norma nº 578/1958

prefeitur a JVlurilclp-al de <Saa A3lceate
ó -^>-
Anexo do j.Ve. ti,* •' / *• <
LEI
í::
Beneditino Ferreira* Prefeito Municipal, fas
saber que Ê Camará Municipal de São Vicente decreta e
ele sanciona a seguinte leis
Artigo ic - Fica o Prefeito 'Municipal autorizado
a permitir a construção, sem ónus para o Ítunicxpio5ae
Instalações adequadas para um Matadouro.
Artigo 2fi - O Matadouro de que treta o artigo 1Q
deverá possuir capacidade para^tender\ uma popula￾ção de 150 mil habitantes, no mínimo, e sua constru￾ção obedecerá a todos sx$ requisitoX de higiene ezigi-
- S 2 '\s pela legislaeao\ylcen£lna»
o s V ~pr
Artigo 3#/£- Burant^ o prazo de vinte anos, o Matjà
douro constWÍdo em observância às exigências dests.
lei f^ara isento do^ pagamento de Impostos e taxas
nicapais, Inclusive sobre abate c industrialização.
2 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação,revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal <5e São Vicente, em 31 de
tubro de 1958.
// M.SfSSiat&i-t>t-/-JS^Sfii
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s B. Ferreira
Prefeito Municipal