| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 1999 |
| Date | 1999-12-27 |
| Ementa | DISCIPLINA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE |
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| o Lettera Menicpnto 2% Lo ade > a na Ea; SEA Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 Disciplina o Uso e Ocupação do Solo do Mavulepão de São Vicente. Proc. nº 44091/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Ricente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I- DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES “ Art. 1º - A disciplina do uso e da ocupação do solo tem por objetivos: I - promover o desenvolvimento físico da estrutura urbana, capacitando-a a assegurar condições adequadas às atividades humanas; ea 1 - promover o uso c a ocupação do solo de forma racional; HI - estimular c orientar o desenvolvimento urbano; IV - organizar o parcelamento do solo para fins urbanos, nas áreas urbanas funcionais; V - proporcionar a implantação do processh planejado, adotando sistemática de acompanhamento permanente/ e atualização das disposições desta Lei Complementar; BLICADO EMUD [/521 797 nal Po q: Bei E; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.02 VÍ - melhorar a qualidade ambiental; VI - adequar as densidades do assentamento urbano à disponibilidade da infra-estrutura e equipamentos públicos; VIII - adequar os usos em conformidade com o sistema viário. Art. 2º - Na aplicação desta Lei Complementar serão observadas as seguintes diretrizes: E— definir o uso do solo urbano, indicando os locais mais apropriados a cada atividade, evitando conflitos de atividades incompatíveis; . Il - implementar instrumentos urbanísticos de incentivo à promoção de programas de desenvolvimento econômico e habitacional, à revitalização urbana e à conservação do patrimônio natural; . HI — controlar as densidades a serem atingidas na ocupação do solo urbano, com a finalidade de otimizar a utilização de serviços básicos e permitir o adequado assentamento populacional; XIV — orientar o planejamento desenvolvido por órgãos públicos ou privados e organizações populares dos sistemas habitacionais e de planejamento urbano; V — implementar o planejamento do sistem | de áreas verdes, preservando as atuais e promovendo aumento do lie de áreas verdes por habitante; | VI- ordenar a estrutura viária. » hierarquizando- a de forma a otimizar os sistemas de circulação, transporte e estacionamento. Pelino Meier Eid Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 fL.03 Art. 3º - O uso e a ocupação do solo passam a ser disciplinados por normas referentes a: I - zona em que o imóvel se situa; KI - categoria de uso do imóvel; HI - índices urbanísticos que definem a ocupação e o aproveitamento do lote; IV - categoria de logradouro público que dá acesso ao imóvel. Art. 4º - As normas previstas nesta Lei Complementar aplicam-se, no que couber, aos procedimentos de aprovação de edificações e de licenciamento de atividades. CAPITULO II - DAS DEFINIÇÕES Art. 5º - Para efeito de aplicação das normas de parcelamento, uso e ocupação do solo, constantes desta Lei Complementar, fica definido o seguinte: I— gleba é a porção de terra que ainda não foj de arruamento e loteamento de solo; II — loteamento é a subdivisão da gleba e destinados à edificação, com abertura de novas vias de circul logradouros públicos, ou prolongamento, modificação ou a: das vias existentes; objeto Pbitno Mig Lo Mude Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.04 HI - desmembramento é a subdivisão da gleba em lotes, destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. IV - quadra é a área resultante da execução do loteamento, delimitada por vias de circulação de veículos e logradouros públicos; V - lote é a área resultante de loteamento, desmembramento ou desdobro, contida em uma quadra, com, pelo menos, uma divisa lindeira à via oficial de circulação, servido de infra-estrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos nesta Lei Complementar; VI — desdobro é a subdivisão da área de um lote integrante de loteamento ou desmembramento aprovado, para a formação de novo ou novos lotes; VII — unificação de lotes é a reunião de dois ou mais lotes, tornando-os uno; VIII — via de circulação é o espaço destinado à circulação de veículos ou pedestres, assim dividida: a) via particular é aquela que se constitui em propriedade privada, ainda que aberta ao uso público; b) via oficial é aquela que se destina ao uso público, como bem municipal de uso comum do povo; IX - área livre é a superfície do lote não pela edificação; X — alinhamento é a linha divisória existente ei tre o terreno de propriedade particular ou pública e o logradouro públi Prftno Mile ENE do Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 fL.05 XII — frente de lote é a divisa lindeira à via pública; XII — fundo de lote é a divisa oposta à frente; XIV — recuo é a distância medida entre o limite externo da projeção horizontal da edificação e a divisa do lote, sendo que o recuo de frente é medido com relação ao alinhamento ou, quando se tratar de lote lindeiro a mais de um logradouro público, a todos os alinhamentos; XV - taxa de ocupação é a relação entre a área de projeção de uma edificação sobre um terreno, denominada área ocupada, e a área deste terreno; XVI — coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificada, área total coberta de uma edificação, e a área total da gleba ou lote; XVII - estacionamento é a área coberta ou descoberta, destinada à guarda de veículos, de uso privado ou coletivo; XVIII — uso misto é a incidência de mais de uma categoria de uso em um mesmo lote ou edificação; XIX — pavimento térreo ou primeiro pavimento é aquele cujo piso se situa no máximo a 1,50m (um metro e meio) acima ou abaixo do nível médio do trecho de eixo da via para a qual tem frente; água; esgotamento sanitário; energia elétrica; coleta de ághas pluviais; rede telefônica; gás canalizado; coleta, transpo e disposição final de resíduos sólidos e outros de interesse público; A Pitta Menijoatie Santo Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.06 XXII — equipamentos comunitários ou sociais são as instalações públicas destinadas à educação, cultura, saúde, recreação, lazer e similares; XXIII — infra-estrutura básica dos parcelamentos de solo: via de circulação, escoamento de águas pluviais, iluminação pública, rede de esgoto sanitário e abastecimento de água potável e de energia elétrica pública; XXIV — infra-estrutura básica dos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social: via de circulação, escoamento de águas pluviais, rede para abastecimento de água potável e solução para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar; XXV — áreas institucionais são as destinadas à instalação de equipamentos comunitários; XXVI — área construída é a soma das áreas dos pisos utilizáveis de todos os pavimentos de uma edificação; XXVII — área livre de uso público é a área reservada para atividades culturais, cívicas, esportivas e contemplativas da população, tais como praças, bosques e parques; XXVIII — edificação em desacordo é aquela que apresenta áreas, recuos, coeficientes de aproveitamento ou taxa de ocupação em discordância | com o estabelecido nesta Lei Complementar; XXIX — planta retificada do loteamento é a planta do loteamento expressando as características da área, apás a implantação das obras a cargo do proprietário do imóvel, e incorporando os ajustes que tiverem sido necessários; | XXX — uso em desacordo é aquele em discor ância com o estabelecido nesta Lei Complementar. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.07 TÍTULO II - DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO CAPÍTULO I - DA DEFINIÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS ZONAS URBANAS, DE EXPANSÃO URBANA E NÃO-URBANIZÁVEIS Art. 6º - A área do Município é, por força desta Lei Complementar, dividida por zonas de ocupação, em razão da suá função principal, do uso e destinação que se pretende incentivar. Parágrafo Único - As Políticas de Desenvolvimento Urbano e Ambiental para o Município de São Vicente se exercerão mediante: a) definição e delimitação de zonas urbanas, urbanizáveis ou de expansão urbana, de zonas não-urbanizáveis e corredores; b) fixação, para cada tipo de zona, das condições de implantação das diferentes atividades e categorias de uso do solo. Art. 7º = Para os efeitos desta Lei Complementar são as seguintes as Zónás é Corredores de Uso e Ocupação: I - Zonas Urbanas ou Urbanizáveis: são as áreas já ocupadas e de ocupação futura para atender àg demandas geradas pelo crescimento populacional e pelo desenvol imento das atividades econômicas, sociais, culturais, de turismo, lazer e recreação, dividindo-se em: Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.08 a) Urbanização Preferencial - UP: são áreas destinadas à ordenação e melhoria das condições de urbanização, através da implantação prioritária de equipamentos urbanos e comunitários, do adensamento de áreas já edificadas, e da indução à ocupação dos terrenos edificáveis, subdividindo-se em: 1) Imediata - UP 1: são áreas urbanizadas, loteadas ou parceladas que apresentam diferentes níveis de infra- estrutura urbana e de equipamentos urbanos e comunitários; 2) Futura ou de Expansão Urbana — UP 2: são áreas não urbanizadas ou com ocupação rarefeita, contíguas ou próximas às áreas já urbanizadas, apresentando condições favoráveis para a expansão da área urbana, principalmente quanto à acessibilidade e proximidade da infra-estrutura existente. 3) Industrial, Comercial e de Serviços - UP 3: 3.1 - UP 3-A - são áreas que apresentam condições favoráveis para a implantação de indústria, comércio e serviços de pequeno e médio portes, principalmente por sua localização estratégica ao longo de corredores em zonas urbanas, subdividindo-se na sub-zona UP 3-Al, que corresponde ao Centro, onde serão permitidos recuos diferenciados. 3.2 - UP 3-B - são áreas que apresent condições favoráveis para a implantação de indústria, comérci serviços de pequeno, médio e grande portes, principalmente poy su localização estratégica ao longo de ferrovias, rodovias, ou dind faixas onde já existam instaladas empresas de médio e grande port Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.09 4) Desenvolvimento Turístico — UP 4: são áreas lindeiras a praias, rios e recursos naturais e paisagísticos que apresentam grande potencial para o turismo tradicional ou ecoturismo, integrados inclusive pelos lotes com uma das faces para os logradouros pertencentes a essa Zona, que se subdivide na sub- zona UP 4-A, no bairro Itararé, cujo uso e ocupação do solo estão previstos no Título IV desta Lei Complementar. b) - Urbanização Restrita - UR : são áreas que devem ter seu processo de urbanização desestimulado, contido ou proibido temporariamente, em função de alterações significativas nos seus elementos naturais, e aquelas de vulnerabilidade a intempéries, calamidades e outras condições adversas ou, ainda, em função da necessidade de preservação do patrimônio histórico, artístico, arqueológico e/ou paisagístico; c) — Zona Habitacional de Interesse Social — ZHIS: são áreas ocupadas irregularmente com habitações de população de baixa renda, em condições precárias e/ou insalubres, ou que serão destinadas para assentamentos de novas habitações, também para a população de baixa renda, que devem ser objeto de legalização da ocupação do solo e regularização específica da urbanização existente, bem como para implantação prioritária de infra-estrutura, equipamentos urbanos e comunitários, visando à melhoria das condições de vida. d) — Integração Regional — IR : são área que, em função da ordenação de uso do solo regional, serã necessárias à ação dos Municípios integrantes da Regiã Metropolitana da Baixada Santista, sendo delimitadas e tendo, A PifitnaMeripalit Toldo Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 fL.10 condições para implantação das atividades e categorias de uso definidas por diretrizes específicas a serem determinadas pela Região Metropolitana referida; e) - Transição Mista — TM: são áreas de transição de uso do solo, apresentando predominantemente ocupação rural em processo de transformação, com a instalação de atividades industriais não poluentes, compatíveis com suas características ambientais. II - Áreas Não Urbanizáveis: são áreas que apresentam ecossistemas significativos, em diferentes estágios de conservação, e necessárias ao equilíbrio ecológico e ambiental, demandando ações de preservação, conservação ou recuperação do patrimônio ambiental, dividindo-se em: a) Preservação Permanente para Desenvolvimento Sustentado - PPDS: são áreas preservadas pela legislação federal e estadual, nas quais se mantêm predominantes os ecossistemas primitivos em pleno equilíbrio ambiental, ocorrendo composição diversificada de espécies E organização funcional capazes de manter, de forma sustentada, uma comunidade de organismos balanceada, integrada e adaptada, podendo ocorrer atividades humanas de baixos efeitos impactantes, onde será permitida a ocupação de até 5% da área total, dentro da qual caberála estrutura viária de transposição, sendo que para todas as atividades compatíveis será exigida a avaliação dos impactos ambientais |e controle permanente, subdividindo-se em: 1) Parque Estadual da Serra do Mar; 2) Parque Estadual Xixová-Japuí; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 fl.I1 3) Parque Municipal do Voturuá; 4) Cursos d'água, áreas de mangues e restingas. b) Conservação Ambiental — CA: são áreas que apresentam alterações nos ecossistemas originais, possuem ocupação rural e potencialidade para o cultivo de espécies nativas, ou que demandam proteção específica devido à sua localização, classificando-se em: 1) Rural - CA 1: são áreas que apresentam alterações na organização funcional dos ecossistemas primitivos, mas são capacitadas para manter em equilíbrio uma comunidade de organismos em graus variados e diversificados, mesmo com a ocorrência de atividades humanas intermitentes ou de baixo impacto ambiental, apresentando, ainda, potencialidade para o cultivo de espécies nativas, aquicultura, piscicultura ou atividades correlatas, e atividades de recreação. 2) Proteção Ambiental — CA 2: são áreas que apresentam os ecossistemas parcialmente modificados, com dificuldades de regeneração natural pela exploração, supressão ou substituição de algum de seus componentes, em razão de ações antrópicas, localizando-se em extensões territoriais contíguas a cursos d'água ou áreas significativas de mangue ou restinga, servindo como anteparo entre os assentamentos humanos encostas de morros. c) Recuperação Ambiental — RA: são áregs que apresentam os ecossistemas primitivos profundamente modificados pela supressão de componentes, descaracterização /de substratos terrestres e marinhos, alteração da drenagem o da Pá Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 fl.12 hidrodinâmica e pela ocorrência de assentamentos em locais inadequados, necessitando de intervenções diferenciadas para sua regeneração parcial; são áreas contaminadas por resíduos tóxicos, degradadas por mineração e áreas de mangues alteradas por assentamentos urbanos, cujas condições de implantação das atividades e categorias de uso serão definidas após avaliação do estágio de recuperação de cada área, levando-se em consideração o grau de degradação e o uso pretendido. WI — Corredores Industriais, Comerciais e de Serviços: são áreas que abrangem vias públicas e os lotes com uma das faces para essas vias e apresentam condições favoráveis para a implantação de indústria, comércio e serviços de pequeno e médio portes, principalmente por sua localização estratégica ao longo das zonas urbanas, compreendendo os seguintes logradouros: 1. Avenida Presidente Wilson 2. Avenida Marechal Deodoro 3. Avenida Prefeito José Monteiro 4. Avenida Monteiro Lobato 5. Avenida Minas Gerais 6. Rua Juiz de Fora 7. Avenida Dona Anita Costa 8. Rua Vereador Diego Pires de Campos 9. Avenida Motta Lima 10. Avenida Capitão Luiz Hourneaux de Moura 11. Rua Penedo 12. Avenida Augusto Severo 13. Avenida Manoel de Abreu 14. Avenida Doutor Alcides de Araújo 15. Rua XV de Novembro . Vias Marginais à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, nos . Avenida Esmeraldo Soares Tarquínio de Campos Filho . Rua Celso Santos Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.13 . Rua Tenente Durval do Amaral . Avenida Vereador Lourival Moreira do Amaral . Rua Guarany . Rua Galeão Coutinho . Avenida Senador Salgado Filho . Avenida Engenheiro Luiz La Scala Júnior . Rua Érico Veríssimo . Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco . Avenida Dom Pedro Il . Avenida Marcolino Xavier de Carvalho . Rua Paulo Hourneaux de Moura . Rua Frei Gaspar . Rua Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon . Avenida Nações Unidas . Rua Cidade de Santos . Rua Marechal Mascarenhas de Moraes . Rua Odair Miiller de Azevedo Marques, no trecho entre as Ruas Cidade de Santos e Marechal Mascarenhas de Moraes . Avenida Capitão Luiz Antônio Pimenta . Avenida Capitão-Mor Aguiar . Avenida Martins Fontes . Via Vereadora Angelina Pretti da Silva . Rua Jequié 4º) . Avenida Quarentenário f | . Avenida Marginal 1 l / trechos indicados no Anexo I | | | Plin Merigootio Seade Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 fl.14 43. Avenida Deputado Ulisses Guimarães 44. Avenida Central do Parque Continental 45. Rua Doutor José Singer 46. Rua Maria Rita Souza Brito Lopes Pontes (Irmã Dulce) 47. Praça dos Ecologistas 48. Contorno do Centro Social Urbano do Humaitá 49. Rua 1 — Parque Continental 50. Rua 23 — Parque Continental 51. Rua Caetano Cardamone 52. Rua Papa João XXIII 53. Rua Onze de Junho $1º - Os corredores comerciais e de serviço definidos no inciso WI deste artigo terão os mesmos usos, recuos mínimos, faixas de ocupação, coeficientes de aproveitamento do terreno e número de pavimentos para edificações indicados para a Zona UP 3-A. $ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a considerar Zonas Habitacionais de Interesse Social as áreas públicas ou privadas, não constantes do Anexo 1, que seguirão os padrões de uso e ocupação do solo dessa Zona, sendo as públicas transferidas da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniai do Município. Art. 8º - As áreas e corredores de que trata o artig anterior estão delimitados no mapa em escala: 1:15.000, |q constitui o Anexo I da presente Lei Complementar. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f.15 Art. 9º - Além da divisão estabelecida pelas zonas e corredores de uso, o Município de São Vicente tem sua área total divida em vinte e oito bairros, a saber: Centro, Gonzaguinha, Boa Vista, Itararé, Vila Valença, Vila Voturuá-Independência, Vila São Jorge, Jardim Guaçu, Vila Mello, Catiapoã, Vila Jóquei Clube, Parque São Vicente, Vila Nossa Senhora de Fátima, Cidade Náutica, Beira-Mar, Esplanada dos Barreiros, Vila Margarida, Parque Bitaru, Japuí, Humaitá, Parque Continental, Quarentenário, Jardim Rio Branco, Parque das Bandeiras, Nova São Vicente, Vila Emma, Vila Samaritá e Vila Ponte Nova, conforme constam descritos na Lei Complementar nº 216, de 19 de novembro de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 234, de 03 de maio de 1999. CAPÍTULO I- DA DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES E CATEGORIAS DE USO DO SOLO Art. 10 - Para efeito de controle e fixação das condições de implantação das diversas atividades econômicas, culturais e sociais no território do Município, ficam estabelecidas as seguintes formas de utilização do solo: I- Residencial, classificada em: a) R1 - Residencial Unifamiliar: edificações destinadas à habitação permanente, correspondento [a uma habitação por lote; Plin Mep Boto Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f.16 b) - R2 - Residencial Multifamiliar: são edificações destinadas à habitação permanente, correspondendo a mais de uma habitação por lote, compreendendo a: 1) R2 — 01 - unidades residenciais agrupadas, horizontal ou vertical até dois pavimentos, sobrepostas, geminadas ou em série, correspondendo a mais de uma habitação por lote; 2) R2 - 02 - unidades residenciais agrupadas verticalmente, correspondendo a edifícios de apartamentos de até 04 (quatro) pavimentos, sendo o térreo mais 03 (três) ou pilotis mais 03 (três), contemplando área para estacionamento de veículos; 3) R2 - 03 - unidades residenciais agrupadas verticalmente, correspondendo a edifícios de apartamentos de mais de 04 (quatro) pavimentos, até o limite do gabarito permitido. c) R3 - Conjunto Residencial: são conjuntos de edificações destinadas à habitação permanente, isoladas ou agrupadas horizontal ou verticalmente, ocupando um ou mais lotes ou glebas, dispondo obrigatoriamente de espaços e instalações de utilização de uso comum, caracterizados como bens de condomínio do conjunto, subdividindo-se em: 1) R3-01 - Conjunto Habitacional 2) R3-02 - Condomínio Fechado 3) R3-03 - Vilas Residenciais II - Comércio e Serviços, classificada e Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.17 a) CS1 - Comércio e Serviços Geradores de Ruídos: são estabelecimentos destinados à venda direta de produtos e prestação de serviços, que implicam na fixação de padrões específicos referentes aos níveis de ruídos; b) CS2 - Comércio e Serviços Geradores de Tráfego Pesado: são estabelecimentos destinados à venda direta de produtos e prestação de serviços, que implicam na fixação de padrões específicos referentes à movimentação de tráfego pesado compreendendo: 1) CS2-01 - agências ou garagens de companhias transportadoras, de mudanças, de comércio e aluguel de veículos pesados ou máquinas de grande porte e outras que operam com frotas de caminhões ou ônibus; 2) €S2-02 - postos de abastecimento de veículos com bombas a diesel; 3) C82-03 - entrepostos, depósitos, armazéns de estocagem de mercadorias, silos, materiais de construção, sucata € ferro-velho; 4) CS2-04 - serviços e atividades portuárias e retro-portuárias, notadamente pátios de contêineres, terminais alfandegários, terminais de transferência de carga, terminal rodoviário; 5) CS2-05 - concreteiras; litro Mist Ko Meado Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f.18 6) CS2-06 - armazéns de estocagem e distribuidoras de gás liquefeito de petróleo, outros gases e produtos químicos, não compreendendo o envazamento. e) CS3 - Comércio e Serviços Geradores de Tráfego Intenso: são estabelecimentos destinados à venda direta de produtos e prestação de serviços, que implicam na fixação de padrões específicos referentes à movimentação de tráfego intenso, compreendendo: 1) €S3-01 - estabelecimentos atacadistas de grande porte; 2) €S3-02 - estabelecimentos varejistas de grande porte, notadamente hipermercados, supermercados, centros de abastecimento, lojas de materiais para construção; 3) €S3-03 - bancos e instituições financeiras; 4) CS3-04 - shopping centers e galerias de lojas de departamentos; d) CS4 - Comércio e Serviços Automotivos: são estabelecimentos destinados à prestação de serviços de guarda, abastecimento, limpeza, manutenção ou reparo, com ou em comercialização de produtos, compreendendo: 1) CS4-01 - estacionamentos ou edifítios- garagem; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 fL.19 2) CS4-02 - postos de abastecimento, lavagem ou serviços, sem abastecimento a diesel; 3) €S4-03 - concessionárias de veículos, venda de acessórios com serviço de instalação, oficinas mecânicas. e) CS5 - Comércio e Serviços ligados à Atividade Pesqueira: são atividades e espaços destinados à atividade pesqueira, tais como portos e atracadouros pesqueiros, cooperativas pesqueiras, e comércios atacadistas de pescados; f) CS6 - Comércio e Serviços Diversificados: são estabelecimentos destinados à venda direta de produtos e prestação de serviços à população, compatíveis com o uso residencial ou de atendimento direto a essas áreas, não incluídos nas categorias CS1, CS2, CS3, CS4 e CSS, compreendendo: 1) CS6-01 - padarias, farmácias, empórios, mercearias, açougues, peixarias, avícolas, laticínios, quitandas, bazares, bares, papelarias, casas lotéricas, lanchonetes, docerias, sapateiros, alfaiates, eletricista, cabeleireiros, encanadores, oficinas de pequenos reparos e manutenção; 2) CS6-02 - escritórios administrativos ou técnicos, escritórios de profissionais autônomos, liberais ou qualificados; g) CST7 -— Comércio e Serviço ide Hospedagem: são estabelecimentos e instalações destina dos à prestação de serviços de hospedagem ou moradia de caráter transitório, compreendendo: ty ) Dftno Minipa Bo lgrde Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.20 1) CSHI - hotéis e hotéis-residência tipo Jlaí; 2) CSH2 — motéis; 3) CSH3 - pensões, hospedarias, pousadas e albergues. HI - Industrial - I, classificada em: a) Il - Indústrias de Grande Risco Ambiental ou Perigosas: são estabelecimentos industriais compreendendo indústrias e pólos petroquímicos e cloro-químicos, usinas nucleares e outros, com elevado grau de periculosidade ou com riscos de grandes impactos ambientais. b) 2 - Indústrias de Alto Risco Ambiental: são estabelecimentos não incluídos na categoria constante da alínea anterior, que possuam pelo menos uma das seguintes características: 1) 12-01 - grau médio de periculosidade; provocando efeitos não minimizáveis, mesmo após a aplicação de métodos de controle e tratamento de efluentes; 2) 12-02 - nocividade de grau elevado, pel vibração e ruídos fora dos limites da indústria; 3) 12-03 - elevado grau de incomodidadé, em razão do grande porte, que resulta em intensa movimentação de pessoal e tráfego; PlimoMerigpali Telldo Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.21 4) 2-04 - alto potencial de poluição da atmosfera, por queima de combustíveis; 5) 2-05 - produção ou estocagem de grande quantidade de resíduos sólidos perigosos; 6) 12-06 - perigo de emissão acidental de poluentes capazes de provocar danos ambientais significativos ou de afetar a saúde pública. c) I3 - Indústria de Moderado Risco Ambiental: são estabelecimentos não incluídos nas categorias constantes dos itens da alínea anterior, que possuam pelo menos uma das seguintes características: 1) 13-01 - baixo grau de periculosidade, produzindo efeitos minimizáveis pela aplicação de métodos de controle e tratamento de efluentes; 2) 13-02 - médio grau de nocividade, pela vibração de ruídos fora dos limites da indústria; 3) 13-03 - grau médio de nocividade, em razão da exalação de odores e material particulado e/ou efluentes; 4) 103-04 - médio grau de incomodidad razão do grande porte, que resulta de intensa movimentaçã pessoal e tráfego; 5) 13-05 - potencial moderado de poluição da atmosfera por odores e queima de combustíveis; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.22 6) 13-06 - produção ou estocagem de resíduos sólidos perigosos. d) I4 - Indústria de Leve Risco Ambiental: são estabelecimentos não incluídos nas categorias constantes das alíneas anteriores, que possuam pelo menos uma das seguintes características: 1) 14-01 - ausência de periculosidade; 2) 14-02 - baixo grau de nocividade, em razão dos efluentes hídricos e atmosféricos; 3) 14-03 - baixo grau de incomodidade, apresentando movimentação tolerável de pessoal e tráfego, bem como níveis toleráveis de efluentes e ruídos; 4) 14-04 - baixo potencial de poluição da atmosfera; 5) 14-05 - efluentes líquidos industriais compatíveis com o lançamento em rede coletiva coletora de esgoto, com ou sem tratamento; 6) 14-06 - pequena produção de resíduos sólidos. e) I5 - Indústrias de Risco Ambi ntal Virtualmente Inexistente: são estabelecimentos não incluídos nas categorias constantes das alíneas anteriores, que possuam pplo uma das seguintes características: à Pta Mniypalit Kodo Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.23 1) 15-01 - ausência de periculosidade; 2) 15-02 - ausência de nocividade; 3) 15-03 - baixo grau de incomodidade, com efeitos inócuos, independentemente do porte, compatíveis com outros usos urbanos; 4) 15-04 - apresentam ausência ou quantidade desprezível de poluentes do ar, da água e/ou do solo. IV - Assistencial e Institucional, classificada em : a) AIÍ - Saúde: são estabelecimentos ou instituições públicas ou privadas destinadas à assistência à saúde em geral, com ou sem internação, compreendendo clínicas médicas, odontológicas, radiológicas ou de recuperação física ou mental, ambulatórios, prontos-socorros, postos de saúde ou de puericultura, hospitais, casas de saúde, bancos de sangue, laboratórios de análises; b) AR - Educação: são estabelecimentos, espaços ou instituições públicas ou privadas destinadas a serviços de educação e ensino em geral, compreendendo creches, pré-escolas, ensino fundamental e médio, cursos técnico profissionalizantes, ensino superior e cursos diversificados; poderes constituídos nas esferas municipal, estadual e/ou fefleral, fais como: Prefeitura, Câmara, Fórum, Secretarias, Admi istrações Regionais, Autarquias, Empresas e Fundações, Consulados, Delegacias e Postos Policiais; st BifitaoMeriplit BNB ude Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.24 d) AI4 — Assistencial, Filantrópico e Representativos de Classes: são estabelecimentos, espaços e instituições públicas ou privadas ligadas à assistência social ou filantropia, tais como: fundações beneficentes, entidades representativas da sociedade civil, orfanatos, asilos albergues e abrigos com fins sociais. V - Lazer e Recreação, classificadas em: a) LR1 - Urbanos: são estabelecimentos, espaços e instalações destinados a atividades recreativas e de lazer, geradores de ruídos ou tráfego de veículos, compreendendo: casas noturnas, boates, casas de espetáculos, danceterias, boliches, bares com música ao vivo, salões de festas, casas de jogos e diversões noturnas; b) LR2 - Esportivos: são estabelecimentos, espaços e instalações destinados a atividades esportivas ou à prática de exercícios físicos, compreendendo: estádios ou campos de futebol, quadras esportivas, ginásios de esportes, acadeíni, ginástica, natação ou dança, clubes esportivos, recrgativos ou náuticos, marinas e centros para competições; c) LR3 — Culturais e Re estabelecimentos, espaços e instalações destinados | a atividades culturais, compreendendo: teatros, cinemas, galerias dejarte, museus, centros culturais, pinacotecas, igrejas, templos religiásos, recintos para exposições sem animais; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.25 d) LR4 - Campestres: são estabelecimentos, espaços ou instalações destinados a atividades de recreação compatíveis com a conservação ambiental, compreendendo pequenas fazendas, sítios, chácaras, ranchos, clubes de campo ou outras atividades, desde que compatíveis; e) LR5 - Eco-Turismo: são atividades, espaços e equipamentos destinados ao turismo ecológico monitorado, tais como: trilhas para excursão sinalizada, abrigos rústicos, pequenos quiosques, pequenos ancoradouros e campings ecológicos. VI - Primária, classificada em: a) P1 - Agrícola: são atividades agrícolas de baixo impacto ambiental, tais como culturas de subsistência, pomares e cultivo de espécies nativas; b) P2 - Criação de Animais: são atividades de baixo impacto ambiental, relacionadas à criação de animais, compreendendo: 1) P2-01 - pastoril, notadamen, chácaras, ranchos de criação, haras, granjas; 2) P2-02 - agiicultura, ultura, aquáticas; Pita Meniypolie Leilao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.26 e) P3 - Extrativa : são atividades de impacto ambiental, relacionadas à extração de minérios e vegetais não cultivados. VII - Usos e Atividades Especiais, classificadas em: a) El - Usos e Atividades sujeitos a Controle Específico: são espaços, estabelecimentos e instalações sujeitos a controles específicos, tais como: 1) E1-01 - velórios, cemitérios, necrópoles e crematórios; 2) E1-02 - rodoviárias, terminais de embarque e desembarque de passageiros; 3) E1-03 - presídios e cadeias públicas; 4) E1-04 - aterros sanitários, usinas de compostagem e tratamento de lixo e incineradores; 5) E1-05 - aeroportos, campos de pouso de aeronaves e aeroparques. b) E2 - Usos e Atividades de [Caráter Temporário: são espaços, estabelecimentos e instalações d estinados a abrigar determinadas atividades, seja por períodos restritos de tempo, seja em edificações de caráter transitório, compreendendo: circos, parques de diversões, áreas de exposições, culturais bu lazer e congêneres. " Polito Mrispalit Bo leado Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.27 c) E3 - Usos e Atividades ligados à Biodiversidade: são espaços, estabelecimentos e instalações destinados à realização de atividades vinculadas à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico da Biodiversidade. CAPÍTULO HI - DA DEFINIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES E CATEGORIAS DE USO DO SOLO Art. 11 - As condições de implantação das atividades e categorias de uso, mencionadas no Capítulo Segundo, para as áreas do Município, definidas no Capítulo Primeiro, estão expressas no Anexo II desta Lei Complementar e observam à seguinte classificação: O I- Permitida; (e) II - Permitida após avaliação dos impactos ambientais, resultantes da necessidade da avaliação dos impactos ambientais da atividade sobre o meio físico natural e do ecossistema predominante. $ 1º - Entende-se por impacto ambiental o efeito resultante de uma ação humana, isolada ou em grupo, ou de uma atividade sócio-econômica, institucional ou cultural, s características do meio físico natural e do ecossistema predomihante. $2º - A avaliação exigida deve ser aprovaGa pelo órgão que a legislação determinar como competente. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.28 Hl- Permitida após avaliação dos impactos urbanísticos, resultantes da necessidade de avaliação dos impactos na estrutura urbana da atividade sobre as características atuais de suporte do meio urbano. $ 1º - Entende-se por impacto na estrutura urbana, o efeito resultante das atividades sócio-econômicas, institucionais ou culturais sobre as características de suporte do meio urbano, a saber: a capacidade do sistema viário de absorver o acréscimo de fluxo e tráfego de veículos e o trânsito de pedestres gerados; as interferências nas condições gerais de acessibilidade ao entorno; as alterações nos níveis de ruído; a sobrecarga na capacidade de infra- estrutura de saneamento como água, esgoto, resíduos sólidos; o aumento da poluição no ar e visual; as interferências nas situações paisagísticas existentes e as interferências nas situações que possam ocasionar riscos e periculosidade. $2º - A avaliação exigida será aprovada pelas Secretarias Municipais pertinentes, com os critérios estabelecidos na Legislação Federal e Estadual. IV - Permitida com exceção da subcategoria indicada; $) V- Não Permitida; VI - A serem definidas por estudos) e/ou legislação específica. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.29 TÍTULO HI - DO PARCELAMENTO DO SOLO CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 12 - Esta Lei Complementar estabelece normas relativas ao parcelamento do solo municipal para fins urbanos, com o objetivo de adequar as disposições da Lei Federal nº 6766/79, alterada pela Lei nº 9785/99, às peculiaridades do Município de São Vicente. Parágrafo único — O parcelamento do solo para fins urbanos, que poderá ser realizado mediante loteamento ou desmembramento, somente será permitido dentro do limite das zonas urbanizáveis, definida por esta Lei Complementar. Art. 13- O parcelamento do solo, em qualquer de suas modalidades, deverá obedecer às restrições relativas às zonas de uso, aos padrões urbanísticos e ao sistema viário básico, definidos nesta Lei Complementar. Art. 14 — Fica vedado o parcelamento do solo, para fins urbanos: I — em terrenos alagadiços e sujeitos a inundaç antes das providências que assegurem o escoamento das águas; II — em terrenos que tenham sido aterrad, material nocivo à saúde pública, sem que sejam previ saneados; Polito Mripali To Neado Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.30 III — em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências específicas da legislação; IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação; V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, salvo se nestas forem efetuadas as correções necessárias. Art. 15 - No caso de parcelamento do solo, em áreas planas do Município, deverá ser considerado como cota mínima de terraplenagem, de saia de aterro ou de eixo das vias públicas, a cota de 1,50m (um metro e meio), referida ao marco do Sistema Cartográfico Metropolitano da EMPLASA (Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S/A). Art. 16 - Os parcelamentos de solo executados em função de programas de regularização de núcleos habitacionais de interesse social, na ZHIS, terão padrão urbanístico em regime especial, a partir do cadastro dos respectivos projetos, com vistas à máxima aproximação ao traçado viário existente. Parágrafo único - Excetua-se do digpo neste artigo o parcelamento do solo em áreas cuja vocação | atuial não seja compatível com a existência de núcleos habitadionajs, hipótese em que a área não poderá ser regularizada. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.31 CAPÍTULO II - DO LOTEAMENTO Art. 17 - Não configura loteamento a modificação, ampliação, alargamento e prolongamento de vias projetadas, efetivadas pelo Município, com vistas a dar continuidade ao seu sistema viário. Art. 18 - Em função dos usos predominantes estabelecidos pelo zoneamento previsto nesta Lei Complementar e das características especiais do sítio de implantação, os loteamentos são classificados nas seguintes categorias: I— loteamentos residenciais são aqueles permitidos para as zonas de uso predominantemente residencial, UP1,UP2,UP3, UP4 e CAI, sendo que nesta última zona somente serão permitidos caso estejam de acordo com a legislação ambiental vigente; IX — loteamentos de interesse social são aqueles realizados com a intervenção do Poder Público ou não, em que os valores dos padrões urbanísticos são especialmente estabelecidos, com o objetivo de estimular a construção de habitações de interesse social nas Zonas Habitacionais de Interesse Social ( ZHIS); HI - loteamentos industriais são aqueles permitid nas zonas de uso UP 3-B, quando destinados à implantação atividades industriais. g 1º - A localização das zonas de interesse so está demarcada no Anexo I desta Lei Complementar. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.32 8 2º - Nos loteamentos de interesse social, a cada família será destinado um único lote ou unidade habitacional, admitindo-se a destinação de um segundo lote quando o primeiro já estiver edificado e este tenha uso exclusivo não-residencial, visando, comprovadamente, à sustentação da economia familiar. $ 3º - Nos loteamentos de interesse social será destinado o mínimo de 50Y(cingienta por cento) dos lotes ou das unidades habitacionais à aquisição por famílias com renda familiar de até 5(cinco) salários mínimos. $ 4º - Nos loteamentos de interesse social, as taxas municipais serão reduzidas em 50% (cingiienta por cento), servindo essa redução também para a regularização de habitação em Zona de Interesse Social. 8 5º - Os loteamentos industriais obedecem ao disposto no Anexo IL, quanto ao tipo de indústria permitido . Art. 19 - Da área total, objeto do projeto de loteamento, serão destinados, no mínimo: I — 20% (vinte por cento) para o sistema de circulação ou a porcentagem proporcional à densidade de ocupação prevista no projeto, garantindo a integração com a malha viária implantada no Município; IL — 10% (dez por cento) para áreas verdes; III — 5%(cinco por cento) para áreas institucional PfitnoMerigralit Bite Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.33 $1º - A porcentagem de áreas públicas, referidas neste artigo, não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial, cujos lotes forem maiores que 15.000m? (quinze mil metros quadrados), e nos destinados à habitação de interesse social, caso em que a porcentagem poderá ser reduzida. $2º - Caberá à Prefeitura Municipal a indicação dos locais onde serão implantadas as áreas verdes e as institucionais. Art. 20 - Na hipótese de a área ocupada pelo sistema de circulação ser inferior a 20% (vinte por cento) da área total da gleba, a diferença percentual faltante para atingir esta porcentagem deverá ser acrescida ao percentual destinado às áreas verdes. Art. 21 - No caso de loteamento lindeiro às áreas de mangues, deverão ser reservadas pelo loteador faixas de proteção com largura mínima de 50m (cingienta metros) ao longo desses limites, obedecendo diretrizes expedidas pela Prefeitura. Parágrafo único — As áreas constituídas por essas faixas de proteção poderão ter a faixa non aedificandi incluída e computadas como áreas verdes ou áreas destinadas a recreação, lazer ou praças, e serão objeto de projetos específicos, devendo esta de acordo com as diretrizes do Plano Diretor. Art. 22 - Na hipótese de cursos d'água atravessarem o loteamento, nenhum deles poderá ser retificado, aterrado| ou tubulado, sem prévia anuência da autoridade competente. | DlitraMoipolie ENE do Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.34 Art. 23 - As vias de circulação dos loteamentos obedecerão aos padrões constantes do Anexo V desta Lei Complementar. Art. 24 - O comprimento das quadras deverá ser de até 250m (duzentos e cingienta metros), não sendo permitidas servidões de passagem para pedestres, para o fim de delimitação das quadras. Art. 25 - As servidões de pedestres, nas respectivas quadras, deverão ter, no mínimo, 5,00m(cinco metros) de largura e arborização em faixa de largura mínima de 1,00m (um metro) em toda a extensão. Art. 26 — O projeto de loteamento será garantido com a compatibilização da infra-estrutura aérea e subterrânea, cuja execução é de responsabilidade do loteador. CAPÍTULO HI - DO PROJETO DE LOTEAMENTO SEÇÃO I- DAS DIRETRIZES Art. 27 - Antes da elaboração do projeto d loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal que indique as diretrizes para o uso do solo, apresentando, para este fim, requerimento acompanhado da seguinte documentação: I— mapa da cidade com a localização da gleba; Plitro Mirai Lado Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.35 II — planta do imóvel, em duas vias devidamente assinadas pelo profissional responsável, na escala 1:1.000, contendo, pelo menos: a) as divisas da gleba a ser loteada; b) curvas de nível de metro em metro, amarradas à Referência de Nível-RN oficial; e) a localização de cursos d'água, bosques e construções existentes na gleba; d) a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro; a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local, ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada; e) o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina; f) as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas; g) outros documentos exigidos pela legislação federal e estadual; h) prova de recolhimento das taxas e emolumentos referentes às diretrizes. Art. 28 — A Prefeitura Municipal indicará nas plantas apresentadas pelo interessado junto com o requerimento: I— as ruas ou estradas existentes ou projetadas que compõem o sistema viário do município, relacionadas com loteamento pretendido, caso esse não as tenha contemplado; II- o traçado básico do sistema viário principal; . Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.36 IV- as faixas sanitárias de terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis; V- a zona ou zonas de uso predominantes da área, com indicação dos usos compatíveis. 81º - Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias, dutos e linhas de transmissão de energia elétrica será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15m (quinze metros) de cada lado, salvo exigências mais rigorosas da legislação específica. $2º - A Prefeitura Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a expedição da certidão de diretrizes. 83º - A certidão de diretrizes expedida terá prazo de validade de 12 (doze) meses, contados da sua expedição, caso nesse período não ocorra alteração na legislação. 8 4º - Ocorrendo alterações na legislação municipal, quanto a diretrizes de uso e ocupação do solo, não serão devidas pelo interessado, no prazo vigente da certidão expedida, taxas referentes à nova certidão de diretrizes. SEÇÃO II - DO PRÉ-PLANO Art. 29 — Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, interessado deverá requerer a aprovação do pré-plano à Prefeitufa Municipal, instruído o pedido com certidão atualizada da matrícula da gleba expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, a indicação do instrumento de garantia e a certidão negativa de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 1.37 tributos municipais, todos relativos ao imóvel, além de anotações de responsabilidade técnica relacionadas ao projeto, cópia da certidão de diretrizes e demais documentos que instruíram o pedido de diretrizes. Art. 30 - O interessado, além das exigências contidas nos artigos anteriores, deverá apresentar os seguintes documentos: I- Para os projetos: a) a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração; b) o sistema de vias, com a respectiva hierarquização; c) as dimensões lineares e angulares do projeto e seus lotes, com raios, bordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias; d) os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças; e) a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas de vias projetadas; f) a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais, com projeto de drenagem. II- Para o memorial descritivo, obrigatoriam pelo menos : a) descrição do loteamento, com as características, e a fixação da zona ou zonas de uso predominantt DfitnoMerigatit Lello Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.38 b) as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; c) as indicações das áreas públicas que passarão ao domínio do Município no ato de registro do loteamento; d) a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências; e) memoriais descritivos completos dos projetos de drenagem e pavimentação do sistema viário. Parágrafo Unico — As pranchas de projetos e memoriais descritivos em 3(três) vias de cada, deverão ser assinadas pelo autor dos projetos, pelo responsável técnico e pelo proprietário. Art. 31 — Após cumpridas pelo loteador as exigências dos artigos anteriores, a Prefeitura Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias para análise conclusiva. Parágrafo Único - A aprovação do pré-plano não dará direito ao solicitante à execução, à venda ou reserva dos lotes, como também a qualquer registro ou anotação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. SEÇÃO HI —- DA APROVAÇÃO Art. 32 — O interessado deverá requergr aprovação do loteamento, instruindo seu pedido com os documento atualizados, referidos nos artigos 27, 29 e 30 desta Lg Complementar. Plinio Minute Boato Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.39 8 1º - O projeto deverá estar licenciado junto dos órgãos estaduais e federais competentes, comprovando o interessado tal fato perante a Municipalidade. 8 2º - Somente serão admitidas alterações no pré- plano para compatibilizá-lo às exigências dos órgãos competentes, caso em que não serão cobradas novas taxas para análise. Art. 33 - O loteador é obrigado a apresentar garantia para a aprovação das obras projetadas, na seguinte forma: I— garantia hipotecária; II- caução em dinheiro, em títulos da dívida pública ou fidejussória; III- fiança bancária; IV - seguro garantia. $1º- A garantia terá o valor equivalente ao custo do orçamento das obras, aceito pelos órgãos técnicos municipais salvo no caso de garantia hipotecária, a qual terá valor equivalente 75% (setenta e cinco por cento) dos lotes. $ 2º - Após a implantação dos serviç terraplenagem, arruamento, demarcação dos lotes in loco sistema de drenagem , micro e macro drenagem, poderá PfitnoMerigalit Lido Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.40 8 3º - Após a implantação da rede de água, esgoto e energia elétrica, assim como a iluminação pública, poderá ser reduzida a caução hipotecária para o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos lotes. 8 4º - A caução hipotecária remanescente, sobre 25% (vinte e cinco por cento) dos lotes, somente será levantada após a execução da pavimentação. $ 5º - Não poderão ser dadas em garantia hipotecária as áreas de vias, praças e parques, bem como as destinadas a equipamentos urbanos e comunitários, além das áreas non aedificandi constantes do projeto de loteamento. Art. 34 - O acordo que precede a aprovação do loteamento deverá conter, pelo menos, as seguintes obrigações assumidas pelo loteador: a) transferir, mediante escritura pública de doação, sem qualquer ônus para o município, as áreas públicas representadas pelo sistema viário, praças, áreas de lazer e institucionais; b) executar a suas expensas, nos prazos fixados no cronograma aceito pela Prefeitura, os desmatamentos e os serviç de movimento de terra, aterro e desaterro, devidamente licenci pelos órgãos competentes; c) executar a suas expensas, quando necesgário, | obedecendo sempre a RN oficial fornecida pela Prefeitura, a abgrtur de vias de comunicação e demais logradouros públicos; d) executar a suas expensas, a colocação de guias/e sarjetas, o nivelamento, a consolidação dos logradouros públic base de terra e a rede de escoamento de águas pluviais; H os: Pifitna Merino Be MErde Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.41 e) apresentar projetos aprovados pelos órgãos competentes das redes de distribuição de água potável, de coleta de esgotos sanitários e de iluminação pública, inclusive de execução da extensão da rede de eletricidade existente até o loteamento projetado. Art. 35 - O Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que atendido o disposto nesta Lei Complementar e nas normas pertinentes, aprovará o parcelamento pretendido. 8 1º - No caso de loteamento, o prazo previsto no caput será contado da data da apresentação dos projetos urbanísticos e complementares, desde que, dentro deste prazo, sejam prestadas pelo loteador as garantias quanto à execução das obras projetadas. 8 2º - Na hipótese da documentação estar incompleta ou havendo necessidade de qualquer diligência, o prazo utilizado pelo interessado para atendimento das diligências será descontado da data inicial a que se refere o caput. CAPÍTULO IV - DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO desmembrada, contendo : N Dlitra Mile BNEto Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.42 I - indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos; HM - indicação do tipo de uso predominante no local; NI - indicação da divisão de lotes pretendida na área. Parágrafo único - Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbanísticas exigidas para o loteamento. CAPÍTULO V - DO LICENCIAMENTO E DA EXECUÇÃO DO PARCELAMENTO Art. 37 — Aprovado o projeto de loteamento ou desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação. $ 1º - Expirado o prazo de validade da aprovação, o projeto ficará sujeito às adaptações da legislação vigente. 8 2º - Os registros de loteamento desmembramento, assim como os contratos e demais disposições pertinentes, observarão os termos da Lei Federal nº 6766, de 19 de, dezembro de 1979, alterada pela Lei n º 9785, de 29 de janeito dg 1999. 4 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.43 8 3º - No caso de parcelamento em Zona Habitacional de Interesse Social - ZHIS será emitido termo de concessão de direito real de uso, do qual deverá constar as seguintes condições: I- O lote de uso residencial destinar-se-á à moradia do titular e seus dependentes, nele podendo se desenvolvér atividade econômica compatível com o uso residencial; Il - Os lotes destinados exclusivamente ao desenvolvimento de atividades econômicas obedecerão a forma prevista no $ 2º do artigo 18 desta Lei Complementar; NI - A concessão de direito real de uso será automaticamente revogada quando houver: a) locação total, parcial ou arrendamento dos imóveis; b) casos de desvios de finalidade; c) transferência a terceiros, a qualquer título. IV-= O direito real de uso será concedido à família ocupante, em nóme do titiilar. Art. 38 = Desde a data do registro do loteamento, passam a integrar o dômíhio do Município as vias, praças e as áreas institucionais que integram as áreas públicas constantes do projeto e do memorial descritivo. Art. 39 — Após a aprovação do projeto de parcelamento, o interessado deverá requerer à Prefeitura expedição da licença de execução, apresentando para tant Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.44 I- documento do registro imobiliário do loteamento; Il- recolhimento da garantia para execução das obras projetadas, na forma dos artigos 33 e 34. 8 1º - Será obrigatório constar no local do loteamento, em todas as faces voltadas para as vias públicas e nos locais de vendas, placa com os seguintes dados : a) nome do loteamento; b) número do processo de aprovação; c) número do Alvará de Licença; d) número da matrícula e registro do loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis (especificando o Cartório); e) nome ou razão social do loteador, dos responsáveis técnicos pelos projetos e execução da obra, e número do registro perante o C.R.E.A; f) número da A.R.T. dos respectivos projetos; g) descrição da infra-estrutura a ser implantada; h) os seguintes dizeres: “Senhores interessados na aquisição de lotes, a Prefeitura Municipal adverte: antes de adquirirem lotes, verifiquem sua titularidade junto ao Cartório de Registro de Imóveis e certifiquem-se de que a infra-estrutura esteja implantada. $2º - A placa referida no parágrafo anterior deverá Plitna Merge Be MEdo Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.45 Art. 40 — É de responsabilidade exclusiva do loteador a instalação das redes de equipamentos para o abastecimento de água potável, energia elétrica, redes de drenagem pluvial, de esgotos sanitários, demarcação dos lotes, quadras, logradouros e pavimentação, constantes dos projetos e memoriais aprovados pelos órgãos técnicos estaduais e municipais competentes. Parágrafo único - As redes de drenagem pluvial deverão ser estendidas até um ponto de lançamento existente, compatível e determinado pelo órgão competente, podendo o Município, de acordo com as prioridades estabelecidas, intervir, instituindo servidões administrativas e delimitando a parte da obra que caberá ao loteador executar a suas expensas, de acordo com a regulamentação a ser fixada por Decreto do Executivo. Art. 41 — Caso as obras não sejam executadas no prazo fixado no cronograma, a Prefeitura, mediante justificativa do loteador, poderá conceder a prorrogação, por igual prazo, que não ultrapasse a quatro anos no total. 8 1º - A liberação das áreas caucionadas ficará condicionada à execução das obras programadas, podendo o loteador requerer o recebimento e o reconhecimento parcial da conclusão dá obras, desde que respeitada a proporcionalidade com a e executada, conforme & 2º do artigo 33 desta Lei Complementar. Prefeitura. H Pfitino Munispadidio Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade: LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.46 CAPÍTULO VI- DOS LOTES, SEUS ÍNDICES URBANÍSTICOS E DEMAIS CONDICIONANTES Art. 42 - A ocupação do solo fica condicionada aos índices urbanísticos definidos na tabela constante do Anexo HI, a saber : I- lote mínimo para efeito de parcelamento; KI - taxa de ocupação máxima do lote, representada pelo percentual da área do lote que pode receber edificação; III - coeficiente de aproveitâmento máximo do lote, representado pelo número de vezes que sua área pode ser reproduzida em área construída; IV - recuos mínimos que a edificação deve observar em relação aos limites do lote é entre edificações no mesmo lote; Parágrafo Único - As Faixas de Transmissão e Recepção de Sinal - FTRS, indicadas no Anexo VII, obedecerão aos índices urbanísticos diferenciados, apontados nó Anexo III, as quais deverão ser atualizadas no período de revisão desta Lei Complementar. Art. 43 - No cálculo do coeficiente de aproveitamento do lote em condomínios não serão computadas às áreas de uso comum da edificação, tais como age áreas de lazer, Zeladoria, serviços, áticos e as áreas privativas terraços e jardineiras. eferentes a PfitnoMeriypatie Blade Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.47 8 1º - Em edifícios residenciais ou comerciais será permitida a construção de pavimentos para utilização como garagens destinadas às unidades autônomas, sem que estes sejam considerados para o cômputo do número máximo de pavimentos, obedecido o limite de duas vagas por unidade habitacional. $ 2º - Não se aplica o previsto no 4 1º para os edifícios destinados, exclusivamente, a garagem. Art. 44 - No cálculo da taxa de ocupação do lote não serão computadas as áreas relativas a: beirais e marquises sem uso, de até 0,60m (sessenta centímetros) de largura; circulações externas cobertas e abrigos individuais de autos de passeio, quando erigidos em estrutura removível e cobertura leve sem fechamentos laterais; terraços, quando possuírem área máxima de 20% (vinte por cento) da área do ambiente que lhe dá acesso; elementos arquitetônicos decorativos, tais como jardineiras, pergolados e caixas de proteção de aparelho condicionador de ar, poços de iluminação, espaço técnico, dutos de ventilação, rampas de autos descobertas e subsolos. Art. 45 — Para os efeitos de parcelamento fica definido o lote mínimo de 250,00m* duzentos e cingiienta metros quadrados) e testada mínima de 10,00m ( dez metros). metros quadrados) e testada mínima de 5,00m (cinco | mg ros), excetuando lotes localizados nos bairros: Centro, Gonzaguinha, Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.48 8 2º - Para efeito de parcelamento em ZHIS - Zona Habitacional de Interesse Social, fica estipulado que o lote para a área já ocupada será determinado pelas possibilidades de adequação com condições mínimas de salubridade e lote mínimo de 60,00 m? (sessenta metros quadrados), para a área ainda não ocupada; 8 3º - Excetuam-se das prescrições do presente artigo os lotes resultantes da urbanização de terrenos para empreendimentos de interesse social executados pelo poder público, os quais poderão receber edificações do tipo de moradias econômicas, após a conclusão dos serviços e obras de terraplenagem e de colocação de guias e sarjetas, desde que a rua considerada tenha acesso a logradouro público, diretamente ou por intermédio de outra rua do mesmo terreno, devendo, contudo, estar concluída a infra-estrutura básica para que seja permitida a ocupação pelos moradores. Art. 46 - Os lotes resultantes de todo e qualquer plano de urbanização de terrenos só poderão receber edificações depois de executados os serviços e obras correspondentes ao plano do loteamento aprovado. SEÇÃO I- DOS RECUOS Art. 47 - Define-se como recuo mínimo a /menbr distância entre o limite da edificação e a divisa do lote, jmedida Polito Mripalie To Mêde Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.49 Art. 48 - O recuo frontal mínimo exigido para as diferentes zonas de uso é o constante no Anexo III. >» 8 1º — Será de 7,00m (sete metros) o recuo para as Avenidas Manuel da Nóbrega, Embaixador Pedro de Toledo e Antônio Rodrigues. 82º - A critério do órgão competente, o recuo frontal poderá ser reduzido, em função das condições geotécnicas e topográficas demonstradas por laudo técnico, quando a área for localizada nos morros. $ 3º - No caso de lotes com mais de uma frente, deverão ser observados os recuos frontais mínimos estabelecidos para cada via, exceto quando de esquina , caso em que poderá ser reduzido para 2,00m ( dois metros) ao longo da maior extensão, desde que esta não esteja voltada para as vias citadas no $ 1º deste artigo. $ 4º - Nos lotes vizinhos a lotes beneficiados pelo recuo lateral de 2,00m (dois metros), previsto no parágrafo anterior, os recuos de frente obedecerão à seguinte progressão: 3,00m (três metros) no lote vizinho ao da esquina; 4,00m (quatro metros) ip seguinte e assim por diante, até atingir o recuo de frente preyistt nesta Lei Complementar. 8 5º - É permitido o balanço no recuo frontal dá edificação, acima do pavimento térreo, com as seguintes dimensões: a) 1,00m ( um metro) quando o recuo frontal fo igual ou superior a 5,00m (cinco metros); A Pftno Mirai Blade Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.50 >» b) 1,550m ( um metro e cingiienta centímetros) quando o recuo exigido for igual ou superior a 7,00m ( sete metros). 8 6º - Não será admitido balanço da edificação cuja projeção possa ultrapassar os limites do terreno, com exceção da Zona UP 3-Al, onde será obrigatória a construção de marquise sem uso. Art. 49 - São admitidas construções no recuo frontal, destinadas aos usos abaixo especificados, desde que: I- ocupem, somadas, 25% ( vinte e cinco por cento) da área do recuo, limitada pelas divisas e pela projeção máxima da edificação, respeitada eventual faixa prevista para o alargamento da via para : a) casa de força e medidores; b) guaritas; c) abrigo de gás; d) depósito de lixo; e) portaria; 1) circulações externas cobertas. II - sejam erigidas em estrutura removível, cobertura leve, sem fechamentos laterais e garantida a iluminaç ventilação naturais da edificação principal, que se destinem a: a) abrigo de autos de passeio, exclusivamgúte em residências unifamiliares e casas sobrepostas; Plinio Mrispalit Doado Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.51 b) abrigo para mesas em restaurantes e atividades de cunho turístico. HI - sejam subterrâneas, com altura máxima externa de 1,50m (um metro e cingiienta centímetros), em relação ao meio- fio, respeitando eventual faixa prevista para o alargamento da via. Art. 50 - Os recuos em relação às divisas laterais e de fundos serão de, no mínimo, 1,50m( um metro e cinquenta centímetros) até o quarto pavimento; do quinto ao sétimo pavimento, no mínimo de 2,00m (dois metros), e, acima disto, obedecerão a um acréscimo na razão de 0,20m (vinte centímetros) por pavimento, podendo haver escalonamento. $ 1º - Será considerado pavimento o espaço contido entre dois pisos subsequentes, desde que o pé-direito seja no mínimo igual a 2,30m (dois metros e trinta centímetros) e inferior a 3,50m (três metros e cingienta centímetros), considerando-se mais um pavimento cada espaço de igual tamanho, devendo ser respeitado o mínimo obrigatório para sua utilização. 8 2º - Para o pavimento térreo será admitido o pé- direito máximo de 7,00m (sete metros) , incluindo o mezanino, quando de uso exclusivo como área comum, desde que obedeça” o recuos mínimos, dentro do próprio pavimento térreo. PtitnoMeripolio Made Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.52 8 4º - No caso de imóveis localizados em sopé de morros, patamares de encosta ou em planícies alveolares, o recuo da edificação, em relação ao talude à montante, deverá ser definido por laudo geotécnico assinado por responsável técnico ou ser de, no mínimo, 20,00m (vinte metros). $ 5º - A distância prevista no parágrafo anterior poderá ser reduzida por meio de obras de contenção e segurança devidamente amparadas por projeto específico, com laudo técnico e memoriais garantidores de sua eficácia, assinados por profissional habilitado, de acordo com as normas em vigor. $ 6º - Na zona central UP 3-Al ficam dispensados os recuos laterais. $ 7º - Os recuos laterais e de fundos para imóveis localizados nos morros são, no mínimo, de 2,00m (dois metros). $ 8º - Quando se tratar de edícula, cuja área não exceda a 1/3 (um terço) da área ocupada pela edificação principal ou 1/5 (um quinto) da área total do terreno, quando não prevista outra edificação, deverá ela obedecer ao afastamento mínimo de 3,0 (três metros), em relação à edificação principal, devendo acostal obrigatoriamente nas divisas laterais e de fundos, respeitada a altur máxima de 4,00m (quatro metros) em relação ao nívêl d logradouro, ou parâmetro estabelecido por órgão competente uand localizada na zona dos morros, exceção feita aos lotes de gsquin que deverá respeitar o recuo mínimo em relação ao alinhamento. A FititnaMerinolit Toledo Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.53 8 9º - De acordo com as dimensões do lote, a edificação poderá ser construída sobre as divisas laterais, observadas as seguintes prescrições: a) no caso de lotes desmembrados, de largura igual ou inferior a 8,00m (oito metros), sobre a divisa desmembrada; b) sobre as divisas laterais, onde existir acostamento da edificação vizinha, desde que devidamente comprovada, na extensão do acostamento, em lote de largura igual ou inferior a 8,00m (oito metros). $ 10 - O acostamento previsto na alínea “b“ do parágrafo anterior respeitará a altura máxima de 8,00m (oito metros), contados do meio-fio frontal ao lote até o ponto mais alto da cobertura, incluindo as platibandas. $ 11 - No recuo lateral, independentemente das dimensões do lote, serão permitidas no nível do térreo abrigos de - auto, pergolados e proteção para portas, respeitadas as dimensões máximas de 6,00m (seis metros) de extensão e 3,50m (três metros e cingienta centímetros) de altura, abertos nas duas extremidades, junto à divisa, desde que permitam a iluminação e ventilação naturais dos compartimentos de permanência prolongada . 8 12 - Os subsolos poderão ocupar os recuos, observando a altura máxima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação ao meio-fio. $ 13 - No caso de duas edificações multifamilipre no mesmo lote, deverão ser observados os recuos dispostos nesta [Lei Complementar e afastamento entre blocos, para os conju os habitacionais, conforme o previsto no inciso II do art. 64. Feita Mnigpatids dio Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.54 Art. 51- Toda e qualquer edificação, além dos recuos mínimos exigidos por esta Lei Complementar, poderá dispor de áreas fechadas internas para iluminação e ventilação, conforme disposto no Código Sanitário do Estado de São Paulo. SUBSEÇÃO I- DOS EDIFÍCIOS DE GARAGEM Art. 52 - A construção de todo e qualquer edifício de garagem comercial deverá respeitar os recuos mínimos da via em que se localize e deverá contar com área de espera e acomodação de veículos no pavimento térreo, equivalente a 5% (cinco por cento) das vagas, podendo ocupar os recuos. Parágrafo Único - Para os edifícios mencionados no caput, as rampas de acesso deverão respeitar uma distância mínima de 5,00m ( cinco metros) do alinhamento frontal, de forma a existir uma área plana de acomodação de veículos. SUBSEÇÃO II- DOS HOSPITAIS E ASILOS Art. 53 - As edificações hospitalares e as destinadas a asilos deverão ser construídas com recuos frontais, laterais e de fundo de, no mínimo, 5,00m ( cinco metros). $ 1º - No caso de hospitais de isolamento o destinados a tratar e manter doentes de moléstias infecto-contagiosas os recuos mínimos serão de 10,00 m (dez metros). Tino Minipa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.55 8 2º - As exigências do parágrafo anterior são extensivas aos edifícios destinados a necrocômios e necrotérios. SUBSEÇÃO III - DOS POSTOS DE SERVIÇOS E ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS Art. 54 - As edificações destinadas a postos de serviço e de abastecimento de veículos deverão ter os seguintes recuos mínimos: I - 10,00 m (dez metros) para o frontal, sem prejuízo da observância de recuo frontal superior exigível para o local; IX - 3,00m (três metros) para os laterais; NX - 3,00 m (três metros) para o fundo. $ 1º - No caso de lote de esquina, o posto de serviço e de abastecimento de veículos deverá obedecer os recuos frontais mínimos estabelecidos por esta Lei Complementar, não podendo ser aplicado recuo inferior a 10,00m (dez metros) para o logradouro de maior hierarquia e de 5,00 m (cinco metros) para o logradouro de menor hierarquia. 8 2º - Os vãos de acesso aos postos de que trata o presente artigo deverão ser afastados 2,00m (dois metros) das divisas laterais. $ 3º - Os aparelhos abastecedores deverão distar:, I - 5,00m (cinco metros), no mínimo alinhamento do logradouro; y PifitnaMerispalio Mude Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.56 KI - 4,00m ( quatro metros), no mínimo, de qualquer ponto da edificação, no caso de não ficarem encostados a ela. 8 4º - A cobertura da área de abastecimento poderá atingir os recuos na divisa com logradouros públicos, obedecendo os recuos laterais e de fundos exigidos por esta Lei Complementar. 8 5º - No serviço de lavagem de veículos devem ser utilizados anteparos e proteções em relação às divisas e circulações vizinhas. 8 6º - Os postos de serviços e abastecimento deverão ocupar o terreno de no mínimo 600,00m? (seiscentos metros quadrados). SUBSEÇÃO IV —- DOS MERCADOS E SUPERMERCADOS Art. 55 — As edificações para mercados, supermercados, hipermercados ou similares deverão atender a seguintes recuos mínimos: I | 7,00m (sete metros) para o frontal; II- 5,00m (cinco metros) para as laterais e pa fundo; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.57 Parágrafo Único - No caso de lote de esquina, o supermercado deverá obedecer aos recuos minimos estabelecidos por esta Lei Complementar, não podendo ser aplicado recuo inferior a 7,00m (sete metros) para o logradouro de maior hierarquia e 5,00m (cinco metros) para o logradouro de menor hierarquia. SUBSEÇÃO V — DAS EDIFICAÇÕES GEMINADAS Art. 56 - As edificações geminadas somente serão permitidas em lote com as seguintes dimensões mínimas: I- 10,00m (dez metros) de testada; II -12,00m (doze metros) para uma das testadas, no caso de lote de esquina. g$ 1º - A cada unidade habitacional, deve corresponder uíná testada mínima de 5,00m (cinco metros). $ 2º - No caso de edificações geminadas, poderá ser efetuado o desmembramento do lote, na forma prevista pela legislação aplicável. Art. 57 - Na construção de duas r sobrepostas, deverá ser garantido o acesso independente a padá uma das residências, tomadas isoladamente. = Pfeino Mia Go Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.58 SEÇÃO II - DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO Art. 58 — Os imóveis que se enquadram nas categorias de uso constantes do Anexo VI devem possuir área para estacionamento de veículos, respeitados os dimensionamentos nele constantes. $ 1º - No caso de número de vagas superior a 100 (cem), serão exigidos dispositivos para entrada e saída dos veículos, a fim de minimizar a interferência no tráfego da via de acesso ao imóvel. $ 2º - Poderão ser utilizados para estacionamento ou área para carga e descarga os recuos previstos nesta Lei Complementar, desde que não interfiram na área de circulação de pedestres e tenham as condições de acesso previstas na legislação de Obras. Art. 59 — O espaço mínimo para estacionar um veículo será de 4,80m (quatro metros e oitenta centímetros) por 2,50m (dois metros e cingienta centímetros), ficando permitida a redução para 4,80m ( quatro metros e oitenta centímetros) por 2, 40m (dois metros e quarenta centímetros), quando não houver obstác lo entre duas ou mais vagas consecutivas, para uso residencial, | comercial e de serviços, sendo esse espaço de 7,00m (sete met 08) | por 3,00m (três metros) para a categoria de uso industrial. Pftno Minute lê Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.59 Parágrafo Unico - Nas vagas destinadas a deficientes físicos, as dimensões e número deverão obedecer à legislação específica. Art. 60 — O espaço mínimo para carga e descarga será de 24,00m? (vinte e quatro metros quadrados), com largura mínima de 3,00m (três metros). Parágrafo Único - Nas edificações desprovidas desse espaço, já existentes na data da publicação desta Lei Complementar, os serviços de carga e descarga deverão ser realizados em horários determinados pela Prefeitura Municipal. Art. 61 — Quando se tratar de edificação destinada exclusivamente a garagem para estacionamento de veículos, o coeficiente máximo de aproveitamento do lote será acrescido de 50% (cinquenta por cento) do coeficiente fixado nesta Lei Complementar para as diferentes zonas de uso, liberando-se o gabarito de número de pavimentos, para atender o previsto neste artigo. CAPÍTULO VII - DOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS Art. 62 — Nas edificações multifamilia agrupadas verticalmente, com mais de dois pavimentos, deverá reservada para lazer e recreação uma área de 2,00m? (dois me quadrados) por unidade, coberta ou descoberta, de utilização com que não interfira na circulação de veículos e pessoas. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.60 Art. 63 — Na implantação de conjuntos residenciais enquadrados na categoria de uso R3, deverão ser atendidos os seguintes requisitos: I — espaços de utilização comum, cobertos ou não, destinados ao lazer, com no mínimo, 2,00m? (dois metros quadrados) por unidade habitacional; II - espaços de utilização comum, cobertos ou não, destinados à instalação de equipamentos sociais com, no mínimo, 2,00m? ( dois metros quadrados) por unidade habitacional, não sendo computados, quando cobertos, para efeito do cálculo do Coeficiente de Aproveitamento. $ 1º - Os espaços definidos nos incisos I e II deverão ser equipados para os fins a que se destinam , constituindo parte integrante do projeto. $ 2º - O conjunto residencial poderá dispor de espaços cobertos destinados aos usos da categoria Cs6, correspondendo ao máximo de 2m? (dois metros quadrados) de área construída por habitação, sem prejuízo da observância da Taxa de Ocupação e do Coeficiente de Aproveitamento da respectiva Zona. $ 3º - Os requisitos previstos nos incisos I/e Il] ao serem aplicados às construções dos conjuntos habitacignais | de interesse social, não precisarão atender às proporções ngles indicadas. Dolo Mein Boto Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.61 8 4º - Facultativamente, a critério do Poder Executivo, o disposto no artigo anterior poderá beneficiar os empreendimentos executados por particulares. Art. 64 - As edificações do conjunto deverão estar em conformidade com as seguintes disposições: I — no caso de blocos de habitações agrupadas horizontalmente: a) o maciço construtivo não poderá ultrapassar a 80,00m (oitenta metros) de comprimento; b) o recuo mínimo será de 5,00m (cinco metros) entre agrupamentos; c) será observada a testada mínima de 3,50m (três metros e meio) para cada unidade residencial. II - no caso de habitações isoladas, a distância mínima entre duas unidades habitacionais será de 3,00m (três metros); HI — os conjuntos de prédios residenciais, comerciais ou mistos deverão ter afastamento entre os blocos de, no mínimo, 4,00m (quatro metros) até o quarto pavimento, do quiAto ao sétimo pavimento de, no mínimo, 5,00m (cinco metros), e ima do sétimo pavimento obedecerá a um acréscimo à razão metros). Pita Misao Re Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.62 Art. 65 - Os acessos às edificações do conjunto poderão ser realizados através de via particular interna do conjunto. Parágrafo Unico — A largura mínima da via de circulação de veículos interna do conjunto, será de: a) 7,40m (sete metros e quarenta centímetros), dos quais 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) destinados aos passeios, quando seu comprimento for menor ou igual a 200m (duzentos metros); b) quando as ruas de acesso tiverem comprimento superior a 200m (duzentos metros), serão obrigatórios dispositivos para manobras de veículos, de forma a permitir a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 15,00m (quinze metros), salvo os casos em que ocorram cruzamentos com ruas. Art. 66 — Somente a via particular de circulação de veículos interna, com largura igual ou superior a 9,40m (nove metros e quarenta centímetros), poderá estabelecer ligação entre duas vias oficiais de circulação. Art. 67 - As garagens ou estacionamentos coletivos poderão ter acesso direto à via oficial de circulaçã obedecidos os recuos estabelecidos nesta Lei Complementar. Art. 68 — Os recuos frontais, com relação às/vids internas do conjunto, não são considerados obrigatórios, sendo estabelecidos a partir dos critérios adotados pelo projeto. Pbitro Mill Dude Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.63 Art. 69 - As áreas de uso comum serão caracterizadas como bens de condomínio do conjunto. TÍTULO IV — DA ÁREA AFORADA PELO DECRETO - LEI FEDERAL Nº 6575/44 — UP 4-A - ITARARÉ Art. 70 — Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, pelo prazo de trinta anos, através de processo licitatório, concessões de direito de uso de, no máximo, 30% (trinta por cento) das áreas públicas sob domínio da Prefeitura, correspondentes a terrenos de acrescidos de marinha, conforme descrição constante do Decreto-Lei Federal nº 6575, de 9 de junho de 1944, precedidas da execução de obras de urbanização e mediante obrigações de investimentos, remuneração financeira e assunção de encargos diversos, nas condições estabelecidas em Edital. $ 1º - A Subzona UP 4-A está indicada no Anexo VIII desta Lei Complementar. $2º - A planta a que se refere o parágrafo anterior, no tocante aos espaços correspondentes aos empreendimento privados nela situados, é meramente ilustrativa. 8 3º - As concessões de que trata o caput estão expressamente autorizadas pelo Decreto-Lei Federal nº 6575/44, e poderão ser licitadas por módulos a serem delimitados pe 1 Executivo, respeitado o máximo de 30% (trinta por cento) da área total mencionada no caput deste artigo. / PlitnoMrispalid Do luto Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.64 Art. 71 — A prorrogação do prazo das concessões de uso de que trata o art. 70 dependerá de autorização legislativa e será efetivada através de Termo Aditivo, mediante os ajustes necessários, sendo solicitada com antecedência mínima de três meses do término das concessões. Art. 72 — O prazo máximo para início da execução, pela concessionária, do empreendimento constante da proposta vencedora no certame licitatório será de sessenta dias, contados da data de aprovação dos projetos pela Prefeitura e pelos órgãos competentes. Parágrafo único - Ao submeter os projetos à aprovação da Prefeitura, deverão as concessionárias comprovar O prévio atendimento das exigências legais emanadas dos órgãos competentes, apresentando laudos, projetos específicos, relatórios, e demais documentos afins, todos devidamente licenciados pelos órgãos competentes. Art. 73 - As obras de urbanização e os empreendimentos deverão estar concluídos em até trinta e seis meses após a assinatura dos Contratos de Concessão. Art. 74 - As edificações necessárias ao empreendimentos poderão ter dois pavimentos de uso aproveitamento, cuja altura não ultrapasse a 8,00m (oito metrgs), sendo que o espaço superior a este gabarito só poderá contem lar terraço descoberto, elementos estruturais e arquitetônicos |ou ornamentos decorativos. Pefeieo Meia Hs Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.65 Art. 75 — Todas as instalações e equipamentos fixos implantados incorporar-se-ão, imediatamente, ao patrimônio público. Art. 76 — Sem prejuízo das demais determinações constantes dos Contratos, dos Editais e das Propostas apresentadas, durante o prazo de vigência das concessões ficarão as concessionárias obrigadas a: I- realizar a manutenção, conservação, limpeza e segurança de todas as partes de uso restrito e público, nas áreas das concessões; II- efetuar o pagamento de despesas com água, energia elétrica, esgoto, telefone, alvarás, impostos, taxas, licenças cartorais de competência municipal, estadual, federal ou de autarquias, ocorridas no período das concessões de uso da área; NI - prestar, a qualquer tempo, as informações solicitadas pela Prefeitura; IV- arcar com as despesas relativas a segurança, manutenção e conservação, tanto normais quanto em situações extraordinárias; V - cumprir, no que couber, as obrigações estabelecidas no art. 31 da Lei Federal nº 8987/95, alterado pela Lei Federal nº 9648/98; VI - realizar os serviços de conservação e manutenção das áreas objeto das concessões e conservação dá sistema viário; VII — executar, a suas expensas, os projetos e obry de urbanização e comércio, nos termos da proposta e devidamen aprovados; Plitno Minigoolie Bo Migude Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.66 VIII — executar, integralmente a suas expensas, as obras de adequação viária nas Avenidas Ayrton Senna da Silva e Manoel da Nóbrega, durante a execução das obras e a fase de operação dos empreendimentos a serem implantados na área das concessões, bem como implantar, ao longo das referidas vias, equipamentos urbanos que ofereçam serviços à frota de veículos que nela trafegam diariamente, respeitando sempre os aspectos de segurança e fluidez do tráfego; IX - responsabilizar-se pela administração e manutenção da área objeto das concessões, no que se refere aos espaços urbanizados em geral, equipamentos comunitários, de lazer, entretenimento, cultura, artes, esportes, turismo, serviços, bem como a iluminação, segurança e limpeza das áreas edificadas e não- edificadas, conservação e preservação das áreas verdes, em toda a extensão da área, e pela conservação do pavimento do sistema viário das Avenidas Ayrton Senna da Silva e Manoel da Nóbrega, pelo tempo que durarem as concessões; X - fazer realizar campanha publicitária, a níveis local e nacional, para promoção dos empreendimentos na área das concessões, fazendo constar nas peças publicitárias a expressão “PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE — Cidade Monumento da História Pátria — Cellula Mater da Nacionalidade”; , das concessões que, por força do projeto de urbanização, dev remanejados; XIII - complementar a iluminação de toda Praia do Itararé. Plitra Mile ENErto Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 1.67 Art. 77 — Durante a vigência das concessões competirá à - Prefeitura, sem prejuízo das demais disposições constantes do Contrato e do Edital: I -— manter permanente acompanhamento e fiscalização na área objeto das concessões e em relação às atividades nela exercidas; XI - autorizar a prorrogação do prazo para início e conclusão de obras e serviços, em razão de motivos alheios à vontade das concessionárias. Art. 78 - O não-cumprimento, pelas concessionárias, dos compromissos e obrigações constantes dos Contratos de Concessão implicará na automática imissão da Prefeitura na posse da área objeto da respectiva concessão e das edificações, benfeitorias e acessões, sem que assista às concessionárias o direito a qualquer indenização ou retenção de qualquer espécie. Art. 79 - A Prefeitura instituirá Comissões Técnico-Fiscais com o objetivo de acompanhar o desenvolvimento das obras e a implantação dos projetos previstos, zelando pelo cumprimento de todas as condições técnicas e econômicas previstas nesta Lei Complementar, nos Editais, nos Contratos de Concessão + nas Propostas. Parágrafo único — As Comissões Téc Fiscais a que se refere o caput serão compostas por dois técnic: Prefeitura e um técnico indicado pela concessionária. DftnoMerigalit Tlldo Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.68 Art. 80 — Ao término das concessões serão transferidas ao Poder Executivo a posse e a administração das áreas, dos equipamentos e espaços, livres de quaisquer ônus e em perfeitas condições de uso. Art. 81 - As concessionárias não poderão transferir os direitos emanados das concessões, as edificações, acessões e benfeitorias ou oferecê-los em garantia para fins comerciais, bancários ou particulares, sob qualquer pretexto, salvo como garantia de financiamento contraído de acordo com a Lei Federal nº 8987/95, alterada pela Lei nº 9648/98. Art. 82 - As exigências do Poder Executivo para a aprovação dos projetos finais ou complementares deverão ser imediatamente cumpridas pelas concessionárias. Art. 83 - A construção de quaisquer benfeitorias ou acessões nos locais das concessões, sejam elas necessárias ou voluptuárias, dependerá sempre de prévia autorização da Prefeitura e, uma vez concluídas, incorporar-se-ão, automaticamente, ao patrimônio público. Parágrafo único - As benfeitorias e acessões, de que trata o caput, ao final das concessões passarão à administração da Prefeitura, sem que às concessionárias assista direito a indenização ou retenção de qualquer espécie e deverão estar livres de quaisquer ônus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrentes das relações entre as concessionárias e terceiros. Art. 84 - Não serão permitidas na área das concessões : N Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.69 I — atividades do tipo supermercados, oficinas mecânicas, açougues, peixarias, feiras-livres, quitandas, unidades fabris ou atividades comerciais propagadoras de ruídos intensos, maus odores e as que emitam restos orgânicos in natura, fumaça e resíduos poluentes; II — construção de residências, escritórios, hotéis, motéis, apart-hotéis, pousadas, albergues, pensões ou camping. Art. 85 - Poderão ser explorados espaços publicitários na área das concessões, obedecidos os requisitos legais, mediante autorização da Prefeitura e o recolhimento dos tributos devidos. Art. 86 - Os empreendimentos a serem implantados não poderão bloquear o acesso de pedestres à praia. Art. 87 - A execução de obras e serviços de urbanização será de inteira responsabilidade das concessionárias, correndo a suas expensas a remoção e a adequação de interferências como a execução e a obtenção de aprovação dos respectivos projetos junto aos órgãos competentes. Art. 88 - Dentre os licitantes será considerad vencedor aquele que, além de cumprir as exigências constantes /d Edital, oferecer ao Município a melhor proposta em pecúnia. Art. 89 — Os critérios das licitações serão fixa! pelo Poder Executivo. Pefeina Minipa do Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.70 TÍTULO V - DO SISTEMA VIÁRIO CAPÍTULO ÚNICO - DA CLASSIFICAÇÃO Art. 90 — Para os efeitos desta Lei Complementar o sistema viário fica classificado de acordo com as seguintes siglas: I - Vias de Trânsito Rápido - compreendendo rodovias e vias expressas não interceptadas por outras vias; II - Vias Arteriais - compreendendo avenidas e ruas que permitam o deslocamento entre várias regiões da cidade, com intersecções de outras vias, geralmente controladas por semáforo, com prioridade de trânsito; III - Vias Coletoras - compreendendo vias que. coletem e distribuam o tráfego, entre as vias de trânsito rápido, arteriais e as locais; IV- Vias Locais - compreendendo as destinadas ao acesso local ou a áreas restritas, com intersecções não semaforizadas; V- Vias de Circulação de Pedestres, incluind acesso aos morros; VI- Ciclovias. Art. 91 - A classificação do sistema viário indicada no Anexo IV desta Lei Complementar. Plin Merispulie Solado Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 1.71 Parágrafo Único - A implantação de novas vias deverá obedecer aos parâmetros do Anexo V desta Lei Complementar. TÍTULO VI - DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS DE INCENTIVO CAPÍTULO I- DAS MODALIDADES Art. 92 — São mecanismos de planejamento urbano: I - o Adicional Oneroso de Coeficiente de Aproveitamento; II - a Transferência de Potencial Construtivo. $ 1º - O Adicional Oneroso de Coeficiente de Aproveitamento será permitido conforme previsto nesta [e Complementar. Na Pla Mill Bode Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.72 CAPÍTULO II- DO ADICIONAL ONEROSO DE COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO E OUTROS BENEFÍCIOS Art. 93 - O Poder Executivo poderá receber de proprietários de imóveis propostas de modificação de índices urbanísticos e de características de uso e ocupação do solo de suas propriedades, com a respectiva contrapartida vinculada a qualquer dos itens abaixo: I- realização de obras de infra-estrutura urbana; II - implantação de equipamentos urbanos, sociais ou culturais; HI - urbanização de favelas; IV- construção de habitações de interesse social, ou V- preservação de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural. 8 1º - As obras e serviços a que se referem os incisos I a V deste artigo serão realizados sob inteira responsabilidade técnica e financeira do interessado. Í $2º - A contrapartida de que trata este artigo póder consistir em determinada importância em pecúnia, na doação d terrenos é imóveis, na aquisição de material de construção efou rja contratação de mão-de-obra, da mesma forma sob responsabilidade técnica e financeira do interessado. Polito Miolo BMZato Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.73 Art. 94 — As contrapartidas decorrentes de aplicação do disposto nos incisos II e IV do artigo anterior deverão atender, prioritariamente, à população moradora em áreas de risco sujeitas a escorregamentos de encostas ou inundações. Art. 95 — As propostas de modificação de índices urbanísticos e de características de uso do solo não serão admitidas nas áreas de proteção de mananciais definidas na legislação estadual pertinente. Art. 96 — Não poderão ser objeto de modificação, as restrições relativas: I— à largura dos logradouros públicos; II — à preservação do patrimônio histórico; HI - ao parcelamento do solo. Art. 97 — O adicional de área construída a ser concedido, somado ao coeficiente de aproveitamento permitido para o local não poderá ultrapassar o dobro do coeficiente já permitido para o local sem aplicação do dispositivo do Adicional oneroso de coeficiente de aproveitamento e outros benefícios e estará condicionado à aplicação da seguinte fórmula: Ca + Ad <2Ca, onde: Ca = Coeficiente de Aproveitamento; Ad = Adicional de Área Construída. $ 1º - Não serão consideradas para efeito de 4 do coeficiente de aproveitamento as áreas ou pavimentos destinados a estacionamento de veículos, zeladoria, casa de máquinas, d'agua, áreas de lazer e recreação. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.74 8 2º - O número de pavimentos será livre, respeitados o coeficiente de aproveitamento previsto para as diferentes zonas de uso e corredor de uso, o adicional de área construída previsto neste artigo, e os recuos previstos na legislação em vigor. 8 3º - Para um acréscimo correspondente a até 30% (trinta por cento) do número de pavimentos estabelecidos para as diferentes zonas e corredores de uso, poderão ser utilizados os recuos previstos no Anexo III desta Lei Complementar. Art. 98 - As propostas de modificações de índices urbanísticos e de características de uso do solo serão analisadas tecnicamente pelo órgão competente da Administração Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do seu recebimento no setor de Protocolo da Prefeitura, observados, além dos dispositivos desta Lei Complementar, os seguintes parâmetros urbanísticos: I- as diretrizes urbanísticas constantes da legislação em vigor e do Plano Diretor; II - o impacto urbanístico da implantação do empreendimento no tocante à saturação da capacidade viária de entorno, à qualidade ambiental e à paisagem urbana; HI - o uso e ocupação do solo existente no entorno e” a tendência do seu desenvolvimento. Parágrafo único — O órgão competente | da Administração Municipal, na análise das propostas apresenthdas poderá solicitar apoio técnico de outros setores da Administração para emissão de pareceres e avaliação. Pina Mep Bordo Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 1.75 Art. 99 — Os valores correspondentes à contrapartida não poderão ser inferiores a 60% (sessenta por cento) do benefício econômico decorrente das alterações urbanísticas concedidas. Art. 100 - As propostas apresentadas nos termos desta Lei Complementar, e os respectivos pareceres técnicos emitidos pelo órgão competente da Administração Municipal, serão publicados. Parágrafo único — O interessado que se sentir prejudicado dirigirá requerimento devidamente fundamentado ao órgão competente da Administração Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação prevista no caput. Art. 101 — A aprovação da proposta dependerá de lei específica, de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, instruído o respectivo projeto, no mínimo com : I-a proposta; II - os respectivos projetos e memoriais descritivos; III - os respectivos pareceres técnicos a ques refere o artigo 100; IV - os requerimentos e manifestações dirigidos a órgão competente da Administração Municipal, mencionados parágrafo único do artigo 100; V - os laudos de avaliação que comproye observância do percentual mencionado no artigo 99; VI- o laudo de avaliação da contrapartida; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f.76 VII - os projetos de construção, memoriais descritivos e descrições detalhadas da contrapartida oferecida. Art. 102 — A apresentação dos projetos de construção com a utilização dos novos índices e características de uso e ocupação aprovados por lei específica, conforme o art.101 desta Lei Complementar, ficará condicionada à assinatura de Termo de Compromisso com a Prefeitura e esta, por intermédio do órgão da Administração Municipal competente, definindo as condições, prazos e garantias do cumprimento da contrapartida estabelecida. Parágrafo único — O termo de compromisso deverá ser assinado no prazo de 07 (sete) dias após a publicação da lei específica, findo o qual a proposta aprovada perderá sua validade, sendo o processo arquivado. Art. 103 — Somente poderá ser expedido Alvará para construção dos projetos aprovados por lei específica, conforme o art. 101 desta Lei Complementar, se o Termo de Compromisso citado no art. 102 estiver sendo cumprido. Parágrafo único — Ficará automaticamente suspenso o referido alvará para construção e a obra embargada, independentemente de notificação por parte da Prefeitura, caso o Termo de Compromisso venha a ser desrespeitado pelo interessado. Art. 104 - A expedição da Carta de Habitação Construção referente ao imóvel beneficiado com os novos índi A cumprimento total da contrapartida estipulada e à vistoria pé Prefeitura. Dl Minipa Bo Tde Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.77 Parágrafo único — Observado o disposto no art. 93 e seu 842º, considera-se cumprida a contrapartida: I- com a conclusão: a) da realização das obras de infra-estrutura urbana estabelecida; b) da implantação dos equipamentos urbanos e/ou sociais estabelecidos; c) da urbanização das favelas; d) da construção de habitação de interesse social estabelecida; e) das obras e serviços referentes à preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural; II — com a matrícula no Registro de Imóveis da escritura de doação de terreno ou imóveis à municipalidade quando for o caso; NI - com a aquisição do material construção quando for o caso, e IV — com a celebração e o cumprimento contrato de fornecimento de mão-de-obra. LrefeiimoMenisalido Lioflcsnde É Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.78 CAPÍTULO Il - DA TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO Art. 105 — A transferência de Potencial Construtivo é um instrumento de incentivo à preservação dos imóveis tombados ou declarados de utilidade pública para fins de tombamento, e também para compensar os imóveis compreendidos na Faixa de Transmissão e Recepção de Sinais (FTRS), estabelecendo uma compensação para esses imóveis pela não utilização do coeficiente de aproveitamento previsto para a respectiva zona de uso, sub zonas e corredores de uso. 8 1º — Considera-se Potencial Construtivo a diferença entre a área máxima de construção permitida para o imóvel e a área efetivamente construída. 82º - Não serão consideradas no cômputo para a transferência de potencial construtivo: I- as áreas de lotes vizinhos aos imóveis tombados ou declarados de utilidade pública para este fim quando unificados após o referido tombamento ou Decreto de Utilidade Pública, e II - as áreas de lotes vizinhos aos imóveis gravados pela Faixa de Transmissão e Recepção de Sinais (F.T.R.S.) quando unificados após a publicação desta Lei Complementar. Art. 106 — O proprietário do imóvel gravado poderá transferir potencial construtivo para imóveis situados nas Zbna Urbanas ou Urbanizáveis, obedecidas as condições de implantação. Pofitra Minipa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.79 Art. 107 — Os proprietários de imóveis tombados, ou declarados de utilidade pública para este fim, ou ainda que vierem a ser tombados em qualquer área do Município, poderão requerer a transferência de potencial construtivo, desde que esses imóveis estejam efetivamente preservados, cabendo à unidade competente da Prefeitura, a aprovação, fiscalização e a emissão de Certidão da Obra Restaurada. Parágrafo Único — A preservação será controlada pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de São Vicente. Art. 108 — Na hipótese de interesse da Administração Pública e do proprietário do imóvel tombado, poderá ele doar o imóvel para o Município, e obter como contrapartida o potencial construtivo na totalidade da área máxima de construção permitida para o imóvel, e não somente a diferença entre o construído e o permitido. Parágrafo Unico - Para aplicação do caput deverá o imóvel tombado ser doado para o Município sem qualquer ônus, através de escritura pública. Art. 109 —- O valor do Potencial Construti poderá ser transferido para terceiros, no todo ou em parte, de umas vez ou não. Art. 110 — A transferência de Potencial Construtiv será controlada e fiscalizada pelas unidades competente Prefeitura, cabendo a expedição, mediante requerimento, de : N PftnoMerigatit Llledo Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.80 I — declaração de Potencial Construtivo a ser transferido; II — certidão de Potencial Construtivo transferido. 8 1º - A expedição da certidão a que se refere o item I deste artigo ficará condicionada à apresentação de instrumento público de Cessão de Potencial Construtivo registrado no Cartório de Títulos e Documentos. 8 2º - Nos pedidos de aprovação de projetos de edificação que utilizem Potencial Construtivo transferido deverá ser apresentada a certidão que trata o inciso II deste artigo. 83º - A Secretaria Municipal, ou órgão responsável pelo cadastro municipal, manterá o registro de todas as Transferências de Potencial Construtivo realizadas. Art. 111 - A demolição ou destruição de imóvel gravado extingue o direito à Transferência de Potencial Construtivo, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação federal, estadual e municipal. Art. 112 - O requerimento de declaração de transferência de Potencial Construtivo de imóvel deverá, necessariamente, ser endereçado ao Prefeito Municipal e conterá: I — endereço do imóvel; II — nome e endereço do proprietário; III — título de propriedade, devidamente registradb; IV - xerox do IPTU e certidões negativas |de débitos; PftraMnipalie o Nrto Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f.81 V- certidão do valor do m? do terreno, expedida pela Prefeitura; VI — certidão de área total construída, expedida pela Prefeitura; VIH - planta do imóvel. TÍTULO VII - DO LICENCIAMENTO DOS USOS E ATIVIDADES CAPÍTULO ÚNICO — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 113 — Os usos e as atividades previstas nesta Lei Complementar dependerão de licenciamento prévio a cargo do poder público municipal, requerido pelo proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título. Art. 114 — Somente serão expedidas licenças para edificações que atendam às disposições desta Lei Complementar e da legislação de obras, devendo para tanto estar o lote devidamente regularizado junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal. Art. 115 — Não se expedirá licença para edificaçf que prejudique a abertura ou ampliação de vias de circulação existentes ou projetadas. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.82 Art. 116 —- Os Alvarás de localização e funcionamento expedidos pelo poder público municipal poderão ser cassados, caso o uso permitido nesta Lei Complementar não corresponda à utilização dada, sem que assista à parte qualquer indenização. 8 1º - Os Alvarás de localização e funcionamento deverão ser renovados anualmente. $ 2º « Os Alvarás concedidos anteriormente a esta Lei Complementar, cujos estabelecimentos apresentem uso em desacordo poderão se renovados nos casos em que não perturbem o sossego público ou não apresentem outros impactos urbanísticos e/ou ambientais. Art. 117 - Serão expedidas licenças de obras relacionadas a edifícios cuja construção não esteja em conformidade com esta Lei Complementar nos seguintes casos, respeitadas as disposições quanto a iluminação e ventilação previstas na legislação de obras: I — edifício em acordo quanto ao uso, mas em desacordo quanto a outros aspectos: será permitida a reforma que não implique no agravamento da desconformidade apresentada. Il — edifício em desacordo quanto ao usd: será permitida a reforma que não implique na ampliação da área utilizada ou acréscimo da área construída. Pla Mnipolie BMdo Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.83 Parágrafo único — Nos casos dos incisos I e II do artigo anterior, o proprietário ou possuidor deverá apresentar Laudo de Vistoria elaborado por técnico habilitado, devidamente inscrito junto ao órgão competente da Prefeitura, garantindo as condições de segurança, estabilidade e habitabilidade do imóvel. Art. 118 — O prazo de vigência do Alvará de Licença para construção, reforma ou demolição é de 1 (um) ano, a partir da data da expedição, após o qual perderá a validade caso não tenha sido iniciada a obra, ou no caso de obra iniciada, não tiver sido concluída no prazo assinalado na licença. 8 1º - Considera-se obra iniciada a conclusão dos baldrames, sapatas ou estaqueamento, no caso de construção, e quando se tratar de reforma ou demolição, essa situação será constatada através de vistoria. 8 2º - Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser renovados, mediante requerimento do interessado e recolhimento das taxas. 8 3º - Para solicitar a renovação do Alvará de Licença, o interessado deverá apresentar requerimento à Prefeitura até 30 (trinta) dias antes de expirar o prazo da licença anterior. 8 4º - Em caso de renovação, se o pedido for feifo após expirado o prazo de vigência do Alvará, serão as taxas acrescidas de 50% (cingiienta por cento) de seu valor. PiftnaMiplie Beato Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.84 $ 5º - Independentemente da data do requerimento de renovação de Alvará, seu prazo de validade contará a partir do 1º dia após expirar o prazo do Alvará anterior. TÍTULO VIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 119 — A não observância e o descumprimento das disposições previstas nesta Lei Complementar, sujeitará o infrator à imposição das seguintes penalidades : I — advertência, com prazo de 10 (dez) dias para regularização, nos casos de primeira infração, salvo quando se tratar de infração sujeita a interdição, embargo ou demolição; II — multa pelo cometimento de infração, observado o disposto no capítulo seguinte; II — interdição de atividades, temporária ou definitiva, para os casos de infração continuada; IV — embargo de obra, total ou parcial, iniciada sem aprovação ou em desacordo com os projetos aprovados, respondendo o infrator pelos danos e despesas a que der causa, direta /ou indiretamente; V — demolição ou restauração de obra ou edificação, que contrarie as normas desta Lei Complementar; VI — apreensão das máquinas e do material jusadp para cometimento de infração. PifitaoMiripalit Blade Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.85 81º - A advertência e a multa poderão ser aplicadas simultaneamente. 8 2º - As penalidades de advertência, multa, interdição, embargo e demolição poderão ser aplicadas sem prejuizo daquelas previstas nos incisos I, II e VI deste artigo. 8 3º - Recusando-se o infrator a executar a demolição ou a restauração, a Prefeitura poderá executar o trabalho, cobrando do infrator, por via administrativa ou judicial, o custo do serviço apurado pelo setor competente, devidamente atualizado com acréscimo de 100% (cem por cento) do valor do serviço. 8 4º - O servidor público responsável, poderá aplicar a pena de multa cumulativamente com a de embargo, quando o infrator ou responsável não cumprir a determinação da regularização. 8 5º - Nas hipóteses de descumprimento de embargo, demolição ou interdição impostos pela desobediência do projeto aprovado ou de condição estabelecida no Alvará de Licença, a autoridade administrativa deverá cassar a licença expedida. Art. 120 - A regularização das infrações à presente Lei Complementar corresponderá, combinada ou isoladamente: I— ao licenciamento da obra, edificação ou uso; Il — à adequação dos correspondentes projetos aprovados de edificação, obra ou parcelamento e de suas ampliações, de usos e respectivas alterações; il DftnoMrijralit Bode Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.86 HI — ao cumprimento das providências exigidas pela autoridade competente e destinadas à reparação dos danos efetivos ou à prevenção dos danos potenciais, nas condições previstas nesta Lei Complementar. Art. 121 — Nos casos de reincidência, a multa será aplicada pelo valor correspondente ao dobro da anterior, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções cabíveis. Art. 122 — As multas referentes à obra recairão sobre o imóvel. Art. 123 — A Prefeitura representará junto ao CREA- 6º Região, órgão incumbido da fiscalização do exercício profissional de engenharia e de arquitetura na região, contra os contumazes na prática de infração a esta Lei Complementar. Art. 124 — No caso de prática contumaz de infração aos dispositivos desta Lei Complementar, por profissionais ou empresas de engenharia ou de arquitetura, a Prefeitura deverá aplicar pena de suspensão do cadastro municipal por período não inferior a 2 (dois) meses e não superior a 2 (dois) anos, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art. 125 — Da aplicação das penalidades previst nesta Lei Complementar, caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) di úteis. H Petro Mirigaalie Doado Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.87 Art. 126 — A multa deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias corridos contados do decurso do prazo para defesa ou da intimação do despacho da decisão final de indeferimento, sob pena da imediata inscrição na dívida ativa do Município. Art. 127 — Correrão por conta do infrator ou responsável todas as despesas derivadas, direta ou indiretamente, das infrações às disposições desta Lei Complementar. Art. 128 — Nos casos de invasão de terras serão equiparados aos loteadores clandestinos, os invasores e os donos de terra que não se opuseram à invasão, defendendo suas terras, ou ficaram omissos, não comunicando o fato às autoridades públicas, aplicando-se a todos, cumulativamente, as penas previstas nesta Lei Complementar. CAPÍTULO IH - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 129 — São consideradas infrações as seguintes condutas prejudiciais à utilização do solo e à orientação do desenvolvimento físico-territorial das áreas do Município, sujeitan os infratores às penalidades abaixo elencadas : I — concorrer, de qualquer modo, para prejudicar clima da região ou desfigurar a paisagem: imposição de mul equivalente a 5.000 UFIRs e a demolição da obra e/ou restauração da situação anterior; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.88 Il — acelerar o processo de erosão de terras, comprometendo a estabilidade ou modificando a composição e disposição das camadas do solo, prejudicando a porosidade, permeabilidade e inclinação dos planos de clivagem: imposição de multa equivalente a 5.000 UFIRs e a restauração da área atingida; NI - promover o ressecamento do solo: imposição de multa equivalente a 3.000 UFIRs e a restauração da área atingida; IV — promover desmatamento ou comprometer o desenvolvimento das espécies vegetais na área do Município sem prévia licença dos órgãos competentes: imposição de multa equivalente a 5.000 UFIRs ; V— concorrer para modificar de forma prejudicial o escoamento de água de superfície e a velocidade dos cursos d'água: imposição de multa equivalente a 5.000 UFIRs e a restauração da situação anterior; VI — alterar ou concorrer para alterar as qualidades físicas, químicas e biológicas do solo, do ar e das águas de superfície ou de subsolo: imposição de multa equivalente a 15.000 UFIRs e/a/ restauração da situação anterior; PlitraMripoli Lo ude Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.89 VII — atentar contra construções, unidades ou conjuntos arquitetônicos e aspectos urbanos remanescentes de culturas passadas, tendo sido eles declarados integrantes do patrimônio cultural da cidade : imposição de multa equivalente a 5.000 UFIRs e a restauração da área ou construção; IX — anunciar a venda ou promessa de venda de loteamento ou desmembramento sem que o loteamento esteja aprovado, registrado e licenciado: imposição de multa equivalente a 15.000 UFIRs, embargos da atividade e apreensão do material utilizado; X — executar loteamento, desmembramento ou arruamento sem prévia licença, invadir área pública ou privada, ou permitir invasão em terras próprias, mesmo que tacitamente: imposição de multa equivalente a 20.000 UFIRs e embargos da atividade até a regularização, se possível, ou recomposição da situação anterior, em ambos os casos cumulado com a apreensão das máquinas, até o cumprimento das penalidades; XI - executar loteamento, desmembramento ou arruamento em desconformidade com a licença expedida: imposição de multa equivalente a 15.000 UFIRs e embargo da atividade até a regularização, se possível, ou recomposição da situação anterior; XII — não promover a recomposição prevista nds incisos X e XI: aplicação de multa diária de 1.000 UFIRs, até o valor da multa principal, ou o pagamento do valor do serviço executado pelo Poder Público ou a sua ordem, acrescido de 100%, conformk o interesse da Municipalidade; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.90 XI - não afixar a placa nas faces voltadas para as vias principais do loteamento e locais de venda, conforme previsto no artigo 39, $ 1º, desta Lei Complementar: aplicação de multa por placa não colocada, equivalente 5.000 UFIRs; XIV — modificar projeto aprovado, introduzindo alterações contrárias às disposições desta Lei Complementar ou diretrizes administrativas: imposição de multa equivalente a 1.500 UFIRs e demolição da obra; XV — deixar de observar as regras relativas ao alinhamento, índices de ocupação e de utilização de recuos mínimos, gabaritos máximos, e áreas para estacionamento ou carga e descarga: imposição de multa equivalente a 1.000 UFIRs, e demolição da construção irregular; XVI — iniciar a execução de obras ou serviços sem licença da autoridade administrativa: imposição de multa equivalente a 1.000 UFIRs e embargo até a regularização, se possível, demolição e/ou recomposição, caso o licenciamento não seja possível; XVII- assumir responsabilidade pela execução de projeto, entregando a pessoa não habilitada: imposição de multa equivalente a 1.000 UFIRs; XVII — executar obra com finalidade de empregá- la em atividade nociva ou perigosa, sem prévia licença da autoridade administrativa: imposição de multa equivalente a 5.000 UFIRs |e demolição da obra; PifitnoMripralit Bate Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.91 XIX — exercer atividade nociva ou perigosa, sem licença ou sem observar disposições desta Lei Complementar ou de seu Regulamento: imposição de multa equivalente a 5.000 UFIRs; XX — promover uso proibido do imóvel: imposição de multa equivalente a 1.500 UFIRs e embargo do uso; XXI — promover uso permissível do imóvel, sem prévia licença da autoridade administrativa: imposição equivalente a 1.000 UFIRs; na continuidade do uso, após trinta dias da primeira multa incidirá outra no mesmo valor, equivalente a 1.000 UFIRs, e assim sucessivamente; XXII — não atender à intimação de vistoria administrativa ou de fiscalização de rotina: imposição de multa equivalente a 1.500 UFIRs; XX - não cumprir a pena imposta de obrigação de fazer, em qualquer dos casos acima previstos: imposição de multa diária equivalente a 10% (dez por cento) da pena pecuniária prevista, até o limite equivalente a 100% (cem por cento), sem prejuízo da aplicação dessa, ou o pagamento do valor do serviço executado pelo Poder Público ou a sua ordem, acrescido de 100% (cem por cento), conforme o interesse da Municipalidade. Parágrafo único — A multa diária é contada a pártir de intimação da imposição da penalidade ou da decisã administrativa irrecorrível, em caso de interposição de recurso. PftnoMeigralit BMEde Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.92 CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS Art. 130 - As Intimações e os Autos de Infração serão assinados por fiscal municipal, lotado no setor competente da Prefeitura Municipal. Art. 131 — O Auto de Infração conterá, obrigatoriamente, os seguintes elementos : I— dia, mês, ano, horário e local em que foi lavrado; II — nome do infrator, profissão, idade, estado civil, residência e domicílio; HI — descrição suscinta do fato determinante da infração; IV — dispositivo infringido e a multa determinante da infração. V — nome legível e assinatura do fiscal; VI — assinatura do infrator, e no caso de recusa deste, o fiscal deverá relatar a ocorrência. 8 1º - Em caso de obra fechada e/ou paralisada, co ausência de responsável pelo recebimento do auto de infração, » fiscal deverá relatar tal fato, em campo próprio no auto de infração, € hipótese em que os prazos correrão a partir da data de recebimé ou da publicação do edital fixado no Paço Municipal, cas responsável não seja localizado pelos Correios. K Poffitro Menigulit Ho Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.93 82º — A Lavratura do Auto de Infração independe de testemunhas e o fiscal que o subscreve assumirá inteira responsabilidade pelos seus termos, passivo de sanção por falta grave, no caso de erros ou excesso. TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 132 - Os objetivos e diretrizes expressos na presente Lei Complementar deverão nortear a legislação e normas complementares de uso e ocupação do solo e de obras. Art. 133 - As áreas que estejam deterioradas, estagnadas e/ou descaracterizadas em relação à previsão de uso e ocupação do solo, deverão receber intervenção pública ou privada incentivada, que propiciem a melhoria das condições urbanas, para cumprir a função definida na presente Lei Complementar e no Plano Diretor. Art. 134 - Os casos conflitantes na interpretação da serão submetidos à apreciação do Conselho de Desenvolvi Urbano - CDU, a ser instituído por lei. Art. 135 — Ficam fazendo parte integrante depta/Lei Complementar os Anexos La VII. 4 DfitnoMerigoolis ENde Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.94 Art. 136 — Serão aplicados aos processos administrativos que cuidem da matéria versada nesta Lei Complementar, os seguintes procedimentos: I — os que estejam em andamento, ou pendentes de decisão, serão apreciados segundo a legislação anterior; II - os que estejam paralisados ou arquivados, serão apreciados segundo a nova legislação, caso o interessado, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar, não manifeste seu interesse na tramitação do processo. Art. 137 — Os imóveis construídos irregularmente até a publicação da presente Lei Complementar, poderão ser regularizados, independentemente de terem sido embargados ou não, no prazo de 12 (doze) meses a contar da publicação desta Lei Complementar, prorrogáveis uma única vez por igual período. 8 1º - Considerar-se-ão imóveis construídos para esse fim, os que se encontrarem cadastrados ou tributados até a data da publicação desta Lei Complementar, dos quais somente poderá ser regularizada a área que efetivamente constar como cadastrada. 8 2º - Para os efeitos deste artigo serão considerad os imóveis que estão sendo objeto de levantamento cadastral inicigdo em 1999. 8 3º - Os imóveis construídos irregularmente | que não se encontrem cadastrados ou tributados até a data da publicação desta Lei Complementar terão o prazo de 90 (noventa) dias, a parti da publicação desta Lei Complementar, para a regularização. ! Pita Miolo Bordo Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 1.95 8 4º - Poderá ser regularizada qualquer construção ou acréscimo, em alvenaria ou não, que possua condições mínimas de segurança, higiene e habitabilidade. 8 5º - As construções ou acréscimos poderão ser regularizados nos recuos, desde que não apresentem abertura nas paredes divisórias com os imóveis vizinhos. 8 6º - As regularizações serão feitas observadas as seguintes condições: I — o proprietário, compromissário comprador, ou possuidor a qualquer título do imóvel deverá apresentar pedido expresso no prazo previsto no caput; II — o requerente ficará isento do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, taxas de licença e multas incidentes em decorrência da construção ilegal, caso recolha, a título de indenização, importância equivalente a 5% (cinco por cento) do valor venal correspondente à área a regularizar, de acordo com os padrões da Prefeitura; II - O pagamento a que se refere o inciso anterior deverá ser feito até 30 (trinta) dias após o pedido, ou em caso dé” parcelamento, pelo menos a primeira parcela deverá ser recolhida neste prazo; IV — apresentar croqui ou planta, e laudo de vistgria, assinados por responsável técnico que ateste as condições do $ Bº no prazo de 30 (trinta) dias a contar do pedido; 3 DfitnoMnipolit Mude Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.96 V — apresentar a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do croqui ou planta, e do laudo; VI — não atendidas as exigências dos incisos anteriores, nos prazos previstos, independentemente de nova notificação, aguardar-se-á por mais 30 (trinta) dias, caso em que, se o requerente não se manifestar o pedido será indeferido, serão aplicadas as multas pertinentes, e encaminhados os autos para a propositura da ação demolitória; VII - os pedidos de regularização que se refiram às edificações construídas em área de recuos obrigatórios deverão ser acompanhados de declaração padronizada assinada pelo proprietário do imóvel, mencionando que elas não serão indenizáveis em caso de desapropriação pelo Poder Executivo; VIII — as regularizações de imóveis localizados em morros dependerão da apresentação de minucioso e conclusivo Laudo Técnico de Segurança, sob a responsabilidade de Geólogo, Engenheiro Civil ou Arquiteto, com as respectivas ART's (Anotações de Responsabilidade Técnica). IX — As regularizações em condomínios em terrenos não parcelados dependerão da competente autorização representante legal do condomínio na forma de sua Convenção, apresentação do quadro de áreas, se for o caso. pelo requerente, será expedido Termo de Regularização, q que garantirá a permissão municipal para a ocupação do imóvel, mesmo sem a Carta de Habite-se. Defina Manigpulio Gio Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.97 $ 8º - De posse do Termo de Regularização o proprietário poderá solicitar a expedição de Carta de Habitação apresentando: o documento de propriedade em seu nome; 3 (três) vias de planta padrão, assinadas pelo responsável técnico e pelo proprietário, e a guia de recolhimento do ITBI - Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais em nome do proprietário. 8 9º - O possuidor a qualquer título poderá requerer a Carta de Habitação, que será expedida em nome do proprietário do imóvel, acrescentando, aos documentos exigidos, declaração do proprietário com sua anuência. 8 10 - Aplicar-se-á ex-ofjicio o disposto neste artigo aos processos em andamento, mesmo que tenham sido indeferidos, independentemente de novo requerimento. Art. 138 - Para a execução do disposto nesta Lei Complementar poderá o Poder Executivo celebrar convênios com órgãos e entidades federais e estaduais, visando entre outros objetivos, à fiscalização, à aprovação de projetos e ao cumprimento das obrigações fixadas nesta Lei Complementar. Art. 139 — Esta Lei Complementar será revista anualmente, na mesma ocasião em que se proceder à revisão/ do Plano Diretor, e somente poderá ser alterada uma vez em cada a Art. 140 - As despesas decorrentes da execução desta Lei (Complementar correrão por conta das dot Ig es orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. à Reina Mengo Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.98 Art. 141 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000. Art. 142 — Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso III do art 1º da Lei nº 406-A, de 4 de julho de 1996; as Leis nºs 2005, de 25 de março de 1985; 2025, de 9 de julho de 1985; 2029, de 4 de setembro de 1985; 2061, de 26 de dezembro de 1985; 2062, de 13 de fevereiro de 1986; 2063, de 21 de fevereiro de 1986; 2070, de 24 de março de 1986; 2088, de 11 de junho de 1986; 2117, de 1º de dezembro de 1986; 2132, de 13 de março de 1987; 2139, de 22 de abril de 1987; 2153, de 19 de agosto de 1987; 2164, de 24 de setembro de 1987; 2194, de 2 de junho de 1988; 2235, de 6 de abril de 1989; 2248, de 13 de junho de 1989; 2250, de 29: de junho de 1989; 2279, de 17 de outubro de 1989; 2307, de 2 de janeiro de 1990; 12-A, de 11 de abril de 1991; 60-A, de 7 de novembro de 1991; 62-A, de 20 de novembro de 1991; 73-A, de 27 de novembro de 1991; 139-A, de 27 de novembro de 1992; 150-A, de 26 de março de 1993; 207-A, de 16 de novembro de 1993; . 408-A, de 18 de julho de 1996; 780-A, de 9 de dezembro de 1999, e” as Leis Complementares nºs 28, de 18 de dezembro de 1992; 36, de | 10 de maio de 1993; 44, de 5 de julho de 1993; 81, de 17/de | novembro de 1994; 96, de 5 de maio de 1995; 105, de 17 de outúbro de 1995; 118, de 12 de abril de 1996; 119, de 15 de abril de 124, de 9 de maio de 1996; 127, de 14 de junho de 1996; 133, outubro de 1996; 151, de 3 de janeiro de 1997; 152, de janeiro de 1997; 156, de 16 de abril de 1997; 167, de 23 de j DfitnoMerigolie Llêde Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 271 f1.99 1997; 169, de 30 de junho de 1997; 190, de 15 de dezembro de 1997; 197, de 15 de dezembro de 1997; 208, de 17 de julho de 1998; 225, de 16 de dezembro de 1998; 226, de 16 de dezembró de 1998; 229, de 7 de abril de 1999; 236, de 26 de maio de 1999, e 259, de 9 de dezembro de 1999. | São Vicente, Cidade Monumento da |História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de deze: Prefeito Municipal