norma nº 575/1958

-, , Aaexo do Doe. n.V
^prefeitur a JVLunLcLp-al de São A3lceate
LEI H» 575
Iiuís Beneditino Ferreira» Prefeito tiunlclpal» fas
saber que a Camará Municipal de São Vicente decreta e
ele sanciona a seguinte leii
Artigo 1a - Fica a Jt*refeltnra Municipal aixtoriaa,
da a contratar, com firmas ou pessoa física Idóneas»
a Industrialização mecânica de lixo e demais resíduo»
do Município» por processo do qual r^imlte produto
tlllzante para a lavoura, Isento/de ralOToorganlsmos
nocivos n saúde pública* \ ^
Artigo 2a - A concejráao\:!a x^us^riallzaçSo do
xo sers promovida através jã^ concorrência pública, a-
\\
berta pela
Artigo 3\ A empresa ou empresas Interessadas na
ão do lixo deverão apresentar, no ato da ccjj
corr^ncia» daílçs técnicos que possibilitem aquilatar
o valoKdo »foduto para fina agrícolas, tais como, t$
or de humidade» nitrogénio, fósforo, potássio, cálcio
e matéria orgânica» bem como o processo a ser emprega
do na sua preparação.
Artigo ktí - A concessão será outorgada pelo prazo
máximo de vinte (20) anos» a contar d# data de assina
tura do respectivo Instrumento de contrato.
Artigo 5e - Findo o praaso de concessão, a PrefeJL
tura poderá encampar 0.3 instalações da usina ou est£
0*0 de industrialização do lixo, seus equipamentos,
construções e outros Imóveis Inerentes, mediante paga
Mod. 200 - 5.000 (7/58)