| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1938 / 1983 |
| Date | 1983-11-16 |
| Ementa | Institui o Dia dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares e revoga a Lei nº 1834/80. |
| native_id | 7052 |
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Anexo da Heys. ve AS B. Vicente 22/ 4. /83. Tisio Minispotitaslinciadntiinisda o ecni Lei Nº. 1938. Institui o Dia dos Trabalha dores no Comércio Hoteleiro e Similares e revoga a Lei nº 1834/80. Processo nº 16.085/83. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Muni cípio de São Vicente - Estancia Balneária, usando das atri- e» buições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a ca mara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 12º — Fica instituído, no Município, o Dia dos Trabalhadores no Comerçio Hoteleiro e Similares, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de setembro. Art. 2º — Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario,em especial a Lei nº 1834/80. , São Vicente, Cidade-Monumento da História Pá e: tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de novembro de “o 1983. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL