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norma nº 1837/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1837 / 1980
Date 1980-04-15
EmentaRevaloriza os padrões e níveis de vencimento dos funcionários do quadro de pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências .
native_id7053

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Anexo ap attsto A8UQ |
8. Vicente 121. 4.1 LO. '
pede lância Datecinina Se leonio
Dead Nº ABI meme
Revaloriza os padrões e niveis
ãe vencimento dos funcionários
ão quadro de pessoal da Câmara
Municipal e dã outras providên
cias.
Processo nº 5354/80.
Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicente-Es
tância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas
«o por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
art. 19 - Os padrões e níveis de vencimento dos -—
funcionários do quadro de pessoal da Câmara Municipal ficam reva
Llorizados, nos meses de março a dezembro de 1980, de acordo com
os seguintes percentuais, aplicados sobre o vencimento-base de
fevereiro deste ano:
I- Em 45% (quarenta e cinço por cento) de março a
junho.
LI- Em 55% (cinquenta e cinco por cento) de julho
a outubro.
> III- Em 65% (sessenta e cinco por cento) nos meses
SA de novembro a dezembro, inclusive Abono de Na
tal.
Art. 29 - Observado o critério do artigo antérior,
serão reajustados os proventos dos inativos.
Art. 3º - No valor resultante dos cálculos, para
obtenção do vencimento ou do salário-base serão desprezadas | as
frações de cruzeiro.
Art. 49 - As despesas decorrentes da execução des
ta lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas,
se necessário.
De Vo! rd emereemo
fls. 2
art. 59 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de março de 1980, no
que se refere ao item IL, do artigo 1º.
art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade Monumento da História Pátria ,
«os Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de abril de 1980.
KÓXU IHA
R PREFEITO MUNICIPAL
sap/.

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