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norma nº 270/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 270 / 1999
Date 1999-12-27
EmentaInstitui o plano diretor do Município de São Vicente.
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Cidade Monumento da História Pátria
Ccllitlti Md/cr tia Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 270
Institui o Plano Diretor do Município de
São Vicente.
1'roc. n° 44090/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
TITULO I - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO
MUNICÍPIO
CAPÍTULO I - DA DEFINIÇÃO
Art 1° - O Plano Diretor de São Vicente é o
instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão
urbana, cujo objetivo principal é conduzir o crescimento ordenado
da cidade, proporcionando uma melhor qualidade de vida a seus
habitantes e garantindo o cumprimento da função social da cidade.
CAPITULO II - DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Art. 2° - Constituem obje\ivqs político-econômicos,
físico-tcrritoriais c sociais do Município:
PUBLICAOO E 99
Cidade Monumento da História Pátria •
Cellula Maíer da Nacionalidade
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fl.02
I - instituir normas que garantam o
desenvolvimento do turismo, por constituir a vocação económica
prioritária do Município, como gerador de emprego e renda, protetor
do meio ambiente e do património histórico-cultural, arrecadador de
recursos e promotor de uma imagem positiva da cidade;
II - dispor sobre a integração da economia do
Município à regional, enfatizando a posição de São Vicente como
berço político da Região Metropolitana da Baixada Santista, por ter
sido a primeira vila fundada no país e ter sediado a primeira
Câmara das Três Américas;
III - enaltecer e preservar, através de preceitos
normativos e da atuação do Município na Região Metropolitana da
Baixada Santista, os recursos naturais, especialmente as nascentes
e afluentes de rios, como fontes económicas e de abastecimento;
IV - estabelecer normas gerais de proteção,
recuperação, uso e ocupação do solo, adequando-as às normas
estaduais e federais;
V - assegurar a integração dos sistemas de
circulação e transporte do Município à Região Metropolitana;
VI - instituir formas e incentivar parcerias
entre o Poder Público e a iniciativa privada, na elaboração e
execução dos projetos de interesse público;
\I - priorizar, atra/és de diretrizes, os
serviços públicos do Município relativos a cpltuj-a , educação, saúde,
esporte e lazer;
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fl.03
VIII - estabelecer instrumentos de política
habitacional, proporcionando a gestão de reserva de terras no
Município, assim como o processo integrado de urbanização e
regularização fundiária de áreas ocupadas espontaneamente e
loteamentos clandestinos.
CAPITULO m - DAS DIRETRIZES
Art 3° - Constituem Diretrizes Político-Econômicas
do Município:
I - incentivar a participação comunitária nos
processos decisórios, garantindo o exercício da cidadania;
II - assegurar que o desenvolvimento urbano
seja realizado de forma a garantir e elevar os padrões de qualidade
de vida, reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas
da população, com a eliminação gradual das deficiências existentes
nas redes de equipamentos sociais e de infra-estrutura urbana, que
afetam, mais agudamente, a população de baixa renda;
III - adequar aos objetivos desteJPlano, as Leis
Complementares e Ordinárias que a ele se reportem, /principalmente
as disposições sobre parcelamento, uso e ocupação do sol
IV - apoiar
representativos da comunidade;
e incentivar onselhos
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fl.04
V - implantar áreas com destinação à
expansão de serviços retro-portuários, à ocupaçãp por indústrias
leves não poluentes, que poderão servir como retarguarda para
corredor do Mercosul;
VI - adequar a legislação tributária municipal
para garantir a função social da propriedade, instituindo o sistema de
imposto progressivo, conforme preceituado na Constituição Federal;
VII - desenvolver estudos e projetos visando à
integração dos Municípios da Região Metropolitana da Baixada
Santista;
VIII - buscar parceria junto à iniciativa
privada para desenvolvimento das atividades económicas do
Município;
IX - criar incentivos que estimulem
investimentos e infra-estrutura para implantação de atividades
turísticas locais e regionais;
X - estabelecer programa de dinamização
económica em consórcio com os demais municípios da região,
principalmente quanto à viabilização de projetos que visem ao
desenvolvimento regional;
XI - aprimorar o procesao\de arrecadação
municipal, aumentando a capacidade de investim
Art. 4°- Constituem Diretrizes H
;nto\do Município.
ísico-ITerritoriais do
Município:
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Ccllulu Matcr da Nacionalidade
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11.05
í - integrar a parte insular e continental do
Município, através da urbanização e a ocupação ordenada e legal do
solo;
II - coibir a ocupação do solo de forma
desordenada e degradante da condição humana, adequando seu uso
às necessidades fundamentais de habitação, trabalho, educação,
circulação, saúde e lazer da população;
III - promover estudos e pesquisas relativas às
atuais predominânciâs de uso do solo, propondo a localização
adequada de equipamentos urbanos;
IV - realizar estudos e pesquisas visando à
implantação de projetos de valorização da paisagem urbana, por
meio de:
a) projeto de Sistema de Parques Lineares,
voltado aos equipamentos de recreação e lazer, articulado com o
sistema viário principal e ciclovias;
b) legislação relativa à proteção do património
histórico-cultural;
c) elaboração de políticas que assegurem a
preservação do ajardinamento do Sistema de Áreas Verdes c da
arborização de logradouros, assim como que incentivem a
implantação de arborização e ajardinamento cm áreas privadas;
d) implantação de mobiliário urba o \idequado
e uniforme, nas áreas e logradouros da cidade dcstinad
pedestres;
e) estímulo à iniciativa privada, pé
manter logradouros públicos da cidade; v
^
o uso de
ra/equipar e
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fl.06
V - delimitar o território municipal, dividi-lo
em zonas de ocupação e definir as atividades e categorias de uso do
solo, assim como criar condições de implantação dessas atividades e
categorias, em Lei de Uso e Ocupação do Solo, seguindo os
seguintes critérios:
a) estimular o adensamento da área urbana,
dotada de serviços, infra-estrutura e equipamentos públicos ou
privados, de forma a otimizar o aproveitamento da capacidade
instalada dessa infra-estrutura e desses equipamentos e reduzir os
seus custos de instalação;
b) promover a distribuição de usos do solo e a
intensificação do seu aproveitamento, de forma equilibrada em
relação à infra-estrutura, transportes e meio ambiente, evitando a
ociosidade em algumas zonas ou a sobrecarga em outras, a fim de
otimizar os investimentos coletivos;
c) propor e admitir novas formas de
urbanização adequadas às necessidades decorrentes de novas
tecnologias e modo de vida, inclusive para recuperação de áreas
consideradas irregulares;
d) otimizar o aproveitamento dos
investimentos urbanos e gerar novos recursos, buscando reduzir
progressivamente carências do Município representadas pela
ausência de infra-estrutura urbana, de serviços e de moradia para a
população;
e) estimular a construção de
interesse social;
f) desenvolver economicamente
estimulando a instalação de novos centros produtivo;
geradores de emprego e renda;
habitações de
cidade,
e serviços,
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fl.07
g) garantir a preservação do meio ambiente,
dos ecossistemas primitivos, assim como incentivar a recuperação de
áreas degradadas.
Art. 5°- Constituem Diretrizes Ambientais do
Município:
I - garantir a preservação, a proteção e a
recuperação do ambiente natural e reconstituído, mediante controle
da poluição visual, sonora» da água, do ar e do solo;
II - estabelecer normas, critérios e padrões de
emissão de efluentes e de qualidade ambiental, assim como normas
relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, naturais ou não, em
conjunto com os órgãos estaduais e federais, adequando-os
permanentemente à legislação e às inovações tecnológicas;
III - promover o monitoramento e a
fiscalização das fontes poluidoras;
IV - acompanhar as políticas metropolitanas
de preservação dos recursos e das reservas naturais da região,
especialmente as relativas ao:
a) gerenciamento costeiro;
b) gerenciamento dos recursos
c) gerenciamento da dispôs
resíduos sólidos;
V - promover e incentivar í,coes integradas
entre os municípios da região, destinadas à proteção, preservação,
conservação, recuperação, controle e fiscalização dos seus
ecossistemas;
icos;
çãa final dos
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VI - propiciar em áreas rurais em processo de
alteração de uso do solo, o equilíbrio entre as atividades
desenvolvidas, minimizando os impactos sobre as áreas
ecologicamente sensíveis, de modo a permitir a instalação e o
desenvolvimento de atividades compatíveis com as características
ambientais;
VII - preservar o meio ambiente e sua
diversidade biótica, garantindo a proteção dos recursos naturais e das
áreas significativas para o equilíbrio dos ecossistemas originais;
VIII - obrigar os causadores de danos
ambientais a recuperarem as áreas afetadas por resíduos tóxicos,
alteradas ou degradadas por mineração, pela ocupação indevida de
mangues, pelo desmatamento ou qualquer outro tipo de agressão ao
meio ambiente;
IX - incentivar o desenvolvimento de
atividades agropastoris de baixo impacto, de piscicultura, de
aquicultura e de cultivo de espécies nativas, além da manutenção de
culturas já existentes;
X - regulamentar, através de Conyênio com o
Governo do Estado, a fiscalização e utilização do Pqrqi\ Estadual
Xixová-Japuí;
XI - exigir a realização de esludo
impacto ambiental para os empreendimentos class
atividade potencialmente causadora dos danos ambientais;
révio de
ficados como
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fl.09
XII - promover a educação ambiental em
todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a
preservação do meio ambiente;
XIII - incentivar a solução de problemas
comuns relativos ao meio ambiente, mediante celebração de acordos,
convénios e termos de cooperação técnica;
XIV - promover a ampliação, implantação e
manutenção de parques e de áreas verdes;
XV - controlar e fiscalizar a produção,
armazenamento, transporte, comercialização, utilização e destino
final de substâncias efetiva ou potencialmente tóxicas, explosivas ou
radioativas.
Art. 6° - Constituem Diretrizes Habitacionais do
Município:
I — proporcionar acesso à moradia a todas as
camadas da população, viabilizado através de normas, projetos,
parcerias, programas, convénios e outras formas;
II - promover a urbanização ef^íegularização
fundiária das áreas ocupadas irregularmente,
condições físicas do meio ambiente;
Hl - realizar estudos e pesquisas visando à
implantação de projetos de relocação e reurbanização de
assentamentos residenciais, em áreas insalubres e de risco:
eitadas as
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IV - estimular, junto à iniciativa privada, a
construção de habitações de interesse social;
V - delimitar as áreas de atendimento e
incentivo à realização de empreendimentos habitacionais;
VI - garantir recursos financeiros,
institucionais, técnicos e administrativos, especialmente promovendo
sua captação em fontes privadas e governamentais, dentro ou fora do
Município, para investimentos em habitações de interesse social,
principalmente para atender à população residente em áreas de risco
e favelas;
VII - adotar instrumentos de política urbana
visando aumentar a oferta de espaços para habitações de interesse
social;
VIII - estabelecer padrões especiais de uso e
ocupação do solo que possibilitem regularização jurídica e
urbanística de assentamentos populares, já existentes ou a serem
implantados, permitindo a fixação da população de baixa renda.
Art. 7° - Constituem Diretrizes Sociais do
Município voltadas às necessidades essenciais da população:
I - priorizar o ensino fundamen
infantil, obrigatórios e gratuitos, para todos, inclusive
não tiveram acesso na idade própria, operacionalizar d
ação e de parceria educacional Estado-Municíp
parceria com órgãos não-governamentais;
i
ai e à educação
os que a ele
o programa de
o, pem como
v. '.-^^t - ' .'.'!••• *•ó• .--.
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CeSlula Mater da Nacionalidade
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fl.ll
II - garantir o atendimento gratuito em abrigos
e pré-escolas de zero a seis anos de idade, como também o
atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com
necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
III - valorizar os profissionais da educação,
mantendo cursos de capacitação continuada e promovendo a
melhoria da qualidade de ensino;
IV - valorizar no ensino, em seus diversos
níveis, a ética, os valores humanos e o amor à Pátria;
V - construir e conservar instalações e
equipamentos necessários à demanda do ensino, estabelecendo
critérios para sua distribuição na área municipal;
VI - estimular e promover a participação da
população nos eventos culturais do Município, dentro de uma
perspectiva democrática, assim como integrá-la à história do
município, preservando seu património histórico-cultural e
enaltecendo as origens da nossa terra e de seus habitantes;
VII - implantar mecanismo/ de
recuperação e conservação do património cijdturalj,
construído;
VTII - construir unidades d( saúde e conservar
instalações e equipamentos necessários à demanda, priorizando o
atendimento à população de baixa renda, estabelecendo critérios de
distribuição na área municipal; ^
incentivo à
natural e
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IX - melhorar as condições de saúde da
população, mediante o controle de poluição ambiental, a ampliação
da rede de água e sistemas de esgoto, e o implemento de programas
de medicina preventiva;
X - estimular e promover a participação da
população nas práticas desportivas, sob uma perspectiva
democrática, como também proporcionar-lhe opções de lazer, para
uma melhor qualidade de vida;
XI - construir e conservar instalações e
equipamentos necessários à prática e ao desenvolvimento do esporte
e do lazer, estabelecendo critérios de distribuição na área municipal.
Art. 8° - Constituem Diretrizes de Circulação e
Transporte do Município:
I - promover a drenagem e pavimentação de
logradouros públicos de forma racional, para o perfeito
funcionamento do sistema viário, preservando-os arborizados e/ou
ajardinados;
II - implantar sistema viário, ae modo a
organizar o tráfego e reduzir os custos de conservação das vias, e que
apresente soluções para os problemas de circulação e funções/viárias;
III - promover a ampliação do sistema de
transporte coletivo integrado física, operacional e tariíariamente
eficaz e não poluente; v /
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IV- hierarquizar o sistema viário, permitindo a
circulação adequada de pessoas e cargas e a minimização dos custos
de pavimentação, propondo um sistema de vias arteriais básicas,
completado por vias coletoras, criando um anel viário básico;
V - priorizar os investimentos no sistema
viário, no que tange aos equipamentos de gerenciamento do trânsito,
sinalização, operação, fiscalização e infra-estrutura propriamente
dita, visando à sua estruturação e integração municipal e regional;
VI - dar prioridade às obras de
complementação do sistema viário estrutural, assim como a correção
de geometria, visando à eliminação dos pontos ou trechos com
estrangulamento ou insegurança, melhorando a fluidez e a segurança
do trânsito;
VII - ordenar o sistema de circulação de
cargas, de forma a minimizar a interferência com o sistema viário
infra-urbano, em especial na área central;
Vin - estabelecer diretrizes e procedimentos
que possibilitem a mitigação do impacto da implantação de
empreendimentos e pólos geradores de tráfego, quanto ao sistema de
circulação e de estacionamento, harmonizando-os com o^èntorno,
assim como para a adaptação de pólos existentes, eliijíinando os
conflitos provocados;
IX - criar condições para que a iniciativa
privada possa, com recursos próprios, viabilizar a implantação de
dispositivos de sinalização e obras, necessários ao sistema viário,
inclusive em decorrência dos empreendimentos mencionados no
inciso anterior.
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TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9° - As diretrizes e os objetivos expressos no
Plano Diretor deverão nortear as adequações necessárias da
legislação municipal que dispõe sobre parcelamento, uso e ocupação
do solo, de acordo com a Política de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental descrita no Anexo I desta Lei Complementar, sendo que
as áreas caracterizadas nesta política serão definidas na Lei de Uso e
Ocupação do Solo.
Art. 10 - Para os efeitos deste Plano, a propriedade
urbana cumpre sua função social quando atende às exigências
fundamentais da ordenação urbana, expressa nesta Lei
Complementar e na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 11 - Os proprietários de solo urbano, com área
não edificada, subutilizada ou não utilizada, deverão, nos termos da
legislação federal, promover seu adequado aproveitamento, sob
pena, sucessivamente, de:
compulsórios;
I - parcelamento ou edificação
II - aplicação de imposto sobre a
predial e territorial urbana, progressivo no tempo;
iedade
III - desapropriação, com pagamento mediante
títulos da dívida pública de emissão previamente api ovada pelo
Senado Federal com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em
parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o vajor ceai da
indenização e os juros legais.
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Art. 12 - Para .efeito do disposto neste Plano '
Diretor, leis específicas regulamentarão as matérias - nele contidas,
com a indicação dos instrumentos e mecanismos competentes.
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Art. 13 - Caberá ao Executivo Municipal*proceder,
anualmente, avaliação de execução do Plano Diretor.
Art. 14 - As áreas deterioradas, estagnadas e/ou
descaracterizadas em relação à previsão de uso e ocupação do solo,
deverão receber intervenção pública ou privada incentivada, que
propiciem a melhoria das condições urbanas, para cumprir a função
definida no Plano Diretor e na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 15 - Fica criada Comissão Técnica de
Acompanhamento do Plano Diretor, cuja composição e atribuições
serão definidas através de Decreto do Executivo.
Art. 16 - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17 - Esta Lei Complementar
data de sua publicação.
Art. 18 - Revogam-se as dispôs
São Vicente, Cidade Monumen o da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de dezen bro de 1999.
MÁRCIO
Prefeito
em vigor na
contrário.

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