norma nº 545/1958

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^prefeitura JVlun.Lci.p-ai de <Sáo A3lceate
Anexo no,-R.-' "W
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Luís Beneditino Ferreira5 Prefeito Municipal, fas
saber que a Cáaiara Municipal de São Vicente decreta e
ele sanciona a seguinte leis
Artigo lfi - Fica o Poder Executivo autorizado a
doar, no cemitério local, à Associação dos Ex-Combater?
tes de 1952? de São Vicente, a área necessária â er£
cão de um mausoléu, destinado s/r&pclher os restos
tais dos ex-participentes dsf Hevcstóc^so Constituciona -
3.ista9 que ali estejam ou\3e.1^a inusiadòs.
Parágrafo un
dados para
- XX\ cumprimento dos seguintes requi￾sito^ pese parte 053. Associação ou da família ao extin￾reNstoès cortais serio t
o terso do praso legal da
necra
•ova c*e incorporação e desincorporegao for￾r queia de direito, quando for o caso;
b - prova de haver'participado da Revoluçãotmedl_
ante atestados fornecidos por pessoas idóneas, Quando
não seja possível o certificado constante do item "a".
Artigo 2Q - A inumação e trasladação a que se r.e.
fere esta Iei5 bem como os requerimentos sobre a maté￾ria, são isentos de taxas e emoluiaentos. .
Artigo 3C - Esta lei entrara em vigor na data <2e
cua publicação, revogadas as disposições «m contrario￾Prefeitura Jtaicipal de São Vicente, em 9 de
Iho de 195S.
.OOO (4/5B)
balir B. Ferreira