norma nº 589/1958

'prefeitura JVlualclp-a^ de São A3lcente
LRI 80
Luís Beneditino Ferreira, Prefeito Municipal, faz
saber n&e a câmara Municipal de são Vicente Decreta e
ele sanciona n seguinte lélí
Artigo l» - Fica a Prefeitura Municipal de ^ão Vj,
cente autorizada a assinar contrato com olnstituto de
Previdência do-Ks tacto de São Paulo, para a construção
do prédio para funcionamento de um Posto de Puericui
tura, no "Jardim Santa Monica", em Praia Orando, nos
termos do Decreto Kstadual n*2 12.j?6a, ^e 18 de Junho
de 19/*2, modificado pelo Decrfto\nfi/^7»l67f de í*d» JÁ
nelro de 1957t a ser exeptít^do \ests^ cidade, cora fi￾nanciamento do Institóto, em^torràno Já doado especi￾almente p- rã Se.?é£í.m,
Parãgraf^ único -\Medlante autorização
vá. poc^ra\ rrereltqn Municipal transferir o
/
to à\, p>£ra execução das obr^s referidas no
artigo\supr,
Artigo a» - A construção, objeto desta toi, será
financiada pela referida autarquia e obedecerá aos pá
droes, projetos, orçamentos, especificações, clausu￾las, planos e condições contrrtuals, nas bases estpbja
lecldas para as demais Prefeituras e a que se refere
o Decreto n» 27*167» de k de Janeiro de 1957»
Artigo 3fl - tísta lei entrara era vigor na data do
sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Vicente, em 2ÍL && 1
zembro de 1958»
Mod, 200 - 5.000 (7/58)