagos. . 0 pagamento
§ - 22 * Fora dos mencionados prazos p / sujeito y ^
aos acréscimos legais, poderá ser efetuado em duodécimos,/
Ia forma estabelecida em regulamento.
Artigo 3C - Ao adicional de que trata esta Lei,/
„
plica-se a legislação municipal atinente aos respect^"-
postos ? com as alterações aqui previstas e as consír
Leis especiais reguladoras das e.tividaâes G atribi/
Comissão de Planejamento e Obras de Praia Grande.
§-unico - Não se aplicam, porém5 ao adie
trate esta Lei, os dispositivos ou atos relativ
são de isenção total ou parcial dos respectivo/
Artigo ijC - Revogam-se as disposições
entrando esta Lei em vigor na data de sua pui?'
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, em 26 õ'
a) - LUIZ BENEDITINO FERREI RA-PREP/
mis