| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 1958 |
| Date | 1958-05-21 |
| Ementa | A atual Diretoria Administrativa, bem como o cargo de Diretor Administrativo, criados pelo Decreto-lei nº 199, de 15 de julho de 1947, ficam, por esta lei, transformados, respectivamente, em Diretoria da Receita e Diretor da Receita padrão "N". |
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^prefeitura jVlurilclpa(> de <São A5lceate LEI Luís j*ene;''.itino Ferreira, Prefeito I-íutíícipí-1, .fas saber one a Gamara Municipal -:'e ;j5o Vicente ctccr^tp e ;-;3.3 promulga a seguinte lei: Artigo lc » A atual Diretori?. Administrativa, bem come o ív\r£O' do "Oiretor Administrativo, crlcS.oc r;olo Dscrsto-lei n2 199» de 15 d.e -Julho de 19lí-T»ficara1 per er>ta lei, transfornados, respectivamente, ei; Dirotoria da Receita e Oirctor da Hesita pMraa T11» \ Artigo 2C - S*o órgãos I - Gr.binote do tes servidos: .-• - x mpr^enáendo os se;rni& c1. e Lanomonto compreendendo os tes a - Lançamento de Impostos e Taxas» b - Caclo.stro Fiscal* c - Emissão de Avisos» d * Registos» e - Serviço i-lecaniza&o» III - Secção da Receita, compreendendo os serviços: a - limissao e liegisto de Cí b - I-'Íi7CfT.li2r.íjDO c:e íl^í c - Dívida Ativa. Mod. 200 - 5.000 (4/53)