| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1837 / 1980 |
| Date | 1980-04-15 |
| Ementa | Revaloriza os padrões e níveis de vencimento dos funcionários do quadro de pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências . |
| native_id | 7053 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
Anexo ap attsto A8UQ | 8. Vicente 121. 4.1 LO. ' pede lância Datecinina Se leonio Dead Nº ABI meme Revaloriza os padrões e niveis ãe vencimento dos funcionários ão quadro de pessoal da Câmara Municipal e dã outras providên cias. Processo nº 5354/80. Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicente-Es tância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas «o por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: art. 19 - Os padrões e níveis de vencimento dos -— funcionários do quadro de pessoal da Câmara Municipal ficam reva Llorizados, nos meses de março a dezembro de 1980, de acordo com os seguintes percentuais, aplicados sobre o vencimento-base de fevereiro deste ano: I- Em 45% (quarenta e cinço por cento) de março a junho. LI- Em 55% (cinquenta e cinco por cento) de julho a outubro. > III- Em 65% (sessenta e cinco por cento) nos meses SA de novembro a dezembro, inclusive Abono de Na tal. Art. 29 - Observado o critério do artigo antérior, serão reajustados os proventos dos inativos. Art. 3º - No valor resultante dos cálculos, para obtenção do vencimento ou do salário-base serão desprezadas | as frações de cruzeiro. Art. 49 - As despesas decorrentes da execução des ta lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. De Vo! rd emereemo fls. 2 art. 59 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de março de 1980, no que se refere ao item IL, do artigo 1º. art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. são Vicente, Cidade Monumento da História Pátria , «os Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de abril de 1980. KÓXU IHA R PREFEITO MUNICIPAL sap/.