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norma nº 232/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 232 / 1999
Date 1999-04-27
EmentaAltera a redação da alínea "b" do inciso II e as alíneas "a" e "b" do inciso III do artigo 28 da Lei Complementar nº 147/97, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Vicente, e dá outras providências."
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Lei Complementar n.0.. 23.2
Altera a redacão da alínea "li" do inciso II e as
alíneas "a" e "b" do inciso III do artigo 28 da Lei
Complementar n° 147/97, que dispõe sobre a
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal
de São Vicente, e dá outras providências.
Proc. n° 14/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação a alínea "b" do
inciso II e as alíneas "a" e "b" do inciso III do artigo 28 da Lei
Complementar n° 147, de 2 de janeiro de 1997:
"Art. 28 -
II￾o .
b - Departamento de Engenharia
de Tráfego, composto pelo Serviço de Sinalização e Trânsito;
III￾a - Departamento de Fiscalização
e Educação de Trânsito, composto pelo Serviço de Fiscalização e Pátio;
b - Departamento de Controle e
Análise de Estatística, composto pelo Serviço de Operação e Estradas de
Rodagem".
Art. 2°- As despesas decorrentes desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
i .
Art. 3° - Esta Lei Complementar/entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
! l \ São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de abril 4^ 1199 9.
MÁRCIO FRAÍNÇA
Prefeito Municipal
i
òsia nela VÒ a Lnearia
Lei Complementar n.° 23.2
Altera a redução da alínea "b" do inciso II e as
alíneas "a" e "b" do inciso III do artigo 28 Ua Lei
Complementar n° 147/97, que dispõe sobre a
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal
de São Vicente, e dá outras providências.
Proc. n° 14/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar;
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redaçao a alínea "b" do
inciso 11 e as alíneas "a" e "b" do inciso III do artigo 28 da Lei
Complementar n° 147, de 2 de janeiro de 1997:
"Art. 28 -
II￾a
b - Departamento de Engenharia
de Tráfego, composto pelo Serviço de Sinalização e Trânsito;
III￾a - Departamento de Fiscalização
e Educação de Trânsito, composto pelo Serviço de Fiscalização e Pátio;
b -- Departamento de Controle e
Análise de Estatística, composto pelo Serviço de Operação e Estradas de
Rodagem".
Art. 2°- As despesas decorrentes desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário. / /~\. 3° - Esta Lei Complementar/entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em1 Contrário.
lli /
São Vicente, Cidade Monumento ida História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de abril\de\CJ99.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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