| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 1999 |
| Date | 1999-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a expedir Carta de Habitação às unidades habitacionais do Conjunto Residencial Humaitá, e dá outras providências |
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- rC slanca õ&al nearia Lei Complementar n.° 233 Projeto de Lei Complementar n° 16/98 de autoria do Vereador Rubinho Riguero Autori/a o Poder Executivo a expedir Carta de Habitação às unidades habitacionais do Conjunto Residencial Humaitá, e dá outras providências. Proc. n° 10318/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir Carta de Habitação para as unidades habitacionais e demais edificações construídas que constem do projeto aprovado do Conjunto Residencial Humaitá, construído pela COHAB - Companhia de Habitação da Baixada Santista. Art. 2° - Fica o Poder Executivo dispensado de observar os artigos 70 a 74 da Lei n° 2026/85 e a Lei n° 2327/90 para a Expedição das Cartas de Habitação citadas no art. 1° desta Lei Complementar. Art. 3° - A existência de multas e outros débitos por parte da COHAB - Companhia de Habitação da Baixada Santista ou da unidade habitacional autónoma não impedirá a expedição de Carta de Habitação pelo Poder Executivo. Art. 4° - A Carta de Habitação será expedida a cada unidade autónoma em separado, para a área aprovada originalmente. Art. 5° - Para fazer uso dos benefícios desta Lei Complementar, o mutuário deverá: I - requerer Carta de Habitação na Sedrètaria de Obras e Meio Ambiente, mediante preenchimento de formular o próprio, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicaçãq d^sta Lei Complementar; i< i vòalneárí Lei Complementar n.° 233.. fl.2 II - juntar prova de ser o legítimo proprietário/possuidor da unidade para a qual requer a Carta de Habitação; III - recolher na Tesouraria da Prefeitura 50 UFIRs por unidade autónoma Já inclusa a Taxa de Expediente. Parágrafo único - O prazo citado no inciso I poderá ser prorrogado através de Decreto do Poder Executivo. Art. 6° - A expedição da Carta de Habitação de que trata esta Lei Complementar não isenta os mutuários da regularização dos acréscimos existentes, que deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente. Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monument Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de maio / 'História Pátria, -A MÁRCIO TTÍANÇA Prefeito Municipal