norma nº 586/1958

jVLualclp-cd de São "\3lcerite
LEI
Luís iíeneditlno Ferreiro, Prefeito Municipal, faz
saber que a Cariara 1-fonlcipftl de São Vicente decreta e
ele sanciona a seguinte lei*
Artigo 1Q - i>So isentos de impostos, taxas e en£
lu^entos todo e cmolquer sistema de publicl":0clR,exclji
sivomente relacionados com as .festividades de Patal,
Ano Novo e Reis e afixados nas partas internas ou
ternas dos estabelecimentos comifi^claisV.
Artigo 2fl - &sta ir:ençao\coWésponríe\ período
limitado de 1^ de Dez'.-SBtíro\rí.êstp anp a 10 de Janeiro
de 1959.
Artigo "Z*/^* OsXint^rcs^ados deverão, com antece￾dência, park controlV cia repartição e, ainda, a fim
de SJWP oplnada\ conveniência e a segurr-nça do
^ \a Me publicV'?4e, rocmcrer a Prefeitura xlunlcinal a
respeètiva/íicença. que será concedida Índ»penc1ente￾í nte do pagamento de tsxas ou e;-íoltii".entos, inclusive
a petição que formar o respectivo processo.
Parágrafo tmico - Os infratores leste artigo, a￾lém de não gozarem da isenção nele prevista, estarão
sujeitos à multa de < . 500, oo (quinhentos cruzeiros) e
ú '
"-, ' ^
a retirada da publicidade que houver motivado a infra
Artigo ktí - l^sta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, rovogatfan as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal '>è ^ão Vicente, em ^Zj. de De
de 1958.
Mod, 200 - 5.000 {7/58)
f~LuÍ3~ ii* Ferreira
Prefeito ifiuildpal
v í