norma nº 549/1958

Anexo tio Doo. n, _./j
• "prefeitura jYlualclpcd de <São A3lcente
--
5JL9
í O
Luís Beneditino Ferreira, Prefeito Municipal, faz
sabor que a Camará i-iunicipal de São Vicente decreta e
«ale sanciona a seguinte lei:
Artigo 1a - A Prefeitura realizara, anualmente,me.
diante a cobrança de uma taxa, a vistoria dos edifíci
os e Instalações onde funcionam ctais, teatros» audi
tóilos, salões de oonforência^salo^cie esportes 0
outros locais de diversões x?u òo#e se réuna granáe nú￾mero de pessoas, quagjtó a\sua\se?Vança e Q
Parágrafo imi^ - Jj/taxa pi^ista ueato artigo,cj
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será de ^-.5Q^oJSmii3wntos cruzeiros), para a vistori
a dos edifícios e i\stalaçoes oncle funcionam salões de
e dè\^.l.j0uO,oo(htaa snll cruzeiros), nos cie-
\/,
mais casosAdeverá ser paga dentro de 30(trinta) dias
da ctmclusêo do laudo, após o que, se este for favorá￾vel, conceder-se-á a licença.
Artigo 2fl - No caso de tratar-se de primeira li￾cença, a vistoria deve ser realizada antes do licenci￾amento.
Artigo 3a - Se, na vistoria, forem encontrados de.
feitos ou deficiências, poderá a Prefeitura cassar img
diatamentô a licença de funcionamento e, se for o caso,
interditar o local de reunião, até que o interessado
coloque as respectivas instalações dentro dos requisi￾tos mínimos exigidos.
Artigo kQ - Fica revogada a Lei n^ ^E8, de 2? de
Mod. 200-5.000 (4/58)