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← São Vicente (SP)

norma nº 536/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 536 / 1959
Date 1959-04-24
EmentaPassa a ter a seguinte redação o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 435, de 5 de janeiro de 1957.
native_id7089

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texto integral #

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^prefeitura JVLimlcLpal de <ScLo \5icente
LEI 536
-TTT
Luís Beneditino Ferre Irei Prefeito Municipal, foz
sater que a Cagara Municiprl <Je São Vlaentfi decrete e
sanciona a sagulnte lei*
Artigo 1° - Passa a ter st $rguint« redaçao o pêra.
frafo único ío artigo 1a da Lei n» /|35» <*e 5 de
ro ae 1957»
"Para a efetivacão flo disposto neste artigo,
ri o E» C, Seira -Ma r apresentar ^nfí ^os/^-.-^intes cojt
provantesx
a - escritura ^e cíjjtíriss b r»ecompra e renda
r «tratarei ou escritura defni tiTÉ <?e propriedade do
"
ou
b - arorV ^e ter\ngo, no mínimo, ura terço
citado
< V
\rtlgo 2\- Sm caso fle rescisão rto contrato, & £
rea a qaxe/^e refere esta lei retornara ao Domínio do
Município.
Artigo 3° - Esta lei entrara em vigor na r*ata Ôe
3133 publicação,revogadas 9-: Disposições e;a contrario.
Prefeitura Municipal ^e São Vicent*, em ?k de
bril
7
ff
Luís B. Ferreira
Prefeito 'unicippl
Moti 200 - 2 000 (3/58)

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