| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 550 / 1958 |
| Date | 1958-07-19 |
| Ementa | Aos proprietários das bancas de jornais e revistas, que infringirem o disposto no artigo 234, do Código Penal, expondo à venda, vendendo ou distribuindo publicações imorais ou pornográficas, a Prefeitura aplicará as seguintes penalidades, quando as referidas bancas forem de concessão do Município. |
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'2-v J • , Anexo do Doe, n." ""** v ^prefeitura JYlimlclp-al de São A3lceate W. . 55Q. Luís Beneditino Ferreira, Prefeito Municipal, faz sabor que a C$mara línnlclpal de São Vicente decreta e ele sanciona a seguinte lei: Artigo 13 - Aos proprietários das br.acas <le jornais e revir>tas, otie infringirem o disposto no artigo 23k, do Código Penal, exponcio à vema, veiíãendo ou tribuxndo publicações imorais ou ^rcBjioísraricas» a feitura aplicam as segiiintes^oenaJj^-aXes, quando as referidas bancas forem de cò&ce^&ilo do Município! a - fechamento j*a barfcça oVranta 15 <Has, na primeira ÍnfraoSo»-apQs. vprafiaaClc o flc^-p^anto pelas auto. ri'lac/es < b »» fèchaniento ^a "banca durante 30 ctias, na reinc ~ 9ftà0aQ«o clefinitíva da concessão tU\a na tercélrgXÍnfraçao. Artigo ?fl - A Prefeitura, em combinação corn^ metslfto Jtii.Ti de Menores, tomará 23 providencia» Cja, bíveis pp.ra E* execução ao disposto :ao í.i.rtl£O a-iterior. KrtiíTo 3^ ~ iSsts lei entrara om vl^or iia data de -,-•••; , ~J \^-J 3^y suo, publicação, revogadas as clispo^i^ccs em oontrãrio. Prefeitura i-íunlcipal de fíao Vicente, om 19 de julho de 1958. Luís B. Ferreira Prefeito !%nielt)al T Mod. 200 - 5.000 (4/53)