| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 1999 |
| Date | 1999-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Distrito da Área Continental e de cargos na estrutura administrativa da Prefeitura. |
| native_id | 706 |
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•» nearia Lei Complementar n.°_. Dispõe sobre a criação do Distrito da Área Continental e de cargos na estrutura administrativa da Prefeitura. Proc. nu 8815/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica criado o Distrito da Área Continental, formado pelos bairros Humaitá, Parque Continental, Quarentenário, Jardim Rio Branco, Parque das Bandeiras, Nova São Vicente, Vila Emma, Vila Samaritá e Vila Ponte Nova. Art. 2°- Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura os cargos de provimento em comissão a seguir indicados, de livre provimento pelo Prefeito, dentre os servidores do Quadro Permanente da Prefeitura: a) um cargo de Subprefeito, Referência 12; b) um cargo de Assessor Técnico, Referência 11: c) um caigo de Assessor Administrativo, Referência 11; Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua publicação. Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamer^rias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei Complementar eji\ra pm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cqjfitr São Vicente, Cidade Monumento1 Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de abril d<p ; Ia História Pátria, AJMÁRCIOnPRANÇA Prefeito/Municipal