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← São Vicente (SP)

norma nº 597/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 597 / 1959
Date 1959-03-20
EmentaPara ocorrer ao pagamento da desapropriação de uma área de terreno, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 696, de 28.11.1958, fica aberto na Diretoria da Fazenda - Secção Contabilidade -, um crédito especial no valor de Cr$ (20.000,00 (vinte mil cruzeiros).
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do 1>>0. ^
Prefeitura Municipal de São Vicente
W 597
Luís Beneditino Ferreirat Prefeito Municipal, faa
saber due a Camará telcipal de São Vicente decreta e
ele promulga a seguinte lei»
Artigo l* - Para ocorrer ao pagamento da desaprja
priação de tuna área da ^terreno, declarada de utilid&
de pública pelo Decreto n« 696» de 28.11*1958» fica a
berto na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilid^
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do presente crédito será oo￾recursos provenientes da anulação de que
trata o artigo anterior*
Artigo 40 - Eata lei entrará em vigor na data do
suaupublicaçSo.revogadas as disposiçSes em contrário.
Prefeitura Municipal de.sSo Vicente, e» 20 de
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