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norma nº 233/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 233 / 1999
Date 1999-05-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a expedir Carta de Habitação às unidades habitacionais do Conjunto Residencial Humaitá, e dá outras providências
native_id708

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Lei Complementar n.° 233
Projeto de Lei Complementar n° 16/98
de autoria do
Vereador Rubinho Riguero
Autori/a o Poder Executivo a expedir
Carta de Habitação às unidades
habitacionais do Conjunto Residencial
Humaitá, e dá outras providências.
Proc. n° 10318/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir
Carta de Habitação para as unidades habitacionais e demais edificações
construídas que constem do projeto aprovado do Conjunto Residencial
Humaitá, construído pela COHAB - Companhia de Habitação da
Baixada Santista.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo dispensado de
observar os artigos 70 a 74 da Lei n° 2026/85 e a Lei n° 2327/90 para a
Expedição das Cartas de Habitação citadas no art. 1° desta Lei
Complementar.
Art. 3° - A existência de multas e outros débitos por
parte da COHAB - Companhia de Habitação da Baixada Santista ou da
unidade habitacional autónoma não impedirá a expedição de Carta de
Habitação pelo Poder Executivo.
Art. 4° - A Carta de Habitação será expedida a cada
unidade autónoma em separado, para a área aprovada originalmente.
Art. 5° - Para fazer uso dos benefícios desta Lei
Complementar, o mutuário deverá:
I - requerer Carta de Habitação na Sedrètaria de
Obras e Meio Ambiente, mediante preenchimento de formular o próprio,
no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicaçãq d^sta Lei
Complementar;
i< i vòalneárí
Lei Complementar n.° 233..
fl.2
II - juntar prova de ser o legítimo
proprietário/possuidor da unidade para a qual requer a Carta de
Habitação;
III - recolher na Tesouraria da Prefeitura 50
UFIRs por unidade autónoma Já inclusa a Taxa de Expediente.
Parágrafo único - O prazo citado no inciso I
poderá ser prorrogado através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 6° - A expedição da Carta de Habitação de que
trata esta Lei Complementar não isenta os mutuários da regularização
dos acréscimos existentes, que deverá ser efetuada de acordo com a
legislação vigente.
Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monument
Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de maio
/
'História Pátria,
-A
MÁRCIO TTÍANÇA
Prefeito Municipal

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