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norma nº 271/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 271 / 1999
Date 1999-12-27
EmentaDISCIPLINA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
native_id705

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Ea; SEA Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 271
Disciplina o Uso e Ocupação do Solo do
Mavulepão de São Vicente.
Proc. nº 44091/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Ricente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I- DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
“ Art. 1º - A disciplina do uso e da ocupação do solo
tem por objetivos:
I - promover o desenvolvimento físico da estrutura
urbana, capacitando-a a assegurar condições adequadas às atividades
humanas;
ea
1 - promover o uso c a ocupação do solo de forma
racional;
HI - estimular c orientar o desenvolvimento urbano;
IV - organizar o parcelamento do solo para fins
urbanos, nas áreas urbanas funcionais;
V - proporcionar a implantação do processh
planejado, adotando sistemática de acompanhamento permanente/ e
atualização das disposições desta Lei Complementar;
BLICADO EMUD [/521 797
nal Po q: Bei
E;
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f1.02
VÍ - melhorar a qualidade ambiental;
VI - adequar as densidades do assentamento urbano
à disponibilidade da infra-estrutura e equipamentos públicos;
VIII - adequar os usos em conformidade com o
sistema viário.
Art. 2º - Na aplicação desta Lei Complementar
serão observadas as seguintes diretrizes:
E— definir o uso do solo urbano, indicando os locais
mais apropriados a cada atividade, evitando conflitos de atividades
incompatíveis; .
Il - implementar instrumentos urbanísticos de
incentivo à promoção de programas de desenvolvimento econômico
e habitacional, à revitalização urbana e à conservação do patrimônio
natural; .
HI — controlar as densidades a serem atingidas na
ocupação do solo urbano, com a finalidade de otimizar a utilização
de serviços básicos e permitir o adequado assentamento
populacional;
XIV — orientar o planejamento desenvolvido por
órgãos públicos ou privados e organizações populares dos sistemas
habitacionais e de planejamento urbano;
V — implementar o planejamento do sistem | de
áreas verdes, preservando as atuais e promovendo aumento do lie
de áreas verdes por habitante; |
VI- ordenar a estrutura viária. » hierarquizando- a de
forma a otimizar os sistemas de circulação, transporte e
estacionamento.
Pelino Meier Eid
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Art. 3º - O uso e a ocupação do solo passam a ser
disciplinados por normas referentes a:
I - zona em que o imóvel se situa;
KI - categoria de uso do imóvel;
HI - índices urbanísticos que definem a ocupação e
o aproveitamento do lote;
IV - categoria de logradouro público que dá acesso
ao imóvel.
Art. 4º - As normas previstas nesta Lei
Complementar aplicam-se, no que couber, aos procedimentos de
aprovação de edificações e de licenciamento de atividades.
CAPITULO II - DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º - Para efeito de aplicação das normas de
parcelamento, uso e ocupação do solo, constantes desta Lei
Complementar, fica definido o seguinte:
I— gleba é a porção de terra que ainda não foj
de arruamento e loteamento de solo;
II — loteamento é a subdivisão da gleba e
destinados à edificação, com abertura de novas vias de circul
logradouros públicos, ou prolongamento, modificação ou a:
das vias existentes;
objeto
Pbitno Mig Lo Mude
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HI - desmembramento é a subdivisão da gleba
em lotes, destinados à edificação, com aproveitamento do sistema
viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias ou
logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou
ampliação dos já existentes.
IV - quadra é a área resultante da execução do
loteamento, delimitada por vias de circulação de veículos e
logradouros públicos;
V - lote é a área resultante de loteamento,
desmembramento ou desdobro, contida em uma quadra, com, pelo
menos, uma divisa lindeira à via oficial de circulação, servido de
infra-estrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices
urbanísticos definidos nesta Lei Complementar;
VI — desdobro é a subdivisão da área de um lote
integrante de loteamento ou desmembramento aprovado, para a
formação de novo ou novos lotes;
VII — unificação de lotes é a reunião de dois ou mais
lotes, tornando-os uno;
VIII — via de circulação é o espaço destinado à
circulação de veículos ou pedestres, assim dividida:
a) via particular é aquela que se constitui em
propriedade privada, ainda que aberta ao uso público;
b) via oficial é aquela que se destina ao uso público,
como bem municipal de uso comum do povo;
IX - área livre é a superfície do lote não
pela edificação;
X — alinhamento é a linha divisória existente ei tre o
terreno de propriedade particular ou pública e o logradouro públi
Prftno Mile ENE do
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XII — frente de lote é a divisa lindeira à via pública;
XII — fundo de lote é a divisa oposta à frente;
XIV — recuo é a distância medida entre o limite
externo da projeção horizontal da edificação e a divisa do lote, sendo
que o recuo de frente é medido com relação ao alinhamento ou,
quando se tratar de lote lindeiro a mais de um logradouro público, a
todos os alinhamentos;
XV - taxa de ocupação é a relação entre a área de
projeção de uma edificação sobre um terreno, denominada área
ocupada, e a área deste terreno;
XVI — coeficiente de aproveitamento é a relação
entre a área edificada, área total coberta de uma edificação, e a área
total da gleba ou lote;
XVII - estacionamento é a área coberta ou
descoberta, destinada à guarda de veículos, de uso privado ou
coletivo;
XVIII — uso misto é a incidência de mais de uma
categoria de uso em um mesmo lote ou edificação;
XIX — pavimento térreo ou primeiro pavimento é
aquele cujo piso se situa no máximo a 1,50m (um metro e meio)
acima ou abaixo do nível médio do trecho de eixo da via para a qual
tem frente;
água; esgotamento sanitário; energia elétrica; coleta de ághas
pluviais; rede telefônica; gás canalizado; coleta, transpo e
disposição final de resíduos sólidos e outros de interesse público;
A
Pitta Menijoatie Santo
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XXII — equipamentos comunitários ou sociais são as
instalações públicas destinadas à educação, cultura, saúde, recreação,
lazer e similares;
XXIII — infra-estrutura básica dos parcelamentos de
solo: via de circulação, escoamento de águas pluviais, iluminação
pública, rede de esgoto sanitário e abastecimento de água potável e
de energia elétrica pública;
XXIV — infra-estrutura básica dos parcelamentos
situados em zonas habitacionais de interesse social: via de
circulação, escoamento de águas pluviais, rede para abastecimento
de água potável e solução para o esgotamento sanitário e para a
energia elétrica domiciliar;
XXV — áreas institucionais são as destinadas à
instalação de equipamentos comunitários;
XXVI — área construída é a soma das áreas dos
pisos utilizáveis de todos os pavimentos de uma edificação;
XXVII — área livre de uso público é a área reservada
para atividades culturais, cívicas, esportivas e contemplativas da
população, tais como praças, bosques e parques;
XXVIII — edificação em desacordo é aquela que
apresenta áreas, recuos, coeficientes de aproveitamento ou taxa de
ocupação em discordância | com o estabelecido nesta Lei
Complementar;
XXIX — planta retificada do loteamento é a planta
do loteamento expressando as características da área, apás a
implantação das obras a cargo do proprietário do imóvel, e
incorporando os ajustes que tiverem sido necessários; |
XXX — uso em desacordo é aquele em discor ância
com o estabelecido nesta Lei Complementar.
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TÍTULO II - DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
CAPÍTULO I - DA DEFINIÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS
ZONAS URBANAS, DE EXPANSÃO URBANA E
NÃO-URBANIZÁVEIS
Art. 6º - A área do Município é, por força desta Lei
Complementar, dividida por zonas de ocupação, em razão da suá
função principal, do uso e destinação que se pretende incentivar.
Parágrafo Único - As Políticas de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental para o Município de São
Vicente se exercerão mediante:
a) definição e delimitação de zonas urbanas,
urbanizáveis ou de expansão urbana, de zonas não-urbanizáveis e
corredores;
b) fixação, para cada tipo de zona, das condições
de implantação das diferentes atividades e categorias de uso do solo.
Art. 7º = Para os efeitos desta Lei Complementar são
as seguintes as Zónás é Corredores de Uso e Ocupação:
I - Zonas Urbanas ou Urbanizáveis: são as
áreas já ocupadas e de ocupação futura para atender àg demandas
geradas pelo crescimento populacional e pelo desenvol imento das
atividades econômicas, sociais, culturais, de turismo, lazer e
recreação, dividindo-se em:
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f1.08
a) Urbanização Preferencial - UP: são áreas
destinadas à ordenação e melhoria das condições de urbanização,
através da implantação prioritária de equipamentos urbanos e
comunitários, do adensamento de áreas já edificadas, e da indução à
ocupação dos terrenos edificáveis, subdividindo-se em:
1) Imediata - UP 1: são áreas urbanizadas,
loteadas ou parceladas que apresentam diferentes níveis de infra-
estrutura urbana e de equipamentos urbanos e comunitários;
2) Futura ou de Expansão Urbana — UP 2:
são áreas não urbanizadas ou com ocupação rarefeita, contíguas ou
próximas às áreas já urbanizadas, apresentando condições favoráveis
para a expansão da área urbana, principalmente quanto à
acessibilidade e proximidade da infra-estrutura existente.
3) Industrial, Comercial e de Serviços - UP 3:
3.1 - UP 3-A - são áreas que apresentam
condições favoráveis para a implantação de indústria, comércio e
serviços de pequeno e médio portes, principalmente por sua
localização estratégica ao longo de corredores em zonas urbanas,
subdividindo-se na sub-zona UP 3-Al, que corresponde ao Centro,
onde serão permitidos recuos diferenciados.
3.2 - UP 3-B - são áreas que apresent
condições favoráveis para a implantação de indústria, comérci
serviços de pequeno, médio e grande portes, principalmente poy su
localização estratégica ao longo de ferrovias, rodovias, ou dind
faixas onde já existam instaladas empresas de médio e grande port
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4) Desenvolvimento Turístico — UP 4: são
áreas lindeiras a praias, rios e recursos naturais e paisagísticos que
apresentam grande potencial para o turismo tradicional ou
ecoturismo, integrados inclusive pelos lotes com uma das faces para
os logradouros pertencentes a essa Zona, que se subdivide na sub-
zona UP 4-A, no bairro Itararé, cujo uso e ocupação do solo estão
previstos no Título IV desta Lei Complementar.
b) - Urbanização Restrita - UR : são áreas
que devem ter seu processo de urbanização desestimulado, contido
ou proibido temporariamente, em função de alterações
significativas nos seus elementos naturais, e aquelas de
vulnerabilidade a intempéries, calamidades e outras condições
adversas ou, ainda, em função da necessidade de preservação do
patrimônio histórico, artístico, arqueológico e/ou paisagístico;
c) — Zona Habitacional de Interesse Social —
ZHIS: são áreas ocupadas irregularmente com habitações de
população de baixa renda, em condições precárias e/ou insalubres, ou
que serão destinadas para assentamentos de novas habitações,
também para a população de baixa renda, que devem ser objeto de
legalização da ocupação do solo e regularização específica
da urbanização existente, bem como para implantação prioritária de
infra-estrutura, equipamentos urbanos e comunitários, visando à
melhoria das condições de vida.
d) — Integração Regional — IR : são área
que, em função da ordenação de uso do solo regional, serã
necessárias à ação dos Municípios integrantes da Regiã
Metropolitana da Baixada Santista, sendo delimitadas e tendo,
A
PifitnaMeripalit Toldo
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condições para implantação das atividades e categorias de uso
definidas por diretrizes específicas a serem determinadas pela Região
Metropolitana referida;
e) - Transição Mista — TM: são áreas de
transição de uso do solo, apresentando predominantemente ocupação
rural em processo de transformação, com a instalação de atividades
industriais não poluentes, compatíveis com suas características
ambientais.
II - Áreas Não Urbanizáveis: são áreas que
apresentam ecossistemas significativos, em diferentes estágios de
conservação, e necessárias ao equilíbrio ecológico e ambiental,
demandando ações de preservação, conservação ou recuperação do
patrimônio ambiental, dividindo-se em:
a) Preservação Permanente para
Desenvolvimento Sustentado - PPDS: são áreas preservadas pela
legislação federal e estadual, nas quais se mantêm predominantes os
ecossistemas primitivos em pleno equilíbrio ambiental, ocorrendo
composição diversificada de espécies E organização funcional
capazes de manter, de forma sustentada, uma comunidade de
organismos balanceada, integrada e adaptada, podendo ocorrer
atividades humanas de baixos efeitos impactantes, onde será
permitida a ocupação de até 5% da área total, dentro da qual caberála
estrutura viária de transposição, sendo que para todas as atividades
compatíveis será exigida a avaliação dos impactos ambientais |e
controle permanente, subdividindo-se em:
1) Parque Estadual da Serra do Mar;
2) Parque Estadual Xixová-Japuí;
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fl.I1
3) Parque Municipal do Voturuá;
4) Cursos d'água, áreas de mangues e restingas.
b) Conservação Ambiental — CA: são áreas
que apresentam alterações nos ecossistemas originais, possuem
ocupação rural e potencialidade para o cultivo de espécies nativas, ou
que demandam proteção específica devido à sua localização,
classificando-se em:
1) Rural - CA 1: são áreas que apresentam
alterações na organização funcional dos ecossistemas primitivos,
mas são capacitadas para manter em equilíbrio uma comunidade de
organismos em graus variados e diversificados, mesmo com a
ocorrência de atividades humanas intermitentes ou de baixo impacto
ambiental, apresentando, ainda, potencialidade para o cultivo de
espécies nativas, aquicultura, piscicultura ou atividades correlatas, e
atividades de recreação.
2) Proteção Ambiental — CA 2: são áreas que
apresentam os ecossistemas parcialmente modificados, com
dificuldades de regeneração natural pela exploração, supressão ou
substituição de algum de seus componentes, em razão de ações
antrópicas, localizando-se em extensões territoriais contíguas a
cursos d'água ou áreas significativas de mangue ou restinga,
servindo como anteparo entre os assentamentos humanos
encostas de morros.
c) Recuperação Ambiental — RA: são áregs
que apresentam os ecossistemas primitivos profundamente
modificados pela supressão de componentes, descaracterização /de
substratos terrestres e marinhos, alteração da drenagem o da
Pá
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fl.12
hidrodinâmica e pela ocorrência de assentamentos em locais
inadequados, necessitando de intervenções diferenciadas para sua
regeneração parcial; são áreas contaminadas por resíduos
tóxicos, degradadas por mineração e áreas de mangues alteradas por
assentamentos urbanos, cujas condições de implantação das
atividades e categorias de uso serão definidas após avaliação do
estágio de recuperação de cada área, levando-se em consideração o
grau de degradação e o uso pretendido.
WI — Corredores Industriais, Comerciais e de
Serviços: são áreas que abrangem vias públicas e os lotes com uma
das faces para essas vias e apresentam condições favoráveis para a
implantação de indústria, comércio e serviços de pequeno e médio
portes, principalmente por sua localização estratégica ao longo das
zonas urbanas, compreendendo os seguintes logradouros:
1. Avenida Presidente Wilson
2. Avenida Marechal Deodoro
3. Avenida Prefeito José Monteiro
4. Avenida Monteiro Lobato
5. Avenida Minas Gerais
6. Rua Juiz de Fora
7. Avenida Dona Anita Costa
8. Rua Vereador Diego Pires de Campos
9. Avenida Motta Lima
10. Avenida Capitão Luiz Hourneaux de Moura
11. Rua Penedo
12. Avenida Augusto Severo
13. Avenida Manoel de Abreu
14. Avenida Doutor Alcides de Araújo
15. Rua XV de Novembro
. Vias Marginais à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, nos
. Avenida Esmeraldo Soares Tarquínio de Campos Filho
. Rua Celso Santos
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f1.13
. Rua Tenente Durval do Amaral
. Avenida Vereador Lourival Moreira do Amaral
. Rua Guarany
. Rua Galeão Coutinho
. Avenida Senador Salgado Filho
. Avenida Engenheiro Luiz La Scala Júnior
. Rua Érico Veríssimo
. Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco
. Avenida Dom Pedro Il
. Avenida Marcolino Xavier de Carvalho
. Rua Paulo Hourneaux de Moura
. Rua Frei Gaspar
. Rua Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon
. Avenida Nações Unidas
. Rua Cidade de Santos
. Rua Marechal Mascarenhas de Moraes
. Rua Odair Miiller de Azevedo Marques, no trecho entre as Ruas
Cidade de Santos e Marechal Mascarenhas de Moraes
. Avenida Capitão Luiz Antônio Pimenta
. Avenida Capitão-Mor Aguiar
. Avenida Martins Fontes
. Via Vereadora Angelina Pretti da Silva
. Rua Jequié 4º)
. Avenida Quarentenário f |
. Avenida Marginal 1 l /
trechos indicados no Anexo I
|
|
|
Plin Merigootio Seade
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fl.14
43. Avenida Deputado Ulisses Guimarães
44. Avenida Central do Parque Continental
45. Rua Doutor José Singer
46. Rua Maria Rita Souza Brito Lopes Pontes (Irmã Dulce)
47. Praça dos Ecologistas
48. Contorno do Centro Social Urbano do Humaitá
49. Rua 1 — Parque Continental
50. Rua 23 — Parque Continental
51. Rua Caetano Cardamone
52. Rua Papa João XXIII
53. Rua Onze de Junho
$1º - Os corredores comerciais e de serviço
definidos no inciso WI deste artigo terão os mesmos usos, recuos
mínimos, faixas de ocupação, coeficientes de aproveitamento do
terreno e número de pavimentos para edificações indicados para a
Zona UP 3-A.
$ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a
considerar Zonas Habitacionais de Interesse Social as áreas públicas
ou privadas, não constantes do Anexo 1, que seguirão os padrões de
uso e ocupação do solo dessa Zona, sendo as públicas transferidas da
classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniai
do Município.
Art. 8º - As áreas e corredores de que trata o artig
anterior estão delimitados no mapa em escala: 1:15.000, |q
constitui o Anexo I da presente Lei Complementar.
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Art. 9º - Além da divisão estabelecida pelas zonas e
corredores de uso, o Município de São Vicente tem sua área total
divida em vinte e oito bairros, a saber: Centro, Gonzaguinha, Boa
Vista, Itararé, Vila Valença, Vila Voturuá-Independência, Vila São
Jorge, Jardim Guaçu, Vila Mello, Catiapoã, Vila Jóquei Clube,
Parque São Vicente, Vila Nossa Senhora de Fátima, Cidade Náutica,
Beira-Mar, Esplanada dos Barreiros, Vila Margarida, Parque
Bitaru, Japuí, Humaitá, Parque Continental, Quarentenário, Jardim
Rio Branco, Parque das Bandeiras, Nova São Vicente, Vila Emma,
Vila Samaritá e Vila Ponte Nova, conforme constam descritos na Lei
Complementar nº 216, de 19 de novembro de 1998, alterada pela Lei
Complementar nº 234, de 03 de maio de 1999.
CAPÍTULO I- DA DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES E
CATEGORIAS DE USO DO SOLO
Art. 10 - Para efeito de controle e fixação das
condições de implantação das diversas atividades econômicas,
culturais e sociais no território do Município, ficam estabelecidas as
seguintes formas de utilização do solo:
I- Residencial, classificada em:
a) R1 - Residencial Unifamiliar:
edificações destinadas à habitação permanente, correspondento [a
uma habitação por lote;
Plin Mep Boto
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b) - R2 - Residencial Multifamiliar: são
edificações destinadas à habitação permanente, correspondendo a
mais de uma habitação por lote, compreendendo a:
1) R2 — 01 - unidades residenciais agrupadas,
horizontal ou vertical até dois pavimentos, sobrepostas, geminadas
ou em série, correspondendo a mais de uma habitação por lote;
2) R2 - 02 - unidades residenciais agrupadas
verticalmente, correspondendo a edifícios de apartamentos de até 04
(quatro) pavimentos, sendo o térreo mais 03 (três) ou pilotis mais 03
(três), contemplando área para estacionamento de veículos;
3) R2 - 03 - unidades residenciais agrupadas
verticalmente, correspondendo a edifícios de apartamentos de mais
de 04 (quatro) pavimentos, até o limite do gabarito permitido.
c) R3 - Conjunto Residencial: são conjuntos
de edificações destinadas à habitação permanente, isoladas ou
agrupadas horizontal ou verticalmente, ocupando um ou mais lotes
ou glebas, dispondo obrigatoriamente de espaços e instalações de
utilização de uso comum, caracterizados como bens de condomínio
do conjunto, subdividindo-se em:
1) R3-01 - Conjunto Habitacional
2) R3-02 - Condomínio Fechado
3) R3-03 - Vilas Residenciais
II - Comércio e Serviços, classificada e
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LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f1.17
a) CS1 - Comércio e Serviços Geradores de
Ruídos: são estabelecimentos destinados à venda direta de produtos
e prestação de serviços, que implicam na fixação de padrões
específicos referentes aos níveis de ruídos;
b) CS2 - Comércio e Serviços Geradores de
Tráfego Pesado: são estabelecimentos destinados à venda direta de
produtos e prestação de serviços, que implicam na fixação de
padrões específicos referentes à movimentação de tráfego pesado
compreendendo:
1) CS2-01 - agências ou garagens de
companhias transportadoras, de mudanças, de comércio e aluguel de
veículos pesados ou máquinas de grande porte e outras que operam
com frotas de caminhões ou ônibus;
2) €S2-02 - postos de abastecimento de
veículos com bombas a diesel;
3) C82-03 - entrepostos, depósitos, armazéns
de estocagem de mercadorias, silos, materiais de construção, sucata €
ferro-velho;
4) CS2-04 - serviços e atividades portuárias e
retro-portuárias, notadamente pátios de contêineres, terminais
alfandegários, terminais de transferência de carga, terminal
rodoviário;
5) CS2-05 - concreteiras;
litro Mist Ko Meado
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f.18
6) CS2-06 - armazéns de estocagem e
distribuidoras de gás liquefeito de petróleo, outros gases e produtos
químicos, não compreendendo o envazamento.
e) CS3 - Comércio e Serviços Geradores de
Tráfego Intenso: são estabelecimentos destinados à venda direta de
produtos e prestação de serviços, que implicam na fixação de
padrões específicos referentes à movimentação de tráfego intenso,
compreendendo:
1) €S3-01 - estabelecimentos atacadistas de
grande porte;
2) €S3-02 - estabelecimentos varejistas de
grande porte, notadamente hipermercados, supermercados, centros
de abastecimento, lojas de materiais para construção;
3) €S3-03 - bancos e instituições financeiras;
4) CS3-04 - shopping centers e galerias de
lojas de departamentos;
d) CS4 - Comércio e Serviços Automotivos:
são estabelecimentos destinados à prestação de serviços de guarda,
abastecimento, limpeza, manutenção ou reparo, com ou em
comercialização de produtos, compreendendo:
1) CS4-01 - estacionamentos ou edifítios-
garagem;
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LEI COMPLEMENTAR Nº 271
fL.19
2) CS4-02 - postos de abastecimento, lavagem
ou serviços, sem abastecimento a diesel;
3) €S4-03 - concessionárias de veículos,
venda de acessórios com serviço de instalação, oficinas mecânicas.
e) CS5 - Comércio e Serviços ligados à
Atividade Pesqueira: são atividades e espaços destinados à
atividade pesqueira, tais como portos e atracadouros pesqueiros,
cooperativas pesqueiras, e comércios atacadistas de pescados;
f) CS6 - Comércio e Serviços
Diversificados: são estabelecimentos destinados à venda direta de
produtos e prestação de serviços à população, compatíveis com o uso
residencial ou de atendimento direto a essas áreas, não incluídos nas
categorias CS1, CS2, CS3, CS4 e CSS, compreendendo:
1) CS6-01 - padarias, farmácias, empórios,
mercearias, açougues, peixarias, avícolas, laticínios, quitandas,
bazares, bares, papelarias, casas lotéricas, lanchonetes, docerias,
sapateiros, alfaiates, eletricista, cabeleireiros, encanadores, oficinas
de pequenos reparos e manutenção;
2) CS6-02 - escritórios administrativos ou
técnicos, escritórios de profissionais autônomos, liberais ou
qualificados;
g) CST7 -— Comércio e Serviço ide
Hospedagem: são estabelecimentos e instalações destina dos à
prestação de serviços de hospedagem ou moradia de caráter
transitório, compreendendo:
ty
)
Dftno Minipa Bo lgrde
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f1.20
1) CSHI - hotéis e hotéis-residência tipo
Jlaí;
2) CSH2 — motéis;
3) CSH3 - pensões, hospedarias, pousadas e
albergues.
HI - Industrial - I, classificada em:
a) Il - Indústrias de Grande Risco
Ambiental ou Perigosas: são estabelecimentos industriais
compreendendo indústrias e pólos petroquímicos e cloro-químicos,
usinas nucleares e outros, com elevado grau de periculosidade ou
com riscos de grandes impactos ambientais.
b) 2 - Indústrias de Alto Risco Ambiental:
são estabelecimentos não incluídos na categoria constante da alínea
anterior, que possuam pelo menos uma das seguintes características:
1) 12-01 - grau médio de periculosidade;
provocando efeitos não minimizáveis, mesmo após a aplicação de
métodos de controle e tratamento de efluentes;
2) 12-02 - nocividade de grau elevado, pel
vibração e ruídos fora dos limites da indústria;
3) 12-03 - elevado grau de incomodidadé, em
razão do grande porte, que resulta em intensa movimentação de
pessoal e tráfego;
PlimoMerigpali Telldo
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f1.21
4) 2-04 - alto potencial de poluição da
atmosfera, por queima de combustíveis;
5) 2-05 - produção ou estocagem de grande
quantidade de resíduos sólidos perigosos;
6) 12-06 - perigo de emissão acidental de
poluentes capazes de provocar danos ambientais significativos ou de
afetar a saúde pública.
c) I3 - Indústria de Moderado Risco
Ambiental: são estabelecimentos não incluídos nas categorias
constantes dos itens da alínea anterior, que possuam pelo menos uma
das seguintes características:
1) 13-01 - baixo grau de periculosidade,
produzindo efeitos minimizáveis pela aplicação de métodos de
controle e tratamento de efluentes;
2) 13-02 - médio grau de nocividade, pela
vibração de ruídos fora dos limites da indústria;
3) 13-03 - grau médio de nocividade, em razão
da exalação de odores e material particulado e/ou efluentes;
4) 103-04 - médio grau de incomodidad
razão do grande porte, que resulta de intensa movimentaçã
pessoal e tráfego;
5) 13-05 - potencial moderado de poluição da
atmosfera por odores e queima de combustíveis;
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LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f1.22
6) 13-06 - produção ou estocagem de resíduos
sólidos perigosos.
d) I4 - Indústria de Leve Risco Ambiental:
são estabelecimentos não incluídos nas categorias constantes das
alíneas anteriores, que possuam pelo menos uma das seguintes
características:
1) 14-01 - ausência de periculosidade;
2) 14-02 - baixo grau de nocividade, em razão
dos efluentes hídricos e atmosféricos;
3) 14-03 - baixo grau de incomodidade,
apresentando movimentação tolerável de pessoal e tráfego, bem
como níveis toleráveis de efluentes e ruídos;
4) 14-04 - baixo potencial de poluição da
atmosfera;
5) 14-05 - efluentes líquidos industriais
compatíveis com o lançamento em rede coletiva coletora de esgoto,
com ou sem tratamento;
6) 14-06 - pequena produção de resíduos
sólidos.
e) I5 - Indústrias de Risco Ambi ntal
Virtualmente Inexistente: são estabelecimentos não incluídos nas
categorias constantes das alíneas anteriores, que possuam pplo
uma das seguintes características: à
Pta Mniypalit Kodo
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f1.23
1) 15-01 - ausência de periculosidade;
2) 15-02 - ausência de nocividade;
3) 15-03 - baixo grau de incomodidade, com
efeitos inócuos, independentemente do porte, compatíveis com
outros usos urbanos;
4) 15-04 - apresentam ausência ou quantidade
desprezível de poluentes do ar, da água e/ou do solo.
IV - Assistencial e Institucional, classificada em :
a) AIÍ - Saúde: são estabelecimentos ou
instituições públicas ou privadas destinadas à assistência à saúde em
geral, com ou sem internação, compreendendo clínicas médicas,
odontológicas, radiológicas ou de recuperação física ou mental,
ambulatórios, prontos-socorros, postos de saúde ou de puericultura,
hospitais, casas de saúde, bancos de sangue, laboratórios de análises;
b) AR - Educação: são estabelecimentos,
espaços ou instituições públicas ou privadas destinadas a serviços de
educação e ensino em geral, compreendendo creches, pré-escolas,
ensino fundamental e médio, cursos técnico profissionalizantes,
ensino superior e cursos diversificados;
poderes constituídos nas esferas municipal, estadual e/ou fefleral, fais
como: Prefeitura, Câmara, Fórum, Secretarias, Admi istrações
Regionais, Autarquias, Empresas e Fundações, Consulados,
Delegacias e Postos Policiais;
st
BifitaoMeriplit BNB ude
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LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f1.24
d) AI4 — Assistencial, Filantrópico e
Representativos de Classes: são estabelecimentos, espaços e
instituições públicas ou privadas ligadas à assistência social ou
filantropia, tais como: fundações beneficentes, entidades
representativas da sociedade civil, orfanatos, asilos albergues e
abrigos com fins sociais.
V - Lazer e Recreação, classificadas em:
a) LR1 - Urbanos: são estabelecimentos,
espaços e instalações destinados a atividades recreativas e de lazer,
geradores de ruídos ou tráfego de veículos, compreendendo: casas
noturnas, boates, casas de espetáculos, danceterias, boliches, bares
com música ao vivo, salões de festas, casas de jogos e diversões
noturnas;
b) LR2 - Esportivos: são estabelecimentos,
espaços e instalações destinados a atividades esportivas ou à prática
de exercícios físicos, compreendendo: estádios ou campos de
futebol, quadras esportivas, ginásios de esportes, acadeíni,
ginástica, natação ou dança, clubes esportivos, recrgativos ou
náuticos, marinas e centros para competições;
c) LR3 — Culturais e Re
estabelecimentos, espaços e instalações destinados | a atividades
culturais, compreendendo: teatros, cinemas, galerias dejarte, museus,
centros culturais, pinacotecas, igrejas, templos religiásos, recintos
para exposições sem animais;
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LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f1.25
d) LR4 - Campestres: são estabelecimentos,
espaços ou instalações destinados a atividades de recreação
compatíveis com a conservação ambiental, compreendendo pequenas
fazendas, sítios, chácaras, ranchos, clubes de campo ou outras
atividades, desde que compatíveis;
e) LR5 - Eco-Turismo: são atividades,
espaços e equipamentos destinados ao turismo ecológico
monitorado, tais como: trilhas para excursão sinalizada, abrigos
rústicos, pequenos quiosques, pequenos ancoradouros e campings
ecológicos.
VI - Primária, classificada em:
a) P1 - Agrícola: são atividades agrícolas de
baixo impacto ambiental, tais como culturas de subsistência,
pomares e cultivo de espécies nativas;
b) P2 - Criação de Animais: são atividades de
baixo impacto ambiental, relacionadas à criação de animais,
compreendendo:
1) P2-01 - pastoril, notadamen,
chácaras, ranchos de criação, haras, granjas;
2) P2-02 - agiicultura, ultura,
aquáticas;
Pita Meniypolie Leilao
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f1.26
e) P3 - Extrativa : são atividades de impacto
ambiental, relacionadas à extração de minérios e vegetais não
cultivados.
VII - Usos e Atividades Especiais,
classificadas em:
a) El - Usos e Atividades sujeitos a Controle
Específico: são espaços, estabelecimentos e instalações sujeitos a
controles específicos, tais como:
1) E1-01 - velórios, cemitérios, necrópoles e
crematórios;
2) E1-02 - rodoviárias, terminais de embarque
e desembarque de passageiros;
3) E1-03 - presídios e cadeias públicas;
4) E1-04 - aterros sanitários, usinas de
compostagem e tratamento de lixo e incineradores;
5) E1-05 - aeroportos, campos de pouso de
aeronaves e aeroparques.
b) E2 - Usos e Atividades de [Caráter
Temporário: são espaços, estabelecimentos e instalações d estinados
a abrigar determinadas atividades, seja por períodos restritos de
tempo, seja em edificações de caráter transitório, compreendendo:
circos, parques de diversões, áreas de exposições, culturais bu lazer e
congêneres.
"
Polito Mrispalit Bo leado
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f1.27
c) E3 - Usos e Atividades ligados à
Biodiversidade: são espaços, estabelecimentos e instalações
destinados à realização de atividades vinculadas à pesquisa científica
e ao desenvolvimento tecnológico da Biodiversidade.
CAPÍTULO HI - DA DEFINIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE
IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES E CATEGORIAS
DE USO DO SOLO
Art. 11 - As condições de implantação das
atividades e categorias de uso, mencionadas no Capítulo Segundo,
para as áreas do Município, definidas no Capítulo Primeiro, estão
expressas no Anexo II desta Lei Complementar e observam à
seguinte classificação:
O I- Permitida;
(e) II - Permitida após avaliação dos impactos
ambientais, resultantes da necessidade da avaliação dos impactos
ambientais da atividade sobre o meio físico natural e do ecossistema
predominante.
$ 1º - Entende-se por impacto ambiental o efeito
resultante de uma ação humana, isolada ou em grupo, ou de uma
atividade sócio-econômica, institucional ou cultural, s
características do meio físico natural e do ecossistema predomihante.
$2º - A avaliação exigida deve ser aprovaGa pelo
órgão que a legislação determinar como competente.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f1.28
Hl- Permitida após avaliação dos impactos
urbanísticos, resultantes da necessidade de avaliação dos impactos
na estrutura urbana da atividade sobre as características atuais de
suporte do meio urbano.
$ 1º - Entende-se por impacto na estrutura urbana,
o efeito resultante das atividades sócio-econômicas, institucionais ou
culturais sobre as características de suporte do meio urbano, a saber:
a capacidade do sistema viário de absorver o acréscimo de fluxo e
tráfego de veículos e o trânsito de pedestres gerados; as
interferências nas condições gerais de acessibilidade ao entorno; as
alterações nos níveis de ruído; a sobrecarga na capacidade de infra-
estrutura de saneamento como água, esgoto, resíduos sólidos; o
aumento da poluição no ar e visual; as interferências nas situações
paisagísticas existentes e as interferências nas situações que possam
ocasionar riscos e periculosidade.
$2º - A avaliação exigida será aprovada pelas
Secretarias Municipais pertinentes, com os critérios estabelecidos na
Legislação Federal e Estadual.
IV - Permitida com exceção da subcategoria
indicada;
$) V- Não Permitida;
VI - A serem definidas por estudos) e/ou
legislação específica.
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f1.29
TÍTULO HI - DO PARCELAMENTO DO SOLO
CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 - Esta Lei Complementar estabelece
normas relativas ao parcelamento do solo municipal para fins
urbanos, com o objetivo de adequar as disposições da Lei Federal nº
6766/79, alterada pela Lei nº 9785/99, às peculiaridades do
Município de São Vicente.
Parágrafo único — O parcelamento do solo
para fins urbanos, que poderá ser realizado mediante loteamento ou
desmembramento, somente será permitido dentro do limite das zonas
urbanizáveis, definida por esta Lei Complementar.
Art. 13- O parcelamento do solo, em qualquer de
suas modalidades, deverá obedecer às restrições relativas às zonas de
uso, aos padrões urbanísticos e ao sistema viário básico, definidos
nesta Lei Complementar.
Art. 14 — Fica vedado o parcelamento do solo, para
fins urbanos:
I — em terrenos alagadiços e sujeitos a inundaç
antes das providências que assegurem o escoamento das águas;
II — em terrenos que tenham sido aterrad,
material nocivo à saúde pública, sem que sejam previ
saneados;
Polito Mripali To Neado
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LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f1.30
III — em terrenos com declividade igual ou superior
a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências específicas
da legislação;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não
aconselhem a edificação;
V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas
onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, salvo se
nestas forem efetuadas as correções necessárias.
Art. 15 - No caso de parcelamento do solo, em
áreas planas do Município, deverá ser considerado como cota
mínima de terraplenagem, de saia de aterro ou de eixo das vias
públicas, a cota de 1,50m (um metro e meio), referida ao marco do
Sistema Cartográfico Metropolitano da EMPLASA (Empresa
Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S/A).
Art. 16 - Os parcelamentos de solo executados em
função de programas de regularização de núcleos habitacionais de
interesse social, na ZHIS, terão padrão urbanístico em regime
especial, a partir do cadastro dos respectivos projetos, com vistas à
máxima aproximação ao traçado viário existente.
Parágrafo único - Excetua-se do digpo
neste artigo o parcelamento do solo em áreas cuja vocação | atuial
não seja compatível com a existência de núcleos habitadionajs,
hipótese em que a área não poderá ser regularizada.
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f1.31
CAPÍTULO II - DO LOTEAMENTO
Art. 17 - Não configura loteamento a modificação,
ampliação, alargamento e prolongamento de vias projetadas,
efetivadas pelo Município, com vistas a dar continuidade ao seu
sistema viário.
Art. 18 - Em função dos usos predominantes
estabelecidos pelo zoneamento previsto nesta Lei Complementar e
das características especiais do sítio de implantação, os loteamentos
são classificados nas seguintes categorias:
I— loteamentos residenciais são aqueles permitidos
para as zonas de uso predominantemente residencial, UP1,UP2,UP3,
UP4 e CAI, sendo que nesta última zona somente serão permitidos
caso estejam de acordo com a legislação ambiental vigente;
IX — loteamentos de interesse social são aqueles
realizados com a intervenção do Poder Público ou não, em que os
valores dos padrões urbanísticos são especialmente estabelecidos,
com o objetivo de estimular a construção de habitações de interesse
social nas Zonas Habitacionais de Interesse Social ( ZHIS);
HI - loteamentos industriais são aqueles permitid
nas zonas de uso UP 3-B, quando destinados à implantação
atividades industriais.
g 1º - A localização das zonas de interesse so
está demarcada no Anexo I desta Lei Complementar.
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f1.32
8 2º - Nos loteamentos de interesse social, a cada
família será destinado um único lote ou unidade habitacional,
admitindo-se a destinação de um segundo lote quando o primeiro já
estiver edificado e este tenha uso exclusivo não-residencial,
visando, comprovadamente, à sustentação da economia familiar.
$ 3º - Nos loteamentos de interesse social será
destinado o mínimo de 50Y(cingienta por cento) dos lotes ou das
unidades habitacionais à aquisição por famílias com renda familiar
de até 5(cinco) salários mínimos.
$ 4º - Nos loteamentos de interesse social, as taxas
municipais serão reduzidas em 50% (cingiienta por cento), servindo
essa redução também para a regularização de habitação em Zona de
Interesse Social.
8 5º - Os loteamentos industriais obedecem ao
disposto no Anexo IL, quanto ao tipo de indústria permitido .
Art. 19 - Da área total, objeto do projeto de
loteamento, serão destinados, no mínimo:
I — 20% (vinte por cento) para o sistema de
circulação ou a porcentagem proporcional à densidade de ocupação
prevista no projeto, garantindo a integração com a malha viária
implantada no Município;
IL — 10% (dez por cento) para áreas verdes;
III — 5%(cinco por cento) para áreas institucional
PfitnoMerigralit Bite
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LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f1.33
$1º - A porcentagem de áreas públicas, referidas
neste artigo, não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento)
da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial, cujos
lotes forem maiores que 15.000m? (quinze mil metros quadrados), e
nos destinados à habitação de interesse social, caso em que a
porcentagem poderá ser reduzida.
$2º - Caberá à Prefeitura Municipal a indicação dos
locais onde serão implantadas as áreas verdes e as institucionais.
Art. 20 - Na hipótese de a área ocupada pelo
sistema de circulação ser inferior a 20% (vinte por cento) da área
total da gleba, a diferença percentual faltante para atingir esta
porcentagem deverá ser acrescida ao percentual destinado às áreas
verdes.
Art. 21 - No caso de loteamento lindeiro às áreas de
mangues, deverão ser reservadas pelo loteador faixas de proteção
com largura mínima de 50m (cingienta metros) ao longo desses
limites, obedecendo diretrizes expedidas pela Prefeitura.
Parágrafo único — As áreas constituídas por
essas faixas de proteção poderão ter a faixa non aedificandi incluída
e computadas como áreas verdes ou áreas destinadas a recreação,
lazer ou praças, e serão objeto de projetos específicos, devendo esta
de acordo com as diretrizes do Plano Diretor.
Art. 22 - Na hipótese de cursos d'água atravessarem
o loteamento, nenhum deles poderá ser retificado, aterrado| ou
tubulado, sem prévia anuência da autoridade competente.
|
DlitraMoipolie ENE do
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LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f1.34
Art. 23 - As vias de circulação dos loteamentos
obedecerão aos padrões constantes do Anexo V desta Lei
Complementar.
Art. 24 - O comprimento das quadras deverá ser de
até 250m (duzentos e cingienta metros), não sendo permitidas
servidões de passagem para pedestres, para o fim de delimitação das
quadras.
Art. 25 - As servidões de pedestres, nas
respectivas quadras, deverão ter, no mínimo, 5,00m(cinco metros) de
largura e arborização em faixa de largura mínima de 1,00m (um
metro) em toda a extensão.
Art. 26 — O projeto de loteamento será garantido
com a compatibilização da infra-estrutura aérea e subterrânea, cuja
execução é de responsabilidade do loteador.
CAPÍTULO HI - DO PROJETO DE LOTEAMENTO
SEÇÃO I- DAS DIRETRIZES
Art. 27 - Antes da elaboração do projeto d
loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal que
indique as diretrizes para o uso do solo, apresentando, para este fim,
requerimento acompanhado da seguinte documentação:
I— mapa da cidade com a localização da gleba;
Plitro Mirai Lado
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LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f1.35
II — planta do imóvel, em duas vias devidamente
assinadas pelo profissional responsável, na escala 1:1.000, contendo,
pelo menos:
a) as divisas da gleba a ser loteada;
b) curvas de nível de metro em metro, amarradas à
Referência de Nível-RN oficial;
e) a localização de cursos d'água, bosques e
construções existentes na gleba;
d) a indicação dos arruamentos contíguos a todo o
perímetro; a localização das vias de comunicação, das áreas livres,
dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local, ou em
suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
e) o tipo de uso predominante a que o loteamento se
destina;
f) as características, dimensões e localização das
zonas de uso contíguas;
g) outros documentos exigidos pela legislação
federal e estadual;
h) prova de recolhimento das taxas e emolumentos
referentes às diretrizes.
Art. 28 — A Prefeitura Municipal indicará nas
plantas apresentadas pelo interessado junto com o requerimento:
I— as ruas ou estradas existentes ou projetadas que
compõem o sistema viário do município, relacionadas com
loteamento pretendido, caso esse não as tenha contemplado;
II- o traçado básico do sistema viário principal; .
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LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f1.36
IV- as faixas sanitárias de terreno necessárias ao
escoamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis;
V- a zona ou zonas de uso predominantes da área,
com indicação dos usos compatíveis.
81º - Ao longo das águas correntes e dormentes e
das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias, dutos e linhas
de transmissão de energia elétrica será obrigatória a reserva de uma
faixa non aedificandi de 15m (quinze metros) de cada lado, salvo
exigências mais rigorosas da legislação específica.
$2º - A Prefeitura Municipal terá o prazo de 60
(sessenta) dias para a expedição da certidão de diretrizes.
83º - A certidão de diretrizes expedida terá prazo
de validade de 12 (doze) meses, contados da sua expedição, caso
nesse período não ocorra alteração na legislação.
8 4º - Ocorrendo alterações na legislação municipal,
quanto a diretrizes de uso e ocupação do solo, não serão devidas pelo
interessado, no prazo vigente da certidão expedida, taxas referentes à
nova certidão de diretrizes.
SEÇÃO II - DO PRÉ-PLANO
Art. 29 — Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais,
interessado deverá requerer a aprovação do pré-plano à Prefeitufa
Municipal, instruído o pedido com certidão atualizada da matrícula
da gleba expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente,
a indicação do instrumento de garantia e a certidão negativa de
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LEI COMPLEMENTAR Nº 271
1.37
tributos municipais, todos relativos ao imóvel, além de anotações de
responsabilidade técnica relacionadas ao projeto, cópia da certidão
de diretrizes e demais documentos que instruíram o pedido de
diretrizes.
Art. 30 - O interessado, além das exigências
contidas nos artigos anteriores, deverá apresentar os seguintes
documentos:
I- Para os projetos:
a) a subdivisão das quadras em lotes, com as
respectivas dimensões e numeração;
b) o sistema de vias, com a respectiva
hierarquização;
c) as dimensões lineares e angulares do projeto e
seus lotes, com raios, bordas, arcos, pontos de tangência e ângulos
centrais das vias;
d) os perfis longitudinais e transversais de todas as
vias de circulação e praças;
e) a indicação dos marcos de alinhamento e
nivelamento localizados nos ângulos de curvas de vias projetadas;
f) a indicação em planta e perfis de todas as linhas
de escoamento das águas pluviais, com projeto de drenagem.
II- Para o memorial descritivo, obrigatoriam
pelo menos :
a) descrição do loteamento, com as
características, e a fixação da zona ou zonas de uso predominantt
DfitnoMerigatit Lello
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LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f1.38
b) as condições urbanísticas do loteamento e as
limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além
daquelas constantes das diretrizes fixadas;
c) as indicações das áreas públicas que passarão ao
domínio do Município no ato de registro do loteamento;
d) a enumeração dos equipamentos urbanos,
comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já
existentes no loteamento e adjacências;
e) memoriais descritivos completos dos projetos de
drenagem e pavimentação do sistema viário.
Parágrafo Unico — As pranchas de projetos e
memoriais descritivos em 3(três) vias de cada, deverão ser assinadas
pelo autor dos projetos, pelo responsável técnico e pelo proprietário.
Art. 31 — Após cumpridas pelo loteador as
exigências dos artigos anteriores, a Prefeitura Municipal terá o prazo
de 60 (sessenta) dias para análise conclusiva.
Parágrafo Único - A aprovação do pré-plano
não dará direito ao solicitante à execução, à venda ou reserva dos
lotes, como também a qualquer registro ou anotação junto ao
Cartório de Registro de Imóveis.
SEÇÃO HI —- DA APROVAÇÃO
Art. 32 — O interessado deverá requergr
aprovação do loteamento, instruindo seu pedido com os documento
atualizados, referidos nos artigos 27, 29 e 30 desta Lg
Complementar.
Plinio Minute Boato
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f1.39
8 1º - O projeto deverá estar licenciado junto dos
órgãos estaduais e federais competentes, comprovando o interessado
tal fato perante a Municipalidade.
8 2º - Somente serão admitidas alterações no pré-
plano para compatibilizá-lo às exigências dos órgãos competentes,
caso em que não serão cobradas novas taxas para análise.
Art. 33 - O loteador é obrigado a apresentar
garantia para a aprovação das obras projetadas, na seguinte forma:
I— garantia hipotecária;
II- caução em dinheiro, em títulos da dívida pública
ou fidejussória;
III- fiança bancária;
IV - seguro garantia.
$1º- A garantia terá o valor equivalente ao custo
do orçamento das obras, aceito pelos órgãos técnicos municipais
salvo no caso de garantia hipotecária, a qual terá valor equivalente
75% (setenta e cinco por cento) dos lotes.
$ 2º - Após a implantação dos serviç
terraplenagem, arruamento, demarcação dos lotes in loco
sistema de drenagem , micro e macro drenagem, poderá
PfitnoMerigalit Lido
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f1.40
8 3º - Após a implantação da rede de água, esgoto e
energia elétrica, assim como a iluminação pública, poderá ser
reduzida a caução hipotecária para o equivalente a 25% (vinte e
cinco por cento) dos lotes.
8 4º - A caução hipotecária remanescente, sobre
25% (vinte e cinco por cento) dos lotes, somente será levantada após
a execução da pavimentação.
$ 5º - Não poderão ser dadas em garantia hipotecária
as áreas de vias, praças e parques, bem como as destinadas a
equipamentos urbanos e comunitários, além das áreas non
aedificandi constantes do projeto de loteamento.
Art. 34 - O acordo que precede a aprovação do
loteamento deverá conter, pelo menos, as seguintes obrigações
assumidas pelo loteador:
a) transferir, mediante escritura pública de doação,
sem qualquer ônus para o município, as áreas públicas representadas
pelo sistema viário, praças, áreas de lazer e institucionais;
b) executar a suas expensas, nos prazos fixados no
cronograma aceito pela Prefeitura, os desmatamentos e os serviç
de movimento de terra, aterro e desaterro, devidamente licenci
pelos órgãos competentes;
c) executar a suas expensas, quando necesgário, |
obedecendo sempre a RN oficial fornecida pela Prefeitura, a abgrtur
de vias de comunicação e demais logradouros públicos;
d) executar a suas expensas, a colocação de guias/e
sarjetas, o nivelamento, a consolidação dos logradouros públic
base de terra e a rede de escoamento de águas pluviais;
H
os:
Pifitna Merino Be MErde
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LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f1.41
e) apresentar projetos aprovados pelos órgãos
competentes das redes de distribuição de água potável, de coleta de
esgotos sanitários e de iluminação pública, inclusive de execução da
extensão da rede de eletricidade existente até o loteamento projetado.
Art. 35 - O Executivo Municipal, no prazo de 60
(sessenta) dias, desde que atendido o disposto nesta Lei
Complementar e nas normas pertinentes, aprovará o parcelamento
pretendido.
8 1º - No caso de loteamento, o prazo previsto no
caput será contado da data da apresentação dos projetos urbanísticos
e complementares, desde que, dentro deste prazo, sejam prestadas
pelo loteador as garantias quanto à execução das obras projetadas.
8 2º - Na hipótese da documentação estar
incompleta ou havendo necessidade de qualquer diligência, o prazo
utilizado pelo interessado para atendimento das diligências será
descontado da data inicial a que se refere o caput.
CAPÍTULO IV - DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO
desmembrada, contendo :
N
Dlitra Mile BNEto
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LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f1.42
I - indicação das vias existentes e dos loteamentos
próximos;
HM - indicação do tipo de uso predominante no local;
NI - indicação da divisão de lotes pretendida na
área.
Parágrafo único - Aplicam-se ao
desmembramento, no que couber, as disposições urbanísticas
exigidas para o loteamento.
CAPÍTULO V - DO LICENCIAMENTO E DA EXECUÇÃO
DO PARCELAMENTO
Art. 37 — Aprovado o projeto de loteamento ou
desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro
Imobiliário, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de
caducidade da aprovação.
$ 1º - Expirado o prazo de validade da aprovação, o
projeto ficará sujeito às adaptações da legislação vigente.
8 2º - Os registros de loteamento
desmembramento, assim como os contratos e demais disposições
pertinentes, observarão os termos da Lei Federal nº 6766, de 19 de,
dezembro de 1979, alterada pela Lei n º 9785, de 29 de janeito dg
1999.
4
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LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f1.43
8 3º - No caso de parcelamento em Zona
Habitacional de Interesse Social - ZHIS será emitido termo de
concessão de direito real de uso, do qual deverá constar as seguintes
condições:
I- O lote de uso residencial destinar-se-á à moradia
do titular e seus dependentes, nele podendo se desenvolvér atividade
econômica compatível com o uso residencial;
Il - Os lotes destinados exclusivamente ao
desenvolvimento de atividades econômicas obedecerão a forma
prevista no $ 2º do artigo 18 desta Lei Complementar;
NI - A concessão de direito real de uso será
automaticamente revogada quando houver:
a) locação total, parcial ou arrendamento dos imóveis;
b) casos de desvios de finalidade;
c) transferência a terceiros, a qualquer título.
IV-= O direito real de uso será concedido à família
ocupante, em nóme do titiilar.
Art. 38 = Desde a data do registro do loteamento,
passam a integrar o dômíhio do Município as vias, praças e as áreas
institucionais que integram as áreas públicas constantes do projeto e
do memorial descritivo.
Art. 39 — Após a aprovação do projeto de
parcelamento, o interessado deverá requerer à Prefeitura
expedição da licença de execução, apresentando para tant
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f1.44
I- documento do registro imobiliário do loteamento;
Il- recolhimento da garantia para execução das
obras projetadas, na forma dos artigos 33 e 34.
8 1º - Será obrigatório constar no local do
loteamento, em todas as faces voltadas para as vias públicas e nos
locais de vendas, placa com os seguintes dados :
a) nome do loteamento;
b) número do processo de aprovação;
c) número do Alvará de Licença;
d) número da matrícula e registro do loteamento
junto ao Cartório de Registro de Imóveis (especificando o Cartório);
e) nome ou razão social do loteador, dos
responsáveis técnicos pelos projetos e execução da obra, e número
do registro perante o C.R.E.A;
f) número da A.R.T. dos respectivos projetos;
g) descrição da infra-estrutura a ser implantada;
h) os seguintes dizeres: “Senhores interessados na
aquisição de lotes, a Prefeitura Municipal adverte: antes de
adquirirem lotes, verifiquem sua titularidade junto ao Cartório de
Registro de Imóveis e certifiquem-se de que a infra-estrutura esteja
implantada.
$2º - A placa referida no parágrafo anterior deverá
Plitna Merge Be MEdo
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f1.45
Art. 40 — É de responsabilidade exclusiva do
loteador a instalação das redes de equipamentos para o
abastecimento de água potável, energia elétrica, redes de drenagem
pluvial, de esgotos sanitários, demarcação dos lotes, quadras,
logradouros e pavimentação, constantes dos projetos e memoriais
aprovados pelos órgãos técnicos estaduais e municipais competentes.
Parágrafo único - As redes de drenagem
pluvial deverão ser estendidas até um ponto de lançamento
existente, compatível e determinado pelo órgão competente, podendo
o Município, de acordo com as prioridades estabelecidas, intervir,
instituindo servidões administrativas e delimitando a parte da obra
que caberá ao loteador executar a suas expensas, de acordo com a
regulamentação a ser fixada por Decreto do Executivo.
Art. 41 — Caso as obras não sejam executadas no
prazo fixado no cronograma, a Prefeitura, mediante justificativa do
loteador, poderá conceder a prorrogação, por igual prazo, que não
ultrapasse a quatro anos no total.
8 1º - A liberação das áreas caucionadas ficará
condicionada à execução das obras programadas, podendo o loteador
requerer o recebimento e o reconhecimento parcial da conclusão dá
obras, desde que respeitada a proporcionalidade com a e
executada, conforme & 2º do artigo 33 desta Lei Complementar.
Prefeitura.
H
Pfitino Munispadidio
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f1.46
CAPÍTULO VI- DOS LOTES, SEUS ÍNDICES
URBANÍSTICOS E DEMAIS CONDICIONANTES
Art. 42 - A ocupação do solo fica condicionada
aos índices urbanísticos definidos na tabela constante do Anexo HI,
a saber :
I- lote mínimo para efeito de parcelamento;
KI - taxa de ocupação máxima do lote, representada
pelo percentual da área do lote que pode receber edificação;
III - coeficiente de aproveitâmento máximo do lote,
representado pelo número de vezes que sua área pode ser
reproduzida em área construída;
IV - recuos mínimos que a edificação deve observar
em relação aos limites do lote é entre edificações no mesmo lote;
Parágrafo Único - As Faixas de Transmissão e
Recepção de Sinal - FTRS, indicadas no Anexo VII, obedecerão aos
índices urbanísticos diferenciados, apontados nó Anexo III, as quais
deverão ser atualizadas no período de revisão desta Lei
Complementar.
Art. 43 - No cálculo do coeficiente de
aproveitamento do lote em condomínios não serão computadas às
áreas de uso comum da edificação, tais como age áreas de
lazer, Zeladoria, serviços, áticos e as áreas privativas
terraços e jardineiras.
eferentes a
PfitnoMeriypatie Blade
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f1.47
8 1º - Em edifícios residenciais ou comerciais será
permitida a construção de pavimentos para utilização como garagens
destinadas às unidades autônomas, sem que estes sejam considerados
para o cômputo do número máximo de pavimentos, obedecido o
limite de duas vagas por unidade habitacional.
$ 2º - Não se aplica o previsto no 4 1º para os
edifícios destinados, exclusivamente, a garagem.
Art. 44 - No cálculo da taxa de ocupação do lote
não serão computadas as áreas relativas a: beirais e marquises sem
uso, de até 0,60m (sessenta centímetros) de largura; circulações
externas cobertas e abrigos individuais de autos de passeio, quando
erigidos em estrutura removível e cobertura leve sem fechamentos
laterais; terraços, quando possuírem área máxima de 20% (vinte por
cento) da área do ambiente que lhe dá acesso; elementos
arquitetônicos decorativos, tais como jardineiras, pergolados e caixas
de proteção de aparelho condicionador de ar, poços de iluminação,
espaço técnico, dutos de ventilação, rampas de autos descobertas e
subsolos.
Art. 45 — Para os efeitos de parcelamento fica
definido o lote mínimo de 250,00m* duzentos e cingiienta metros
quadrados) e testada mínima de 10,00m ( dez metros).
metros quadrados) e testada mínima de 5,00m (cinco | mg ros),
excetuando lotes localizados nos bairros: Centro, Gonzaguinha,
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f1.48
8 2º - Para efeito de parcelamento em ZHIS - Zona
Habitacional de Interesse Social, fica estipulado que o lote para a
área já ocupada será determinado pelas possibilidades de adequação
com condições mínimas de salubridade e lote mínimo de
60,00 m? (sessenta metros quadrados), para a área ainda não
ocupada;
8 3º - Excetuam-se das prescrições do presente
artigo os lotes resultantes da urbanização de terrenos para
empreendimentos de interesse social executados pelo poder público,
os quais poderão receber edificações do tipo de moradias
econômicas, após a conclusão dos serviços e obras de terraplenagem
e de colocação de guias e sarjetas, desde que a rua considerada
tenha acesso a logradouro público, diretamente ou por intermédio de
outra rua do mesmo terreno, devendo, contudo, estar concluída a
infra-estrutura básica para que seja permitida a ocupação pelos
moradores.
Art. 46 - Os lotes resultantes de todo e qualquer
plano de urbanização de terrenos só poderão receber edificações
depois de executados os serviços e obras correspondentes ao plano
do loteamento aprovado.
SEÇÃO I- DOS RECUOS
Art. 47 - Define-se como recuo mínimo a /menbr
distância entre o limite da edificação e a divisa do lote, jmedida
Polito Mripalie To Mêde
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f1.49
Art. 48 - O recuo frontal mínimo exigido para as
diferentes zonas de uso é o constante no Anexo III.
>» 8 1º — Será de 7,00m (sete metros) o recuo para as
Avenidas Manuel da Nóbrega, Embaixador Pedro de Toledo e
Antônio Rodrigues.
82º - A critério do órgão competente, o recuo
frontal poderá ser reduzido, em função das condições geotécnicas e
topográficas demonstradas por laudo técnico, quando a área for
localizada nos morros.
$ 3º - No caso de lotes com mais de uma frente,
deverão ser observados os recuos frontais mínimos estabelecidos
para cada via, exceto quando de esquina , caso em que poderá ser
reduzido para 2,00m ( dois metros) ao longo da maior extensão,
desde que esta não esteja voltada para as vias citadas no $ 1º deste
artigo.
$ 4º - Nos lotes vizinhos a lotes beneficiados pelo
recuo lateral de 2,00m (dois metros), previsto no parágrafo anterior,
os recuos de frente obedecerão à seguinte progressão: 3,00m (três
metros) no lote vizinho ao da esquina; 4,00m (quatro metros) ip
seguinte e assim por diante, até atingir o recuo de frente preyistt
nesta Lei Complementar.
8 5º - É permitido o balanço no recuo frontal dá
edificação, acima do pavimento térreo, com as seguintes dimensões:
a) 1,00m ( um metro) quando o recuo frontal fo
igual ou superior a 5,00m (cinco metros);
A
Pftno Mirai Blade
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f1.50
>» b) 1,550m ( um metro e cingiienta centímetros)
quando o recuo exigido for igual ou superior a 7,00m ( sete metros).
8 6º - Não será admitido balanço da edificação cuja
projeção possa ultrapassar os limites do terreno, com exceção da
Zona UP 3-Al, onde será obrigatória a construção de marquise sem
uso.
Art. 49 - São admitidas construções no recuo
frontal, destinadas aos usos abaixo especificados, desde que:
I- ocupem, somadas, 25% ( vinte e cinco por cento)
da área do recuo, limitada pelas divisas e pela projeção máxima da
edificação, respeitada eventual faixa prevista para o alargamento da
via para :
a) casa de força e medidores;
b) guaritas;
c) abrigo de gás;
d) depósito de lixo;
e) portaria;
1) circulações externas cobertas.
II - sejam erigidas em estrutura removível,
cobertura leve, sem fechamentos laterais e garantida a iluminaç
ventilação naturais da edificação principal, que se destinem a:
a) abrigo de autos de passeio, exclusivamgúte em
residências unifamiliares e casas sobrepostas;
Plinio Mrispalit Doado
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f1.51
b) abrigo para mesas em restaurantes e atividades de
cunho turístico.
HI - sejam subterrâneas, com altura máxima externa
de 1,50m (um metro e cingiienta centímetros), em relação ao meio-
fio, respeitando eventual faixa prevista para o alargamento da via.
Art. 50 - Os recuos em relação às divisas laterais e
de fundos serão de, no mínimo, 1,50m( um metro e cinquenta
centímetros) até o quarto pavimento; do quinto ao sétimo pavimento,
no mínimo de 2,00m (dois metros), e, acima disto, obedecerão a um
acréscimo na razão de 0,20m (vinte centímetros) por pavimento,
podendo haver escalonamento.
$ 1º - Será considerado pavimento o espaço contido
entre dois pisos subsequentes, desde que o pé-direito seja no mínimo
igual a 2,30m (dois metros e trinta centímetros) e inferior a 3,50m
(três metros e cingienta centímetros), considerando-se mais um
pavimento cada espaço de igual tamanho, devendo ser respeitado o
mínimo obrigatório para sua utilização.
8 2º - Para o pavimento térreo será admitido o pé-
direito máximo de 7,00m (sete metros) , incluindo o mezanino,
quando de uso exclusivo como área comum, desde que obedeça” o
recuos mínimos, dentro do próprio pavimento térreo.
PtitnoMeripolio Made
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f1.52
8 4º - No caso de imóveis localizados em sopé de
morros, patamares de encosta ou em planícies alveolares, o recuo da
edificação, em relação ao talude à montante, deverá ser definido por
laudo geotécnico assinado por responsável técnico ou ser de, no
mínimo, 20,00m (vinte metros).
$ 5º - A distância prevista no parágrafo anterior
poderá ser reduzida por meio de obras de contenção e segurança
devidamente amparadas por projeto específico, com laudo técnico e
memoriais garantidores de sua eficácia, assinados por profissional
habilitado, de acordo com as normas em vigor.
$ 6º - Na zona central UP 3-Al ficam dispensados
os recuos laterais.
$ 7º - Os recuos laterais e de fundos para imóveis
localizados nos morros são, no mínimo, de 2,00m (dois metros).
$ 8º - Quando se tratar de edícula, cuja área não
exceda a 1/3 (um terço) da área ocupada pela edificação principal ou
1/5 (um quinto) da área total do terreno, quando não prevista outra
edificação, deverá ela obedecer ao afastamento mínimo de 3,0
(três metros), em relação à edificação principal, devendo acostal
obrigatoriamente nas divisas laterais e de fundos, respeitada a altur
máxima de 4,00m (quatro metros) em relação ao nívêl d
logradouro, ou parâmetro estabelecido por órgão competente uand
localizada na zona dos morros, exceção feita aos lotes de gsquin
que deverá respeitar o recuo mínimo em relação ao alinhamento.
A
FititnaMerinolit Toledo
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f1.53
8 9º - De acordo com as dimensões do lote, a
edificação poderá ser construída sobre as divisas laterais, observadas
as seguintes prescrições:
a) no caso de lotes desmembrados, de largura igual
ou inferior a 8,00m (oito metros), sobre a divisa desmembrada;
b) sobre as divisas laterais, onde existir
acostamento da edificação vizinha, desde que devidamente
comprovada, na extensão do acostamento, em lote de largura igual
ou inferior a 8,00m (oito metros).
$ 10 - O acostamento previsto na alínea “b“ do
parágrafo anterior respeitará a altura máxima de 8,00m (oito metros),
contados do meio-fio frontal ao lote até o ponto mais alto da
cobertura, incluindo as platibandas.
$ 11 - No recuo lateral, independentemente das
dimensões do lote, serão permitidas no nível do térreo abrigos de -
auto, pergolados e proteção para portas, respeitadas as dimensões
máximas de 6,00m (seis metros) de extensão e 3,50m (três metros e
cingienta centímetros) de altura, abertos nas duas extremidades,
junto à divisa, desde que permitam a iluminação e ventilação naturais
dos compartimentos de permanência prolongada .
8 12 - Os subsolos poderão ocupar os recuos,
observando a altura máxima de 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros) em relação ao meio-fio.
$ 13 - No caso de duas edificações multifamilipre
no mesmo lote, deverão ser observados os recuos dispostos nesta [Lei
Complementar e afastamento entre blocos, para os conju os
habitacionais, conforme o previsto no inciso II do art. 64.
Feita Mnigpatids dio
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Art. 51- Toda e qualquer edificação, além dos
recuos mínimos exigidos por esta Lei Complementar, poderá dispor
de áreas fechadas internas para iluminação e ventilação, conforme
disposto no Código Sanitário do Estado de São Paulo.
SUBSEÇÃO I- DOS EDIFÍCIOS DE GARAGEM
Art. 52 - A construção de todo e qualquer edifício
de garagem comercial deverá respeitar os recuos mínimos da via em
que se localize e deverá contar com área de espera e acomodação de
veículos no pavimento térreo, equivalente a 5% (cinco por cento) das
vagas, podendo ocupar os recuos.
Parágrafo Único - Para os edifícios
mencionados no caput, as rampas de acesso deverão respeitar uma
distância mínima de 5,00m ( cinco metros) do alinhamento frontal,
de forma a existir uma área plana de acomodação de veículos.
SUBSEÇÃO II- DOS HOSPITAIS E ASILOS
Art. 53 - As edificações hospitalares e as destinadas
a asilos deverão ser construídas com recuos frontais, laterais e de
fundo de, no mínimo, 5,00m ( cinco metros).
$ 1º - No caso de hospitais de isolamento o
destinados a tratar e manter doentes de moléstias infecto-contagiosas
os recuos mínimos serão de 10,00 m (dez metros).
Tino Minipa
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8 2º - As exigências do parágrafo anterior são
extensivas aos edifícios destinados a necrocômios e necrotérios.
SUBSEÇÃO III - DOS POSTOS DE SERVIÇOS E
ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS
Art. 54 - As edificações destinadas a postos de
serviço e de abastecimento de veículos deverão ter os seguintes
recuos mínimos:
I - 10,00 m (dez metros) para o frontal, sem
prejuízo da observância de recuo frontal superior exigível para o
local;
IX - 3,00m (três metros) para os laterais;
NX - 3,00 m (três metros) para o fundo.
$ 1º - No caso de lote de esquina, o posto de serviço
e de abastecimento de veículos deverá obedecer os recuos frontais
mínimos estabelecidos por esta Lei Complementar, não podendo ser
aplicado recuo inferior a 10,00m (dez metros) para o logradouro de
maior hierarquia e de 5,00 m (cinco metros) para o logradouro de
menor hierarquia.
8 2º - Os vãos de acesso aos postos de que trata o
presente artigo deverão ser afastados 2,00m (dois metros) das divisas
laterais.
$ 3º - Os aparelhos abastecedores deverão distar:,
I - 5,00m (cinco metros), no mínimo
alinhamento do logradouro;
y
PifitnaMerispalio Mude
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f1.56
KI - 4,00m ( quatro metros), no mínimo, de qualquer
ponto da edificação, no caso de não ficarem encostados a ela.
8 4º - A cobertura da área de abastecimento poderá
atingir os recuos na divisa com logradouros públicos, obedecendo os
recuos laterais e de fundos exigidos por esta Lei Complementar.
8 5º - No serviço de lavagem de veículos devem ser
utilizados anteparos e proteções em relação às divisas e circulações
vizinhas.
8 6º - Os postos de serviços e abastecimento deverão
ocupar o terreno de no mínimo 600,00m? (seiscentos metros
quadrados).
SUBSEÇÃO IV —- DOS MERCADOS E SUPERMERCADOS
Art. 55 — As edificações para mercados,
supermercados, hipermercados ou similares deverão atender a
seguintes recuos mínimos:
I | 7,00m (sete metros) para o frontal;
II- 5,00m (cinco metros) para as laterais e pa
fundo;
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f1.57
Parágrafo Único - No caso de lote de esquina, o
supermercado deverá obedecer aos recuos minimos estabelecidos por
esta Lei Complementar, não podendo ser aplicado recuo inferior a
7,00m (sete metros) para o logradouro de maior hierarquia e 5,00m
(cinco metros) para o logradouro de menor hierarquia.
SUBSEÇÃO V — DAS EDIFICAÇÕES GEMINADAS
Art. 56 - As edificações geminadas somente serão
permitidas em lote com as seguintes dimensões mínimas:
I- 10,00m (dez metros) de testada;
II -12,00m (doze metros) para uma das testadas, no
caso de lote de esquina.
g$ 1º - A cada unidade habitacional, deve
corresponder uíná testada mínima de 5,00m (cinco metros).
$ 2º - No caso de edificações geminadas, poderá ser
efetuado o desmembramento do lote, na forma prevista pela
legislação aplicável.
Art. 57 - Na construção de duas r
sobrepostas, deverá ser garantido o acesso independente a padá uma
das residências, tomadas isoladamente.
=
Pfeino Mia Go
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SEÇÃO II - DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO
Art. 58 — Os imóveis que se enquadram nas
categorias de uso constantes do Anexo VI devem possuir área para
estacionamento de veículos, respeitados os dimensionamentos nele
constantes.
$ 1º - No caso de número de vagas superior a 100
(cem), serão exigidos dispositivos para entrada e saída dos veículos,
a fim de minimizar a interferência no tráfego da via de acesso ao
imóvel.
$ 2º - Poderão ser utilizados para estacionamento ou
área para carga e descarga os recuos previstos nesta Lei
Complementar, desde que não interfiram na área de circulação de
pedestres e tenham as condições de acesso previstas na legislação de
Obras.
Art. 59 — O espaço mínimo para estacionar um
veículo será de 4,80m (quatro metros e oitenta centímetros) por
2,50m (dois metros e cingienta centímetros), ficando permitida a
redução para 4,80m ( quatro metros e oitenta centímetros) por 2, 40m
(dois metros e quarenta centímetros), quando não houver obstác lo
entre duas ou mais vagas consecutivas, para uso residencial, |
comercial e de serviços, sendo esse espaço de 7,00m (sete met 08) |
por 3,00m (três metros) para a categoria de uso industrial.
Pftno Minute lê
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Parágrafo Unico - Nas vagas destinadas a
deficientes físicos, as dimensões e número deverão obedecer à
legislação específica.
Art. 60 — O espaço mínimo para carga e descarga
será de 24,00m? (vinte e quatro metros quadrados), com largura
mínima de 3,00m (três metros).
Parágrafo Único - Nas edificações
desprovidas desse espaço, já existentes na data da publicação desta
Lei Complementar, os serviços de carga e descarga deverão ser
realizados em horários determinados pela Prefeitura Municipal.
Art. 61 — Quando se tratar de edificação destinada
exclusivamente a garagem para estacionamento de veículos, o
coeficiente máximo de aproveitamento do lote será acrescido de 50%
(cinquenta por cento) do coeficiente fixado nesta Lei Complementar
para as diferentes zonas de uso, liberando-se o gabarito de número de
pavimentos, para atender o previsto neste artigo.
CAPÍTULO VII - DOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS
Art. 62 — Nas edificações multifamilia
agrupadas verticalmente, com mais de dois pavimentos, deverá
reservada para lazer e recreação uma área de 2,00m? (dois me
quadrados) por unidade, coberta ou descoberta, de utilização com
que não interfira na circulação de veículos e pessoas.
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Art. 63 — Na implantação de conjuntos residenciais
enquadrados na categoria de uso R3, deverão ser atendidos os
seguintes requisitos:
I — espaços de utilização comum, cobertos ou não,
destinados ao lazer, com no mínimo, 2,00m? (dois metros
quadrados) por unidade habitacional;
II - espaços de utilização comum, cobertos ou não,
destinados à instalação de equipamentos sociais com, no mínimo,
2,00m? ( dois metros quadrados) por unidade habitacional, não sendo
computados, quando cobertos, para efeito do cálculo do Coeficiente
de Aproveitamento.
$ 1º - Os espaços definidos nos incisos I e II deverão
ser equipados para os fins a que se destinam , constituindo parte
integrante do projeto.
$ 2º - O conjunto residencial poderá dispor de
espaços cobertos destinados aos usos da categoria Cs6,
correspondendo ao máximo de 2m? (dois metros quadrados) de área
construída por habitação, sem prejuízo da observância da Taxa de
Ocupação e do Coeficiente de Aproveitamento da respectiva Zona.
$ 3º - Os requisitos previstos nos incisos I/e Il] ao
serem aplicados às construções dos conjuntos habitacignais | de
interesse social, não precisarão atender às proporções ngles
indicadas.
Dolo Mein Boto
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8 4º - Facultativamente, a critério do Poder
Executivo, o disposto no artigo anterior poderá beneficiar os
empreendimentos executados por particulares.
Art. 64 - As edificações do conjunto deverão estar
em conformidade com as seguintes disposições:
I — no caso de blocos de habitações agrupadas
horizontalmente:
a) o maciço construtivo não poderá ultrapassar a
80,00m (oitenta metros) de comprimento;
b) o recuo mínimo será de 5,00m (cinco metros)
entre agrupamentos;
c) será observada a testada mínima de 3,50m (três
metros e meio) para cada unidade residencial.
II - no caso de habitações isoladas, a distância
mínima entre duas unidades habitacionais será de 3,00m (três
metros);
HI — os conjuntos de prédios residenciais,
comerciais ou mistos deverão ter afastamento entre os blocos de, no
mínimo, 4,00m (quatro metros) até o quarto pavimento, do quiAto ao
sétimo pavimento de, no mínimo, 5,00m (cinco metros), e ima do
sétimo pavimento obedecerá a um acréscimo à razão
metros).
Pita Misao Re
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Art. 65 - Os acessos às edificações do conjunto
poderão ser realizados através de via particular interna do conjunto.
Parágrafo Unico — A largura mínima da via
de circulação de veículos interna do conjunto, será de:
a) 7,40m (sete metros e quarenta centímetros), dos
quais 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) destinados aos
passeios, quando seu comprimento for menor ou igual a 200m
(duzentos metros);
b) quando as ruas de acesso tiverem comprimento
superior a 200m (duzentos metros), serão obrigatórios dispositivos
para manobras de veículos, de forma a permitir a inscrição de um
círculo com diâmetro mínimo de 15,00m (quinze metros), salvo os
casos em que ocorram cruzamentos com ruas.
Art. 66 — Somente a via particular de circulação de
veículos interna, com largura igual ou superior a 9,40m (nove metros
e quarenta centímetros), poderá estabelecer ligação entre duas vias
oficiais de circulação.
Art. 67 - As garagens ou estacionamentos
coletivos poderão ter acesso direto à via oficial de circulaçã
obedecidos os recuos estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 68 — Os recuos frontais, com relação às/vids
internas do conjunto, não são considerados obrigatórios, sendo
estabelecidos a partir dos critérios adotados pelo projeto.
Pbitro Mill Dude
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Art. 69 - As áreas de uso comum serão
caracterizadas como bens de condomínio do conjunto.
TÍTULO IV — DA ÁREA AFORADA PELO DECRETO - LEI
FEDERAL Nº 6575/44 — UP 4-A - ITARARÉ
Art. 70 — Fica o Poder Executivo autorizado a
outorgar, pelo prazo de trinta anos, através de processo licitatório,
concessões de direito de uso de, no máximo, 30% (trinta por cento)
das áreas públicas sob domínio da Prefeitura, correspondentes a
terrenos de acrescidos de marinha, conforme descrição constante do
Decreto-Lei Federal nº 6575, de 9 de junho de 1944, precedidas da
execução de obras de urbanização e mediante obrigações de
investimentos, remuneração financeira e assunção de encargos
diversos, nas condições estabelecidas em Edital.
$ 1º - A Subzona UP 4-A está indicada no Anexo
VIII desta Lei Complementar.
$2º - A planta a que se refere o parágrafo anterior,
no tocante aos espaços correspondentes aos empreendimento
privados nela situados, é meramente ilustrativa.
8 3º - As concessões de que trata o caput estão
expressamente autorizadas pelo Decreto-Lei Federal nº 6575/44, e
poderão ser licitadas por módulos a serem delimitados pe 1
Executivo, respeitado o máximo de 30% (trinta por cento) da área
total mencionada no caput deste artigo.
/
PlitnoMrispalid Do luto
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Art. 71 — A prorrogação do prazo das concessões de
uso de que trata o art. 70 dependerá de autorização legislativa e será
efetivada através de Termo Aditivo, mediante os ajustes necessários,
sendo solicitada com antecedência mínima de três meses do término
das concessões.
Art. 72 — O prazo máximo para início da execução,
pela concessionária, do empreendimento constante da proposta
vencedora no certame licitatório será de sessenta dias, contados da
data de aprovação dos projetos pela Prefeitura e pelos órgãos
competentes.
Parágrafo único - Ao submeter os projetos à
aprovação da Prefeitura, deverão as concessionárias comprovar O
prévio atendimento das exigências legais emanadas dos órgãos
competentes, apresentando laudos, projetos específicos, relatórios, e
demais documentos afins, todos devidamente licenciados pelos
órgãos competentes.
Art. 73 - As obras de urbanização e os
empreendimentos deverão estar concluídos em até trinta e seis meses
após a assinatura dos Contratos de Concessão.
Art. 74 - As edificações necessárias ao
empreendimentos poderão ter dois pavimentos de uso
aproveitamento, cuja altura não ultrapasse a 8,00m (oito metrgs),
sendo que o espaço superior a este gabarito só poderá contem lar
terraço descoberto, elementos estruturais e arquitetônicos |ou
ornamentos decorativos.
Pefeieo Meia Hs
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f1.65
Art. 75 — Todas as instalações e equipamentos fixos
implantados incorporar-se-ão, imediatamente, ao patrimônio público.
Art. 76 — Sem prejuízo das demais determinações
constantes dos Contratos, dos Editais e das Propostas apresentadas,
durante o prazo de vigência das concessões ficarão as
concessionárias obrigadas a:
I- realizar a manutenção, conservação, limpeza e
segurança de todas as partes de uso restrito e público, nas áreas das
concessões;
II- efetuar o pagamento de despesas com água,
energia elétrica, esgoto, telefone, alvarás, impostos, taxas, licenças
cartorais de competência municipal, estadual, federal ou de
autarquias, ocorridas no período das concessões de uso da área;
NI - prestar, a qualquer tempo, as informações
solicitadas pela Prefeitura;
IV- arcar com as despesas relativas a segurança,
manutenção e conservação, tanto normais quanto em situações
extraordinárias;
V - cumprir, no que couber, as obrigações
estabelecidas no art. 31 da Lei Federal nº 8987/95, alterado pela Lei
Federal nº 9648/98;
VI - realizar os serviços de conservação e
manutenção das áreas objeto das concessões e conservação dá
sistema viário;
VII — executar, a suas expensas, os projetos e obry
de urbanização e comércio, nos termos da proposta e devidamen
aprovados;
Plitno Minigoolie Bo Migude
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f1.66
VIII — executar, integralmente a suas expensas, as
obras de adequação viária nas Avenidas Ayrton Senna da Silva e
Manoel da Nóbrega, durante a execução das obras e a fase de
operação dos empreendimentos a serem implantados na área das
concessões, bem como implantar, ao longo das referidas vias,
equipamentos urbanos que ofereçam serviços à frota de veículos que
nela trafegam diariamente, respeitando sempre os aspectos de
segurança e fluidez do tráfego;
IX - responsabilizar-se pela administração e
manutenção da área objeto das concessões, no que se refere aos
espaços urbanizados em geral, equipamentos comunitários, de lazer,
entretenimento, cultura, artes, esportes, turismo, serviços, bem como
a iluminação, segurança e limpeza das áreas edificadas e não-
edificadas, conservação e preservação das áreas verdes, em toda a
extensão da área, e pela conservação do pavimento do sistema viário
das Avenidas Ayrton Senna da Silva e Manoel da Nóbrega, pelo
tempo que durarem as concessões;
X - fazer realizar campanha publicitária, a níveis
local e nacional, para promoção dos empreendimentos na área das
concessões, fazendo constar nas peças publicitárias a expressão
“PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE — Cidade
Monumento da História Pátria — Cellula Mater da Nacionalidade”; ,
das concessões que, por força do projeto de urbanização, dev
remanejados;
XIII - complementar a iluminação de toda
Praia do Itararé.
Plitra Mile ENErto
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 271
1.67
Art. 77 — Durante a vigência das concessões
competirá à - Prefeitura, sem prejuízo das demais disposições
constantes do Contrato e do Edital:
I -— manter permanente acompanhamento e
fiscalização na área objeto das concessões e em relação às atividades
nela exercidas;
XI - autorizar a prorrogação do prazo para início e
conclusão de obras e serviços, em razão de motivos alheios à
vontade das concessionárias.
Art. 78 - O não-cumprimento, pelas concessionárias,
dos compromissos e obrigações constantes dos Contratos de
Concessão implicará na automática imissão da Prefeitura na posse da
área objeto da respectiva concessão e das edificações, benfeitorias e
acessões, sem que assista às concessionárias o direito a qualquer
indenização ou retenção de qualquer espécie.
Art. 79 - A Prefeitura instituirá Comissões
Técnico-Fiscais com o objetivo de acompanhar o desenvolvimento
das obras e a implantação dos projetos previstos, zelando pelo
cumprimento de todas as condições técnicas e econômicas previstas
nesta Lei Complementar, nos Editais, nos Contratos de Concessão +
nas Propostas.
Parágrafo único — As Comissões Téc
Fiscais a que se refere o caput serão compostas por dois técnic:
Prefeitura e um técnico indicado pela concessionária.
DftnoMerigalit Tlldo
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f1.68
Art. 80 — Ao término das concessões serão
transferidas ao Poder Executivo a posse e a administração das áreas,
dos equipamentos e espaços, livres de quaisquer ônus e em perfeitas
condições de uso.
Art. 81 - As concessionárias não poderão transferir
os direitos emanados das concessões, as edificações, acessões e
benfeitorias ou oferecê-los em garantia para fins comerciais,
bancários ou particulares, sob qualquer pretexto, salvo como garantia
de financiamento contraído de acordo com a Lei Federal nº
8987/95, alterada pela Lei nº 9648/98.
Art. 82 - As exigências do Poder Executivo para a
aprovação dos projetos finais ou complementares deverão ser
imediatamente cumpridas pelas concessionárias.
Art. 83 - A construção de quaisquer benfeitorias
ou acessões nos locais das concessões, sejam elas necessárias ou
voluptuárias, dependerá sempre de prévia autorização da Prefeitura
e, uma vez concluídas, incorporar-se-ão, automaticamente, ao
patrimônio público.
Parágrafo único - As benfeitorias e acessões,
de que trata o caput, ao final das concessões passarão à
administração da Prefeitura, sem que às concessionárias assista
direito a indenização ou retenção de qualquer espécie e deverão estar
livres de quaisquer ônus fiscal, trabalhista, tributário ou outro
decorrentes das relações entre as concessionárias e terceiros.
Art. 84 - Não serão permitidas na área das
concessões :
N
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f1.69
I — atividades do tipo supermercados, oficinas
mecânicas, açougues, peixarias, feiras-livres, quitandas, unidades
fabris ou atividades comerciais propagadoras de ruídos intensos,
maus odores e as que emitam restos orgânicos in natura, fumaça e
resíduos poluentes;
II — construção de residências, escritórios, hotéis,
motéis, apart-hotéis, pousadas, albergues, pensões ou camping.
Art. 85 - Poderão ser explorados espaços
publicitários na área das concessões, obedecidos os requisitos legais,
mediante autorização da Prefeitura e o recolhimento dos tributos
devidos.
Art. 86 - Os empreendimentos a serem implantados
não poderão bloquear o acesso de pedestres à praia.
Art. 87 - A execução de obras e serviços de
urbanização será de inteira responsabilidade das concessionárias,
correndo a suas expensas a remoção e a adequação de interferências
como a execução e a obtenção de aprovação dos respectivos projetos
junto aos órgãos competentes.
Art. 88 - Dentre os licitantes será considerad
vencedor aquele que, além de cumprir as exigências constantes /d
Edital, oferecer ao Município a melhor proposta em pecúnia.
Art. 89 — Os critérios das licitações serão fixa!
pelo Poder Executivo.
Pefeina Minipa do
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f1.70
TÍTULO V - DO SISTEMA VIÁRIO
CAPÍTULO ÚNICO - DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 90 — Para os efeitos desta Lei Complementar o
sistema viário fica classificado de acordo com as seguintes siglas:
I - Vias de Trânsito Rápido - compreendendo
rodovias e vias expressas não interceptadas por outras vias;
II - Vias Arteriais - compreendendo avenidas e
ruas que permitam o deslocamento entre várias regiões da cidade,
com intersecções de outras vias, geralmente controladas por
semáforo, com prioridade de trânsito;
III - Vias Coletoras - compreendendo vias que.
coletem e distribuam o tráfego, entre as vias de trânsito rápido,
arteriais e as locais;
IV- Vias Locais - compreendendo as destinadas ao
acesso local ou a áreas restritas, com intersecções não semaforizadas;
V- Vias de Circulação de Pedestres, incluind
acesso aos morros;
VI- Ciclovias.
Art. 91 - A classificação do sistema viário
indicada no Anexo IV desta Lei Complementar.
Plin Merispulie Solado
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 271
1.71
Parágrafo Único - A implantação de novas
vias deverá obedecer aos parâmetros do Anexo V desta Lei
Complementar.
TÍTULO VI - DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS DE
INCENTIVO
CAPÍTULO I- DAS MODALIDADES
Art. 92 — São mecanismos de planejamento
urbano:
I - o Adicional Oneroso de Coeficiente de
Aproveitamento;
II - a Transferência de Potencial Construtivo.
$ 1º - O Adicional Oneroso de Coeficiente de
Aproveitamento será permitido conforme previsto nesta [e
Complementar.
Na
Pla Mill Bode
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f1.72
CAPÍTULO II- DO ADICIONAL ONEROSO DE
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO
E OUTROS BENEFÍCIOS
Art. 93 - O Poder Executivo poderá receber de
proprietários de imóveis propostas de modificação de índices
urbanísticos e de características de uso e ocupação do solo de suas
propriedades, com a respectiva contrapartida vinculada a qualquer
dos itens abaixo:
I- realização de obras de infra-estrutura urbana;
II - implantação de equipamentos urbanos, sociais
ou culturais;
HI - urbanização de favelas;
IV- construção de habitações de interesse
social, ou
V- preservação de Patrimônio Histórico, Artístico e
Cultural.
8 1º - As obras e serviços a que se referem os
incisos I a V deste artigo serão realizados sob inteira
responsabilidade técnica e financeira do interessado. Í
$2º - A contrapartida de que trata este artigo póder
consistir em determinada importância em pecúnia, na doação d
terrenos é imóveis, na aquisição de material de construção efou rja
contratação de mão-de-obra, da mesma forma sob responsabilidade
técnica e financeira do interessado.
Polito Miolo BMZato
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f1.73
Art. 94 — As contrapartidas decorrentes de
aplicação do disposto nos incisos II e IV do artigo anterior deverão
atender, prioritariamente, à população moradora em áreas de risco
sujeitas a escorregamentos de encostas ou inundações.
Art. 95 — As propostas de modificação de índices
urbanísticos e de características de uso do solo não serão admitidas
nas áreas de proteção de mananciais definidas na legislação estadual
pertinente.
Art. 96 — Não poderão ser objeto de modificação,
as restrições relativas:
I— à largura dos logradouros públicos;
II — à preservação do patrimônio histórico;
HI - ao parcelamento do solo.
Art. 97 — O adicional de área construída a ser
concedido, somado ao coeficiente de aproveitamento permitido para
o local não poderá ultrapassar o dobro do coeficiente já permitido
para o local sem aplicação do dispositivo do Adicional oneroso de
coeficiente de aproveitamento e outros benefícios e estará
condicionado à aplicação da seguinte fórmula: Ca + Ad <2Ca, onde:
Ca = Coeficiente de Aproveitamento;
Ad = Adicional de Área Construída.
$ 1º - Não serão consideradas para efeito de 4
do coeficiente de aproveitamento as áreas ou pavimentos destinados
a estacionamento de veículos, zeladoria, casa de máquinas,
d'agua, áreas de lazer e recreação.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f1.74
8 2º - O número de pavimentos será livre,
respeitados o coeficiente de aproveitamento previsto para as
diferentes zonas de uso e corredor de uso, o adicional de área
construída previsto neste artigo, e os recuos previstos na legislação
em vigor.
8 3º - Para um acréscimo correspondente a até 30%
(trinta por cento) do número de pavimentos estabelecidos para as
diferentes zonas e corredores de uso, poderão ser utilizados os recuos
previstos no Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 98 - As propostas de modificações de índices
urbanísticos e de características de uso do solo serão analisadas
tecnicamente pelo órgão competente da Administração Municipal,
no prazo de 90 (noventa) dias a contar do seu recebimento no setor
de Protocolo da Prefeitura, observados, além dos dispositivos desta
Lei Complementar, os seguintes parâmetros urbanísticos:
I- as diretrizes urbanísticas constantes da legislação
em vigor e do Plano Diretor;
II - o impacto urbanístico da implantação do
empreendimento no tocante à saturação da capacidade viária de
entorno, à qualidade ambiental e à paisagem urbana;
HI - o uso e ocupação do solo existente no entorno e”
a tendência do seu desenvolvimento.
Parágrafo único — O órgão competente | da
Administração Municipal, na análise das propostas apresenthdas
poderá solicitar apoio técnico de outros setores da Administração
para emissão de pareceres e avaliação.
Pina Mep Bordo
Cidade Monumento da História Pátria
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LEI COMPLEMENTAR Nº 271
1.75
Art. 99 — Os valores correspondentes à
contrapartida não poderão ser inferiores a 60% (sessenta por cento)
do benefício econômico decorrente das alterações urbanísticas
concedidas.
Art. 100 - As propostas apresentadas nos termos
desta Lei Complementar, e os respectivos pareceres técnicos
emitidos pelo órgão competente da Administração Municipal, serão
publicados.
Parágrafo único — O interessado que se
sentir prejudicado dirigirá requerimento devidamente
fundamentado ao órgão competente da Administração Municipal, no
prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação prevista no
caput.
Art. 101 — A aprovação da proposta dependerá de
lei específica, de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal,
aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal,
instruído o respectivo projeto, no mínimo com :
I-a proposta;
II - os respectivos projetos e memoriais descritivos;
III - os respectivos pareceres técnicos a ques
refere o artigo 100;
IV - os requerimentos e manifestações dirigidos a
órgão competente da Administração Municipal, mencionados
parágrafo único do artigo 100;
V - os laudos de avaliação que comproye
observância do percentual mencionado no artigo 99;
VI- o laudo de avaliação da contrapartida;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f.76
VII - os projetos de construção, memoriais
descritivos e descrições detalhadas da contrapartida oferecida.
Art. 102 — A apresentação dos projetos de
construção com a utilização dos novos índices e características de
uso e ocupação aprovados por lei específica, conforme o art.101
desta Lei Complementar, ficará condicionada à assinatura de Termo
de Compromisso com a Prefeitura e esta, por intermédio do órgão da
Administração Municipal competente, definindo as condições,
prazos e garantias do cumprimento da contrapartida estabelecida.
Parágrafo único — O termo de compromisso
deverá ser assinado no prazo de 07 (sete) dias após a publicação da
lei específica, findo o qual a proposta aprovada perderá sua validade,
sendo o processo arquivado.
Art. 103 — Somente poderá ser expedido Alvará
para construção dos projetos aprovados por lei específica, conforme
o art. 101 desta Lei Complementar, se o Termo de Compromisso
citado no art. 102 estiver sendo cumprido.
Parágrafo único — Ficará automaticamente
suspenso o referido alvará para construção e a obra embargada,
independentemente de notificação por parte da Prefeitura, caso o
Termo de Compromisso venha a ser desrespeitado pelo interessado.
Art. 104 - A expedição da Carta de Habitação
Construção referente ao imóvel beneficiado com os novos índi
A
cumprimento total da contrapartida estipulada e à vistoria pé
Prefeitura.
Dl Minipa Bo Tde
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LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f1.77
Parágrafo único — Observado o disposto no
art. 93 e seu 842º, considera-se cumprida a contrapartida:
I- com a conclusão:
a) da realização das obras de infra-estrutura
urbana estabelecida;
b) da implantação dos equipamentos urbanos
e/ou sociais estabelecidos;
c) da urbanização das favelas;
d) da construção de habitação de interesse
social estabelecida;
e) das obras e serviços referentes à preservação
do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural;
II — com a matrícula no Registro de Imóveis
da escritura de doação de terreno ou imóveis à municipalidade
quando for o caso;
NI - com a aquisição do material
construção quando for o caso, e
IV — com a celebração e o cumprimento
contrato de fornecimento de mão-de-obra.
LrefeiimoMenisalido Lioflcsnde
É Cidade Monumento da História Pátria
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LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f1.78
CAPÍTULO Il - DA TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL
CONSTRUTIVO
Art. 105 — A transferência de Potencial Construtivo
é um instrumento de incentivo à preservação dos imóveis tombados
ou declarados de utilidade pública para fins de tombamento, e
também para compensar os imóveis compreendidos na Faixa de
Transmissão e Recepção de Sinais (FTRS), estabelecendo uma
compensação para esses imóveis pela não utilização do coeficiente
de aproveitamento previsto para a respectiva zona de uso, sub zonas
e corredores de uso.
8 1º — Considera-se Potencial Construtivo a
diferença entre a área máxima de construção permitida para o imóvel
e a área efetivamente construída.
82º - Não serão consideradas no cômputo para a
transferência de potencial construtivo:
I- as áreas de lotes vizinhos aos imóveis tombados
ou declarados de utilidade pública para este fim quando unificados
após o referido tombamento ou Decreto de Utilidade Pública, e
II - as áreas de lotes vizinhos aos imóveis gravados
pela Faixa de Transmissão e Recepção de Sinais (F.T.R.S.) quando
unificados após a publicação desta Lei Complementar.
Art. 106 — O proprietário do imóvel gravado poderá
transferir potencial construtivo para imóveis situados nas Zbna
Urbanas ou Urbanizáveis, obedecidas as condições de implantação.
Pofitra Minipa
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LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f1.79
Art. 107 — Os proprietários de imóveis tombados,
ou declarados de utilidade pública para este fim, ou ainda que vierem
a ser tombados em qualquer área do Município, poderão requerer a
transferência de potencial construtivo, desde que esses imóveis
estejam efetivamente preservados, cabendo à unidade competente da
Prefeitura, a aprovação, fiscalização e a emissão de Certidão da Obra
Restaurada.
Parágrafo Único — A preservação será
controlada pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de São
Vicente.
Art. 108 — Na hipótese de interesse da
Administração Pública e do proprietário do imóvel tombado, poderá
ele doar o imóvel para o Município, e obter como contrapartida o
potencial construtivo na totalidade da área máxima de construção
permitida para o imóvel, e não somente a diferença entre o
construído e o permitido.
Parágrafo Unico - Para aplicação do caput
deverá o imóvel tombado ser doado para o Município sem qualquer
ônus, através de escritura pública.
Art. 109 —- O valor do Potencial Construti
poderá ser transferido para terceiros, no todo ou em parte, de umas
vez ou não.
Art. 110 — A transferência de Potencial Construtiv
será controlada e fiscalizada pelas unidades competente
Prefeitura, cabendo a expedição, mediante requerimento, de :
N
PftnoMerigatit Llledo
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LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f1.80
I — declaração de Potencial Construtivo a ser
transferido;
II — certidão de Potencial Construtivo transferido.
8 1º - A expedição da certidão a que se refere o item
I deste artigo ficará condicionada à apresentação de instrumento
público de Cessão de Potencial Construtivo registrado no Cartório de
Títulos e Documentos.
8 2º - Nos pedidos de aprovação de projetos de
edificação que utilizem Potencial Construtivo transferido deverá ser
apresentada a certidão que trata o inciso II deste artigo.
83º - A Secretaria Municipal, ou órgão responsável
pelo cadastro municipal, manterá o registro de todas as
Transferências de Potencial Construtivo realizadas.
Art. 111 - A demolição ou destruição de imóvel
gravado extingue o direito à Transferência de Potencial Construtivo,
sem prejuízo das penalidades previstas na legislação federal, estadual
e municipal.
Art. 112 - O requerimento de declaração de
transferência de Potencial Construtivo de imóvel deverá,
necessariamente, ser endereçado ao Prefeito Municipal e conterá:
I — endereço do imóvel;
II — nome e endereço do proprietário;
III — título de propriedade, devidamente registradb;
IV - xerox do IPTU e certidões negativas |de
débitos;
PftraMnipalie o Nrto
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LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f.81
V- certidão do valor do m? do terreno, expedida
pela Prefeitura;
VI — certidão de área total construída, expedida pela
Prefeitura;
VIH - planta do imóvel.
TÍTULO VII - DO LICENCIAMENTO DOS USOS E
ATIVIDADES
CAPÍTULO ÚNICO — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 113 — Os usos e as atividades previstas nesta
Lei Complementar dependerão de licenciamento prévio a cargo do
poder público municipal, requerido pelo proprietário ou possuidor do
imóvel a qualquer título.
Art. 114 — Somente serão expedidas licenças para
edificações que atendam às disposições desta Lei Complementar e da
legislação de obras, devendo para tanto estar o lote devidamente
regularizado junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 115 — Não se expedirá licença para edificaçf
que prejudique a abertura ou ampliação de vias de circulação
existentes ou projetadas.
Cidade Monumento da História Pátria
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LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f1.82
Art. 116 —- Os Alvarás de localização e
funcionamento expedidos pelo poder público municipal poderão ser
cassados, caso o uso permitido nesta Lei Complementar não
corresponda à utilização dada, sem que assista à parte qualquer
indenização.
8 1º - Os Alvarás de localização e funcionamento
deverão ser renovados anualmente.
$ 2º « Os Alvarás concedidos anteriormente a esta
Lei Complementar, cujos estabelecimentos apresentem uso em
desacordo poderão se renovados nos casos em que não perturbem o
sossego público ou não apresentem outros impactos urbanísticos e/ou
ambientais.
Art. 117 - Serão expedidas licenças de obras
relacionadas a edifícios cuja construção não esteja em conformidade
com esta Lei Complementar nos seguintes casos, respeitadas as
disposições quanto a iluminação e ventilação previstas na legislação
de obras:
I — edifício em acordo quanto ao uso, mas em
desacordo quanto a outros aspectos: será permitida a reforma que
não implique no agravamento da desconformidade apresentada.
Il — edifício em desacordo quanto ao usd: será
permitida a reforma que não implique na ampliação da área utilizada
ou acréscimo da área construída.
Pla Mnipolie BMdo
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LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f1.83
Parágrafo único — Nos casos dos incisos I e II do
artigo anterior, o proprietário ou possuidor deverá apresentar Laudo
de Vistoria elaborado por técnico habilitado, devidamente inscrito
junto ao órgão competente da Prefeitura, garantindo as condições de
segurança, estabilidade e habitabilidade do imóvel.
Art. 118 — O prazo de vigência do Alvará de
Licença para construção, reforma ou demolição é de 1 (um) ano, a
partir da data da expedição, após o qual perderá a validade caso não
tenha sido iniciada a obra, ou no caso de obra iniciada, não tiver sido
concluída no prazo assinalado na licença.
8 1º - Considera-se obra iniciada a conclusão dos
baldrames, sapatas ou estaqueamento, no caso de construção, e
quando se tratar de reforma ou demolição, essa situação será
constatada através de vistoria.
8 2º - Os prazos estabelecidos neste artigo poderão
ser renovados, mediante requerimento do interessado e recolhimento
das taxas.
8 3º - Para solicitar a renovação do Alvará de
Licença, o interessado deverá apresentar requerimento à Prefeitura
até 30 (trinta) dias antes de expirar o prazo da licença anterior.
8 4º - Em caso de renovação, se o pedido for feifo
após expirado o prazo de vigência do Alvará, serão as taxas
acrescidas de 50% (cingiienta por cento) de seu valor.
PiftnaMiplie Beato
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f1.84
$ 5º - Independentemente da data do requerimento
de renovação de Alvará, seu prazo de validade contará a partir do 1º
dia após expirar o prazo do Alvará anterior.
TÍTULO VIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 119 — A não observância e o descumprimento
das disposições previstas nesta Lei Complementar, sujeitará o
infrator à imposição das seguintes penalidades :
I — advertência, com prazo de 10 (dez) dias para
regularização, nos casos de primeira infração, salvo quando se tratar
de infração sujeita a interdição, embargo ou demolição;
II — multa pelo cometimento de infração, observado
o disposto no capítulo seguinte;
II — interdição de atividades, temporária ou
definitiva, para os casos de infração continuada;
IV — embargo de obra, total ou parcial, iniciada sem
aprovação ou em desacordo com os projetos aprovados, respondendo
o infrator pelos danos e despesas a que der causa, direta /ou
indiretamente;
V — demolição ou restauração de obra ou edificação,
que contrarie as normas desta Lei Complementar;
VI — apreensão das máquinas e do material jusadp
para cometimento de infração.
PifitaoMiripalit Blade
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LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f1.85
81º - A advertência e a multa poderão ser aplicadas
simultaneamente.
8 2º - As penalidades de advertência, multa,
interdição, embargo e demolição poderão ser aplicadas sem prejuizo
daquelas previstas nos incisos I, II e VI deste artigo.
8 3º - Recusando-se o infrator a executar a
demolição ou a restauração, a Prefeitura poderá executar o trabalho,
cobrando do infrator, por via administrativa ou judicial, o custo do
serviço apurado pelo setor competente, devidamente atualizado com
acréscimo de 100% (cem por cento) do valor do serviço.
8 4º - O servidor público responsável, poderá aplicar
a pena de multa cumulativamente com a de embargo, quando o
infrator ou responsável não cumprir a determinação da regularização.
8 5º - Nas hipóteses de descumprimento de
embargo, demolição ou interdição impostos pela desobediência do
projeto aprovado ou de condição estabelecida no Alvará de Licença,
a autoridade administrativa deverá cassar a licença expedida.
Art. 120 - A regularização das infrações à presente
Lei Complementar corresponderá, combinada ou isoladamente:
I— ao licenciamento da obra, edificação ou uso;
Il — à adequação dos correspondentes projetos
aprovados de edificação, obra ou parcelamento e de suas ampliações,
de usos e respectivas alterações;
il
DftnoMrijralit Bode
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LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f1.86
HI — ao cumprimento das providências exigidas pela
autoridade competente e destinadas à reparação dos danos efetivos
ou à prevenção dos danos potenciais, nas condições previstas nesta
Lei Complementar.
Art. 121 — Nos casos de reincidência, a multa será
aplicada pelo valor correspondente ao dobro da anterior, sem
prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções cabíveis.
Art. 122 — As multas referentes à obra recairão
sobre o imóvel.
Art. 123 — A Prefeitura representará junto ao
CREA- 6º Região, órgão incumbido da fiscalização do exercício
profissional de engenharia e de arquitetura na região, contra os
contumazes na prática de infração a esta Lei Complementar.
Art. 124 — No caso de prática contumaz de infração
aos dispositivos desta Lei Complementar, por profissionais ou
empresas de engenharia ou de arquitetura, a Prefeitura deverá aplicar
pena de suspensão do cadastro municipal por período não inferior a 2
(dois) meses e não superior a 2 (dois) anos, sem prejuízo de outras
penalidades cabíveis.
Art. 125 — Da aplicação das penalidades previst
nesta Lei Complementar, caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) di
úteis.
H
Petro Mirigaalie Doado
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LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f1.87
Art. 126 — A multa deverá ser recolhida no prazo de
10 (dez) dias corridos contados do decurso do prazo para defesa ou
da intimação do despacho da decisão final de indeferimento, sob
pena da imediata inscrição na dívida ativa do Município.
Art. 127 — Correrão por conta do infrator ou
responsável todas as despesas derivadas, direta ou indiretamente, das
infrações às disposições desta Lei Complementar.
Art. 128 — Nos casos de invasão de terras serão
equiparados aos loteadores clandestinos, os invasores e os donos de
terra que não se opuseram à invasão, defendendo suas terras, ou
ficaram omissos, não comunicando o fato às autoridades públicas,
aplicando-se a todos, cumulativamente, as penas previstas nesta Lei
Complementar.
CAPÍTULO IH - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 129 — São consideradas infrações as seguintes
condutas prejudiciais à utilização do solo e à orientação do
desenvolvimento físico-territorial das áreas do Município, sujeitan
os infratores às penalidades abaixo elencadas :
I — concorrer, de qualquer modo, para prejudicar
clima da região ou desfigurar a paisagem: imposição de mul
equivalente a 5.000 UFIRs e a demolição da obra e/ou restauração da
situação anterior;
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LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f1.88
Il — acelerar o processo de erosão de terras,
comprometendo a estabilidade ou modificando a composição e
disposição das camadas do solo, prejudicando a porosidade,
permeabilidade e inclinação dos planos de clivagem: imposição de
multa equivalente a 5.000 UFIRs e a restauração da área atingida;
NI - promover o ressecamento do solo: imposição
de multa equivalente a 3.000 UFIRs e a restauração da área
atingida;
IV — promover desmatamento ou comprometer o
desenvolvimento das espécies vegetais na área do Município sem
prévia licença dos órgãos competentes: imposição de multa
equivalente a 5.000 UFIRs ;
V— concorrer para modificar de forma prejudicial o
escoamento de água de superfície e a velocidade dos cursos d'água:
imposição de multa equivalente a 5.000 UFIRs e a restauração da
situação anterior;
VI — alterar ou concorrer para alterar as qualidades
físicas, químicas e biológicas do solo, do ar e das águas de superfície
ou de subsolo: imposição de multa equivalente a 15.000 UFIRs e/a/
restauração da situação anterior;
PlitraMripoli Lo ude
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LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f1.89
VII — atentar contra construções, unidades ou
conjuntos arquitetônicos e aspectos urbanos remanescentes de
culturas passadas, tendo sido eles declarados integrantes do
patrimônio cultural da cidade : imposição de multa equivalente a
5.000 UFIRs e a restauração da área ou construção;
IX — anunciar a venda ou promessa de venda de
loteamento ou desmembramento sem que o loteamento esteja
aprovado, registrado e licenciado: imposição de multa equivalente a
15.000 UFIRs, embargos da atividade e apreensão do material
utilizado;
X — executar loteamento, desmembramento ou
arruamento sem prévia licença, invadir área pública ou privada, ou
permitir invasão em terras próprias, mesmo que tacitamente:
imposição de multa equivalente a 20.000 UFIRs e embargos da
atividade até a regularização, se possível, ou recomposição da
situação anterior, em ambos os casos cumulado com a apreensão das
máquinas, até o cumprimento das penalidades;
XI - executar loteamento, desmembramento ou
arruamento em desconformidade com a licença expedida: imposição
de multa equivalente a 15.000 UFIRs e embargo da atividade até a
regularização, se possível, ou recomposição da situação anterior;
XII — não promover a recomposição prevista nds
incisos X e XI: aplicação de multa diária de 1.000 UFIRs, até o valor
da multa principal, ou o pagamento do valor do serviço executado
pelo Poder Público ou a sua ordem, acrescido de 100%, conformk o
interesse da Municipalidade;
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f1.90
XI - não afixar a placa nas faces voltadas para as
vias principais do loteamento e locais de venda, conforme previsto
no artigo 39, $ 1º, desta Lei Complementar: aplicação de multa por
placa não colocada, equivalente 5.000 UFIRs;
XIV — modificar projeto aprovado, introduzindo
alterações contrárias às disposições desta Lei Complementar ou
diretrizes administrativas: imposição de multa equivalente a 1.500
UFIRs e demolição da obra;
XV — deixar de observar as regras relativas ao
alinhamento, índices de ocupação e de utilização de recuos mínimos,
gabaritos máximos, e áreas para estacionamento ou carga e descarga:
imposição de multa equivalente a 1.000 UFIRs, e demolição da
construção irregular;
XVI — iniciar a execução de obras ou serviços sem
licença da autoridade administrativa: imposição de multa equivalente
a 1.000 UFIRs e embargo até a regularização, se possível, demolição
e/ou recomposição, caso o licenciamento não seja possível;
XVII- assumir responsabilidade pela execução de
projeto, entregando a pessoa não habilitada: imposição de multa
equivalente a 1.000 UFIRs;
XVII — executar obra com finalidade de empregá-
la em atividade nociva ou perigosa, sem prévia licença da autoridade
administrativa: imposição de multa equivalente a 5.000 UFIRs |e
demolição da obra;
PifitnoMripralit Bate
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LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f1.91
XIX — exercer atividade nociva ou perigosa, sem
licença ou sem observar disposições desta Lei Complementar ou de
seu Regulamento: imposição de multa equivalente a 5.000 UFIRs;
XX — promover uso proibido do imóvel: imposição
de multa equivalente a 1.500 UFIRs e embargo do uso;
XXI — promover uso permissível do imóvel, sem
prévia licença da autoridade administrativa: imposição equivalente a
1.000 UFIRs; na continuidade do uso, após trinta dias da primeira
multa incidirá outra no mesmo valor, equivalente a 1.000 UFIRs, e
assim sucessivamente;
XXII — não atender à intimação de vistoria
administrativa ou de fiscalização de rotina: imposição de multa
equivalente a 1.500 UFIRs;
XX - não cumprir a pena imposta de obrigação
de fazer, em qualquer dos casos acima previstos: imposição de multa
diária equivalente a 10% (dez por cento) da pena pecuniária prevista,
até o limite equivalente a 100% (cem por cento), sem prejuízo da
aplicação dessa, ou o pagamento do valor do serviço executado pelo
Poder Público ou a sua ordem, acrescido de 100% (cem por cento),
conforme o interesse da Municipalidade.
Parágrafo único — A multa diária é contada a pártir
de intimação da imposição da penalidade ou da decisã
administrativa irrecorrível, em caso de interposição de recurso.
PftnoMeigralit BMEde
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f1.92
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS
Art. 130 - As Intimações e os Autos de Infração
serão assinados por fiscal municipal, lotado no setor competente da
Prefeitura Municipal.
Art. 131 — O Auto de Infração conterá,
obrigatoriamente, os seguintes elementos :
I— dia, mês, ano, horário e local em que foi lavrado;
II — nome do infrator, profissão, idade, estado civil,
residência e domicílio;
HI — descrição suscinta do fato determinante da
infração;
IV — dispositivo infringido e a multa determinante
da infração.
V — nome legível e assinatura do fiscal;
VI — assinatura do infrator, e no caso de recusa
deste, o fiscal deverá relatar a ocorrência.
8 1º - Em caso de obra fechada e/ou paralisada, co
ausência de responsável pelo recebimento do auto de infração,
»
fiscal deverá relatar tal fato, em campo próprio no auto de infração, €
hipótese em que os prazos correrão a partir da data de recebimé
ou da publicação do edital fixado no Paço Municipal, cas
responsável não seja localizado pelos Correios.
K
Poffitro Menigulit Ho
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Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f1.93
82º — A Lavratura do Auto de Infração independe
de testemunhas e o fiscal que o subscreve assumirá inteira
responsabilidade pelos seus termos, passivo de sanção por falta
grave, no caso de erros ou excesso.
TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 132 - Os objetivos e diretrizes expressos na
presente Lei Complementar deverão nortear a legislação e normas
complementares de uso e ocupação do solo e de obras.
Art. 133 - As áreas que estejam deterioradas,
estagnadas e/ou descaracterizadas em relação à previsão de uso e
ocupação do solo, deverão receber intervenção pública ou privada
incentivada, que propiciem a melhoria das condições urbanas, para
cumprir a função definida na presente Lei Complementar e no Plano
Diretor.
Art. 134 - Os casos conflitantes na interpretação da
serão submetidos à apreciação do Conselho de Desenvolvi
Urbano - CDU, a ser instituído por lei.
Art. 135 — Ficam fazendo parte integrante depta/Lei
Complementar os Anexos La VII.
4
DfitnoMerigoolis ENde
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LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f1.94
Art. 136 — Serão aplicados aos processos
administrativos que cuidem da matéria versada nesta Lei
Complementar, os seguintes procedimentos:
I — os que estejam em andamento, ou pendentes de
decisão, serão apreciados segundo a legislação anterior;
II - os que estejam paralisados ou arquivados, serão
apreciados segundo a nova legislação, caso o interessado, no prazo
de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar,
não manifeste seu interesse na tramitação do processo.
Art. 137 — Os imóveis construídos irregularmente
até a publicação da presente Lei Complementar, poderão ser
regularizados, independentemente de terem sido embargados ou não,
no prazo de 12 (doze) meses a contar da publicação desta Lei
Complementar, prorrogáveis uma única vez por igual período.
8 1º - Considerar-se-ão imóveis construídos para
esse fim, os que se encontrarem cadastrados ou tributados até a data
da publicação desta Lei Complementar, dos quais somente poderá
ser regularizada a área que efetivamente constar como cadastrada.
8 2º - Para os efeitos deste artigo serão considerad
os imóveis que estão sendo objeto de levantamento cadastral inicigdo
em 1999.
8 3º - Os imóveis construídos irregularmente | que
não se encontrem cadastrados ou tributados até a data da publicação
desta Lei Complementar terão o prazo de 90 (noventa) dias, a parti
da publicação desta Lei Complementar, para a regularização. !
Pita Miolo Bordo
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LEI COMPLEMENTAR Nº 271
1.95
8 4º - Poderá ser regularizada qualquer construção
ou acréscimo, em alvenaria ou não, que possua condições mínimas
de segurança, higiene e habitabilidade.
8 5º - As construções ou acréscimos poderão ser
regularizados nos recuos, desde que não apresentem abertura nas
paredes divisórias com os imóveis vizinhos.
8 6º - As regularizações serão feitas observadas as
seguintes condições:
I — o proprietário, compromissário comprador, ou
possuidor a qualquer título do imóvel deverá apresentar pedido
expresso no prazo previsto no caput;
II — o requerente ficará isento do recolhimento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, taxas de licença e
multas incidentes em decorrência da construção ilegal, caso recolha,
a título de indenização, importância equivalente a 5% (cinco por
cento) do valor venal correspondente à área a regularizar, de acordo
com os padrões da Prefeitura;
II - O pagamento a que se refere o inciso anterior
deverá ser feito até 30 (trinta) dias após o pedido, ou em caso dé”
parcelamento, pelo menos a primeira parcela deverá ser recolhida
neste prazo;
IV — apresentar croqui ou planta, e laudo de vistgria,
assinados por responsável técnico que ateste as condições do $ Bº
no prazo de 30 (trinta) dias a contar do pedido;
3
DfitnoMnipolit Mude
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f1.96
V — apresentar a ART (Anotação de
Responsabilidade Técnica) do croqui ou planta, e do laudo;
VI — não atendidas as exigências dos incisos
anteriores, nos prazos previstos, independentemente de nova
notificação, aguardar-se-á por mais 30 (trinta) dias, caso em que, se o
requerente não se manifestar o pedido será indeferido, serão
aplicadas as multas pertinentes, e encaminhados os autos para a
propositura da ação demolitória;
VII - os pedidos de regularização que se refiram às
edificações construídas em área de recuos obrigatórios deverão ser
acompanhados de declaração padronizada assinada pelo proprietário
do imóvel, mencionando que elas não serão indenizáveis em caso de
desapropriação pelo Poder Executivo;
VIII — as regularizações de imóveis localizados em
morros dependerão da apresentação de minucioso e conclusivo
Laudo Técnico de Segurança, sob a responsabilidade de Geólogo,
Engenheiro Civil ou Arquiteto, com as respectivas ART's (Anotações
de Responsabilidade Técnica).
IX — As regularizações em condomínios em terrenos
não parcelados dependerão da competente autorização
representante legal do condomínio na forma de sua Convenção,
apresentação do quadro de áreas, se for o caso.
pelo requerente, será expedido Termo de Regularização, q que
garantirá a permissão municipal para a ocupação do imóvel, mesmo
sem a Carta de Habite-se.
Defina Manigpulio Gio
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f1.97
$ 8º - De posse do Termo de Regularização o
proprietário poderá solicitar a expedição de Carta de Habitação
apresentando: o documento de propriedade em seu nome; 3 (três)
vias de planta padrão, assinadas pelo responsável técnico e pelo
proprietário, e a guia de recolhimento do ITBI - Imposto sobre
Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais em
nome do proprietário.
8 9º - O possuidor a qualquer título poderá requerer
a Carta de Habitação, que será expedida em nome do proprietário do
imóvel, acrescentando, aos documentos exigidos, declaração do
proprietário com sua anuência.
8 10 - Aplicar-se-á ex-ofjicio o disposto neste artigo
aos processos em andamento, mesmo que tenham sido indeferidos,
independentemente de novo requerimento.
Art. 138 - Para a execução do disposto nesta Lei
Complementar poderá o Poder Executivo celebrar convênios com
órgãos e entidades federais e estaduais, visando entre outros
objetivos, à fiscalização, à aprovação de projetos e ao cumprimento
das obrigações fixadas nesta Lei Complementar.
Art. 139 — Esta Lei Complementar será revista
anualmente, na mesma ocasião em que se proceder à revisão/ do
Plano Diretor, e somente poderá ser alterada uma vez em cada a
Art. 140 - As despesas decorrentes da execução
desta Lei (Complementar correrão por conta das dot Ig es
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
à
Reina Mengo
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f1.98
Art. 141 - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2000.
Art. 142 — Revogam-se as disposições em contrário,
em especial o inciso III do art 1º da Lei nº 406-A, de 4 de julho de
1996; as Leis nºs 2005, de 25 de março de 1985; 2025, de 9 de julho
de 1985; 2029, de 4 de setembro de 1985; 2061, de 26 de dezembro
de 1985; 2062, de 13 de fevereiro de 1986; 2063, de 21 de
fevereiro de 1986; 2070, de 24 de março de 1986; 2088, de 11 de
junho de 1986; 2117, de 1º de dezembro de 1986; 2132, de 13 de
março de 1987; 2139, de 22 de abril de 1987; 2153, de 19 de agosto
de 1987; 2164, de 24 de setembro de 1987; 2194, de 2 de junho de
1988; 2235, de 6 de abril de 1989; 2248, de 13 de junho de 1989;
2250, de 29: de junho de 1989; 2279, de 17 de outubro de 1989;
2307, de 2 de janeiro de 1990; 12-A, de 11 de abril de 1991; 60-A,
de 7 de novembro de 1991; 62-A, de 20 de novembro de 1991; 73-A,
de 27 de novembro de 1991; 139-A, de 27 de novembro de 1992;
150-A, de 26 de março de 1993; 207-A, de 16 de novembro de 1993; .
408-A, de 18 de julho de 1996; 780-A, de 9 de dezembro de 1999, e”
as Leis Complementares nºs 28, de 18 de dezembro de 1992; 36, de |
10 de maio de 1993; 44, de 5 de julho de 1993; 81, de 17/de |
novembro de 1994; 96, de 5 de maio de 1995; 105, de 17 de outúbro
de 1995; 118, de 12 de abril de 1996; 119, de 15 de abril de
124, de 9 de maio de 1996; 127, de 14 de junho de 1996; 133,
outubro de 1996; 151, de 3 de janeiro de 1997; 152, de
janeiro de 1997; 156, de 16 de abril de 1997; 167, de 23 de j
DfitnoMerigolie Llêde
Cidade Monumento da História Pátria
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LEI COMPLEMENTAR Nº 271
f1.99
1997; 169, de 30 de junho de 1997; 190, de 15 de dezembro de 1997;
197, de 15 de dezembro de 1997; 208, de 17 de julho de 1998; 225,
de 16 de dezembro de 1998; 226, de 16 de dezembró de 1998; 229,
de 7 de abril de 1999; 236, de 26 de maio de 1999, e 259, de 9 de
dezembro de 1999. |
São Vicente, Cidade Monumento da |História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de deze:
Prefeito Municipal

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