| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 1999 |
| Date | 1999-12-27 |
| Ementa | Institui o plano diretor do Município de São Vicente. |
| native_id | 704 |
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Cidade Monumento da História Pátria Ccllitlti Md/cr tia Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 270 Institui o Plano Diretor do Município de São Vicente. 1'roc. n° 44090/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: TITULO I - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I - DA DEFINIÇÃO Art 1° - O Plano Diretor de São Vicente é o instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana, cujo objetivo principal é conduzir o crescimento ordenado da cidade, proporcionando uma melhor qualidade de vida a seus habitantes e garantindo o cumprimento da função social da cidade. CAPITULO II - DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS Art. 2° - Constituem obje\ivqs político-econômicos, físico-tcrritoriais c sociais do Município: PUBLICAOO E 99 Cidade Monumento da História Pátria • Cellula Maíer da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 270 fl.02 I - instituir normas que garantam o desenvolvimento do turismo, por constituir a vocação económica prioritária do Município, como gerador de emprego e renda, protetor do meio ambiente e do património histórico-cultural, arrecadador de recursos e promotor de uma imagem positiva da cidade; II - dispor sobre a integração da economia do Município à regional, enfatizando a posição de São Vicente como berço político da Região Metropolitana da Baixada Santista, por ter sido a primeira vila fundada no país e ter sediado a primeira Câmara das Três Américas; III - enaltecer e preservar, através de preceitos normativos e da atuação do Município na Região Metropolitana da Baixada Santista, os recursos naturais, especialmente as nascentes e afluentes de rios, como fontes económicas e de abastecimento; IV - estabelecer normas gerais de proteção, recuperação, uso e ocupação do solo, adequando-as às normas estaduais e federais; V - assegurar a integração dos sistemas de circulação e transporte do Município à Região Metropolitana; VI - instituir formas e incentivar parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada, na elaboração e execução dos projetos de interesse público; \I - priorizar, atra/és de diretrizes, os serviços públicos do Município relativos a cpltuj-a , educação, saúde, esporte e lazer; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 270 fl.03 VIII - estabelecer instrumentos de política habitacional, proporcionando a gestão de reserva de terras no Município, assim como o processo integrado de urbanização e regularização fundiária de áreas ocupadas espontaneamente e loteamentos clandestinos. CAPITULO m - DAS DIRETRIZES Art 3° - Constituem Diretrizes Político-Econômicas do Município: I - incentivar a participação comunitária nos processos decisórios, garantindo o exercício da cidadania; II - assegurar que o desenvolvimento urbano seja realizado de forma a garantir e elevar os padrões de qualidade de vida, reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas da população, com a eliminação gradual das deficiências existentes nas redes de equipamentos sociais e de infra-estrutura urbana, que afetam, mais agudamente, a população de baixa renda; III - adequar aos objetivos desteJPlano, as Leis Complementares e Ordinárias que a ele se reportem, /principalmente as disposições sobre parcelamento, uso e ocupação do sol IV - apoiar representativos da comunidade; e incentivar onselhos Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade - LEI COMPLEMENTAR N° 270 fl.04 V - implantar áreas com destinação à expansão de serviços retro-portuários, à ocupaçãp por indústrias leves não poluentes, que poderão servir como retarguarda para corredor do Mercosul; VI - adequar a legislação tributária municipal para garantir a função social da propriedade, instituindo o sistema de imposto progressivo, conforme preceituado na Constituição Federal; VII - desenvolver estudos e projetos visando à integração dos Municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista; VIII - buscar parceria junto à iniciativa privada para desenvolvimento das atividades económicas do Município; IX - criar incentivos que estimulem investimentos e infra-estrutura para implantação de atividades turísticas locais e regionais; X - estabelecer programa de dinamização económica em consórcio com os demais municípios da região, principalmente quanto à viabilização de projetos que visem ao desenvolvimento regional; XI - aprimorar o procesao\de arrecadação municipal, aumentando a capacidade de investim Art. 4°- Constituem Diretrizes H ;nto\do Município. ísico-ITerritoriais do Município: Cidade Monumento da História Pátria Ccllulu Matcr da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N' 270 11.05 í - integrar a parte insular e continental do Município, através da urbanização e a ocupação ordenada e legal do solo; II - coibir a ocupação do solo de forma desordenada e degradante da condição humana, adequando seu uso às necessidades fundamentais de habitação, trabalho, educação, circulação, saúde e lazer da população; III - promover estudos e pesquisas relativas às atuais predominânciâs de uso do solo, propondo a localização adequada de equipamentos urbanos; IV - realizar estudos e pesquisas visando à implantação de projetos de valorização da paisagem urbana, por meio de: a) projeto de Sistema de Parques Lineares, voltado aos equipamentos de recreação e lazer, articulado com o sistema viário principal e ciclovias; b) legislação relativa à proteção do património histórico-cultural; c) elaboração de políticas que assegurem a preservação do ajardinamento do Sistema de Áreas Verdes c da arborização de logradouros, assim como que incentivem a implantação de arborização e ajardinamento cm áreas privadas; d) implantação de mobiliário urba o \idequado e uniforme, nas áreas e logradouros da cidade dcstinad pedestres; e) estímulo à iniciativa privada, pé manter logradouros públicos da cidade; v ^ o uso de ra/equipar e Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 270 fl.06 V - delimitar o território municipal, dividi-lo em zonas de ocupação e definir as atividades e categorias de uso do solo, assim como criar condições de implantação dessas atividades e categorias, em Lei de Uso e Ocupação do Solo, seguindo os seguintes critérios: a) estimular o adensamento da área urbana, dotada de serviços, infra-estrutura e equipamentos públicos ou privados, de forma a otimizar o aproveitamento da capacidade instalada dessa infra-estrutura e desses equipamentos e reduzir os seus custos de instalação; b) promover a distribuição de usos do solo e a intensificação do seu aproveitamento, de forma equilibrada em relação à infra-estrutura, transportes e meio ambiente, evitando a ociosidade em algumas zonas ou a sobrecarga em outras, a fim de otimizar os investimentos coletivos; c) propor e admitir novas formas de urbanização adequadas às necessidades decorrentes de novas tecnologias e modo de vida, inclusive para recuperação de áreas consideradas irregulares; d) otimizar o aproveitamento dos investimentos urbanos e gerar novos recursos, buscando reduzir progressivamente carências do Município representadas pela ausência de infra-estrutura urbana, de serviços e de moradia para a população; e) estimular a construção de interesse social; f) desenvolver economicamente estimulando a instalação de novos centros produtivo; geradores de emprego e renda; habitações de cidade, e serviços, Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 270 fl.07 g) garantir a preservação do meio ambiente, dos ecossistemas primitivos, assim como incentivar a recuperação de áreas degradadas. Art. 5°- Constituem Diretrizes Ambientais do Município: I - garantir a preservação, a proteção e a recuperação do ambiente natural e reconstituído, mediante controle da poluição visual, sonora» da água, do ar e do solo; II - estabelecer normas, critérios e padrões de emissão de efluentes e de qualidade ambiental, assim como normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, naturais ou não, em conjunto com os órgãos estaduais e federais, adequando-os permanentemente à legislação e às inovações tecnológicas; III - promover o monitoramento e a fiscalização das fontes poluidoras; IV - acompanhar as políticas metropolitanas de preservação dos recursos e das reservas naturais da região, especialmente as relativas ao: a) gerenciamento costeiro; b) gerenciamento dos recursos c) gerenciamento da dispôs resíduos sólidos; V - promover e incentivar í,coes integradas entre os municípios da região, destinadas à proteção, preservação, conservação, recuperação, controle e fiscalização dos seus ecossistemas; icos; çãa final dos Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 270 fl.08 VI - propiciar em áreas rurais em processo de alteração de uso do solo, o equilíbrio entre as atividades desenvolvidas, minimizando os impactos sobre as áreas ecologicamente sensíveis, de modo a permitir a instalação e o desenvolvimento de atividades compatíveis com as características ambientais; VII - preservar o meio ambiente e sua diversidade biótica, garantindo a proteção dos recursos naturais e das áreas significativas para o equilíbrio dos ecossistemas originais; VIII - obrigar os causadores de danos ambientais a recuperarem as áreas afetadas por resíduos tóxicos, alteradas ou degradadas por mineração, pela ocupação indevida de mangues, pelo desmatamento ou qualquer outro tipo de agressão ao meio ambiente; IX - incentivar o desenvolvimento de atividades agropastoris de baixo impacto, de piscicultura, de aquicultura e de cultivo de espécies nativas, além da manutenção de culturas já existentes; X - regulamentar, através de Conyênio com o Governo do Estado, a fiscalização e utilização do Pqrqi\ Estadual Xixová-Japuí; XI - exigir a realização de esludo impacto ambiental para os empreendimentos class atividade potencialmente causadora dos danos ambientais; révio de ficados como Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 270 fl.09 XII - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; XIII - incentivar a solução de problemas comuns relativos ao meio ambiente, mediante celebração de acordos, convénios e termos de cooperação técnica; XIV - promover a ampliação, implantação e manutenção de parques e de áreas verdes; XV - controlar e fiscalizar a produção, armazenamento, transporte, comercialização, utilização e destino final de substâncias efetiva ou potencialmente tóxicas, explosivas ou radioativas. Art. 6° - Constituem Diretrizes Habitacionais do Município: I — proporcionar acesso à moradia a todas as camadas da população, viabilizado através de normas, projetos, parcerias, programas, convénios e outras formas; II - promover a urbanização ef^íegularização fundiária das áreas ocupadas irregularmente, condições físicas do meio ambiente; Hl - realizar estudos e pesquisas visando à implantação de projetos de relocação e reurbanização de assentamentos residenciais, em áreas insalubres e de risco: eitadas as Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 270 fl.10 IV - estimular, junto à iniciativa privada, a construção de habitações de interesse social; V - delimitar as áreas de atendimento e incentivo à realização de empreendimentos habitacionais; VI - garantir recursos financeiros, institucionais, técnicos e administrativos, especialmente promovendo sua captação em fontes privadas e governamentais, dentro ou fora do Município, para investimentos em habitações de interesse social, principalmente para atender à população residente em áreas de risco e favelas; VII - adotar instrumentos de política urbana visando aumentar a oferta de espaços para habitações de interesse social; VIII - estabelecer padrões especiais de uso e ocupação do solo que possibilitem regularização jurídica e urbanística de assentamentos populares, já existentes ou a serem implantados, permitindo a fixação da população de baixa renda. Art. 7° - Constituem Diretrizes Sociais do Município voltadas às necessidades essenciais da população: I - priorizar o ensino fundamen infantil, obrigatórios e gratuitos, para todos, inclusive não tiveram acesso na idade própria, operacionalizar d ação e de parceria educacional Estado-Municíp parceria com órgãos não-governamentais; i ai e à educação os que a ele o programa de o, pem como v. '.-^^t - ' .'.'!••• *•ó• .--. Cidade Monumento da História Pátria CeSlula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 270 fl.ll II - garantir o atendimento gratuito em abrigos e pré-escolas de zero a seis anos de idade, como também o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; III - valorizar os profissionais da educação, mantendo cursos de capacitação continuada e promovendo a melhoria da qualidade de ensino; IV - valorizar no ensino, em seus diversos níveis, a ética, os valores humanos e o amor à Pátria; V - construir e conservar instalações e equipamentos necessários à demanda do ensino, estabelecendo critérios para sua distribuição na área municipal; VI - estimular e promover a participação da população nos eventos culturais do Município, dentro de uma perspectiva democrática, assim como integrá-la à história do município, preservando seu património histórico-cultural e enaltecendo as origens da nossa terra e de seus habitantes; VII - implantar mecanismo/ de recuperação e conservação do património cijdturalj, construído; VTII - construir unidades d( saúde e conservar instalações e equipamentos necessários à demanda, priorizando o atendimento à população de baixa renda, estabelecendo critérios de distribuição na área municipal; ^ incentivo à natural e Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 270 fl.12 IX - melhorar as condições de saúde da população, mediante o controle de poluição ambiental, a ampliação da rede de água e sistemas de esgoto, e o implemento de programas de medicina preventiva; X - estimular e promover a participação da população nas práticas desportivas, sob uma perspectiva democrática, como também proporcionar-lhe opções de lazer, para uma melhor qualidade de vida; XI - construir e conservar instalações e equipamentos necessários à prática e ao desenvolvimento do esporte e do lazer, estabelecendo critérios de distribuição na área municipal. Art. 8° - Constituem Diretrizes de Circulação e Transporte do Município: I - promover a drenagem e pavimentação de logradouros públicos de forma racional, para o perfeito funcionamento do sistema viário, preservando-os arborizados e/ou ajardinados; II - implantar sistema viário, ae modo a organizar o tráfego e reduzir os custos de conservação das vias, e que apresente soluções para os problemas de circulação e funções/viárias; III - promover a ampliação do sistema de transporte coletivo integrado física, operacional e tariíariamente eficaz e não poluente; v / Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 270 fl.13 IV- hierarquizar o sistema viário, permitindo a circulação adequada de pessoas e cargas e a minimização dos custos de pavimentação, propondo um sistema de vias arteriais básicas, completado por vias coletoras, criando um anel viário básico; V - priorizar os investimentos no sistema viário, no que tange aos equipamentos de gerenciamento do trânsito, sinalização, operação, fiscalização e infra-estrutura propriamente dita, visando à sua estruturação e integração municipal e regional; VI - dar prioridade às obras de complementação do sistema viário estrutural, assim como a correção de geometria, visando à eliminação dos pontos ou trechos com estrangulamento ou insegurança, melhorando a fluidez e a segurança do trânsito; VII - ordenar o sistema de circulação de cargas, de forma a minimizar a interferência com o sistema viário infra-urbano, em especial na área central; Vin - estabelecer diretrizes e procedimentos que possibilitem a mitigação do impacto da implantação de empreendimentos e pólos geradores de tráfego, quanto ao sistema de circulação e de estacionamento, harmonizando-os com o^èntorno, assim como para a adaptação de pólos existentes, eliijíinando os conflitos provocados; IX - criar condições para que a iniciativa privada possa, com recursos próprios, viabilizar a implantação de dispositivos de sinalização e obras, necessários ao sistema viário, inclusive em decorrência dos empreendimentos mencionados no inciso anterior. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ' LEI COMPLEMENTAR N° 270 fl.14 TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9° - As diretrizes e os objetivos expressos no Plano Diretor deverão nortear as adequações necessárias da legislação municipal que dispõe sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, de acordo com a Política de Desenvolvimento Urbano e Ambiental descrita no Anexo I desta Lei Complementar, sendo que as áreas caracterizadas nesta política serão definidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo. Art. 10 - Para os efeitos deste Plano, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais da ordenação urbana, expressa nesta Lei Complementar e na Lei de Uso e Ocupação do Solo. Art. 11 - Os proprietários de solo urbano, com área não edificada, subutilizada ou não utilizada, deverão, nos termos da legislação federal, promover seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: compulsórios; I - parcelamento ou edificação II - aplicação de imposto sobre a predial e territorial urbana, progressivo no tempo; iedade III - desapropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente api ovada pelo Senado Federal com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o vajor ceai da indenização e os juros legais. .-•j r-C; Cidade Monumento da Historia Pátria Kht * '' Cellula Mater da Nacionalidade >C: , f LEI COMPLEMENTAR Ni 270 f ',, ' '" , í i Art. 12 - Para .efeito do disposto neste Plano ' Diretor, leis específicas regulamentarão as matérias - nele contidas, com a indicação dos instrumentos e mecanismos competentes. ) ^ ., * | i Art. 13 - Caberá ao Executivo Municipal*proceder, anualmente, avaliação de execução do Plano Diretor. Art. 14 - As áreas deterioradas, estagnadas e/ou descaracterizadas em relação à previsão de uso e ocupação do solo, deverão receber intervenção pública ou privada incentivada, que propiciem a melhoria das condições urbanas, para cumprir a função definida no Plano Diretor e na Lei de Uso e Ocupação do Solo. Art. 15 - Fica criada Comissão Técnica de Acompanhamento do Plano Diretor, cuja composição e atribuições serão definidas através de Decreto do Executivo. Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 17 - Esta Lei Complementar data de sua publicação. Art. 18 - Revogam-se as dispôs São Vicente, Cidade Monumen o da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de dezen bro de 1999. MÁRCIO Prefeito em vigor na contrário.