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norma nº 231/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 231 / 1999
Date 1999-04-19
EmentaDispõe sobre a criação do Distrito da Área Continental e de cargos na estrutura administrativa da Prefeitura.
native_id706

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Lei Complementar n.°_.
Dispõe sobre a criação do Distrito da Área
Continental e de cargos na estrutura
administrativa da Prefeitura.
Proc. nu 8815/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica criado o Distrito da Área Continental,
formado pelos bairros Humaitá, Parque Continental, Quarentenário,
Jardim Rio Branco, Parque das Bandeiras, Nova São Vicente, Vila
Emma, Vila Samaritá e Vila Ponte Nova.
Art. 2°- Ficam criados na estrutura administrativa da
Prefeitura os cargos de provimento em comissão a seguir indicados, de
livre provimento pelo Prefeito, dentre os servidores do Quadro
Permanente da Prefeitura:
a) um cargo de Subprefeito, Referência 12;
b) um cargo de Assessor Técnico, Referência 11:
c) um caigo de Assessor Administrativo, Referência 11;
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei Complementar no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua publicação.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamer^rias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei Complementar eji\ra pm vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em cqjfitr
São Vicente, Cidade Monumento1
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de abril d<p
;
Ia História Pátria,
AJ￾MÁRCIOnPRANÇA
Prefeito/Municipal

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