norma nº 590/1958

soo
Luiz Beneditino Ferreira? Prefeito Municipal, faz saber que a
Gomara Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a se -
gulnte lei:
Artigo 12-Ao artigo kkl da Lei n$ lj.06 acrescentem-s e dois pç,
r agrafo s s:-
[í§ 12 -Não serão recebidas também as vias que não possuí-
• • rem os seguintes melhoramentos públicos: -
1-postes para iluminação pública em numero e dimen￾sões adequadas a fixação da - -.de publica de ilumi
nação3
2-rede local distribuidora de agua .nos dois lados
•v A f da via de comunicação9 com o diâmetro minimo de
2. (duas) polegadas ã
3-area para construção de prédio escolar municipal
ou estadual? sem prejuízo da área prevista no ar￾tigo Zj.233 e
l;-area para construção de poctMo puoricultura^coiii
a dimensão mínima de 60C metros quadrados 3 sem
'•* J prejuízo da área prevista no artigo 4H3*
§ 2a -Quando o loteamento for compreendido em terreno a￾lodial e de marinha3 as áreas citadas no parágrafo
anterior deverão ser localizadas em terreno alodial»51
Artigo 2Q-Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE^ em ?4 de dezembro de 1958.
a) UJIZ B. FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL.
/OCS