norma nº 543/1958

^prefeitura JVlunlclpcd de São
LEI Kfl 543
Allerada P/ Lei
555
Luís Beneditino Ferreira, Prefeito i^
saber c^ue a Garoara Municipal cie p-ao Vlcerte decreta e
elo sanciona o., seguinte lei:
Artigo lc - Fica o Pofler locecutivo ati.torÍiSsc-0 a
doar è. Pasonda do Estado a área c.e terreno o. e forma
r, com 7-92:0 mts.2» adiante caracterizada,
situada no "Jardim Santa rienica% ep^xPraio U-rande,ne£
te Município» "Parte de um pontjyn:? d^isa coo o "Jrj*
dim i!erezant numa reta de 70>po isi^. com frente para
a rua l£t la.,10 ate, enr cur^a no cruzamento àas ruas * ' y^ \2 e 3| 82,00 mts. df^ fr^Jffíe para a rua 3? H|t10 mts.
em curve no crázamôiitoNjas ruas 3 e 10; 71»oo nts» de
\e para\a 10,\ate atingir novamente a divisa
do "^rdim Teraaa%/còm a qual confina nuna reta de
- Wa escritura respectiva deve constar»
a - que o imóvel se destinara exclusivamente a
construção, pelo Estado, de um prédio próprio à insta
lação de um Posto de Puericultura; e
b - o imóvel reverterá ao Município, sem qualquer
indenização, se no prazo de um ano, a contar da data
em que for efetivaâa a doação, não estiver concluída
a construção ou for mudado o fim a que se destina.
Artigo 3° - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrariei￾Prefeitura Hunicipal de São Vicente, em 12 ie Ju￾nho de 1958.
Mod. aoo - 5.000 (4/53) LUÍS B; Ferreira—
Prefeito Municipal