| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 1998 |
| Date | 1998-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o abairramento da zona urbana do Município. |
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f1 M ^^" C-staa.i. i c a Lei Complementar n.° 216 Dispõe sobre o abairramento da zona urbana do Município. Proc. n° 17503/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - A área urbana do Município compreenderá 28 (vinte e oito) bairros, conforme o constante da Planta anexa, obedecidas as seguintes denominações e descrições: I - CENTRO - Começa no cruzamento da estrada de ferro da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM com a Rua Frei Gaspar, segue pelo eixo da ferrovia até o cruzamento com o prolongamento da Rua Vise. do Rio Branco; deflete à direita e segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Rua Jacob Emmerich; deflete à direita e segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Rua Tibiriçá; deflete à esquerda e segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Rua José Bonifácio; deflete à direita e segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Rua Pé. Anchieta; deflete à esquerda e segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Praça 22 de Janeiro; deílete á direita e segue pelo prolongamento da Rua Pé. Manuel até o cruzamento com a Rua Martim Afonso; deflete à esquerda e segue pelo prolongamento desta até o cruzamento com a Rua do Colégio; deflete à direita, segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Rua Vise. de Tamandaré; deflete à esquerda e segue pelo prolongamento desta até a linha de sopé do Morro dos Barbosas; segue por esta até o cruzamento com o prolongamento da Avenida Cap. Luiz António Pimenta; deflete à direita e segue por este até o cruzamento com o eixo da Avenida Cap.-Mor Aguiar; deflete à direita, segue por este até o cruzamento com a Rua Frei Gaspar; deflete à esquerda e segue pelo eixo desta até o ponto de partida. Ateada F/ - « - C s taa n ( a (h al nearia Lei Complementar n.° 216 £1.2 II - GONZAGUINHA - Começa no cruzamento da Rua Vise. do Rio Branco com a Avenida Quintino Bocaiuva, segue por esta até o cruzamento com a Rua Benedicto Calixto; deflete à direita e segue pelo eixo desta e seu prolongamento até o cruzamento com a orla da praia, na Baía de São Vicente; deflete à direita e segue por esta, contornando o Morro dos Barbosas e a orla do Mar Pequeno, até o cruzamento com o prolongamento da Avenida Cap.-Mor Aguiar; deflete à direita e segue por este até o cruzamento com a Avenida Cap. Luiz António Pimenta; deflete à direita e segue pelo prolongamento desta até o cruzamento com a linha de sopé do Morro dos Barbosas; deflete à esquerda e segue por esta até o cruzamento com a prolongamento da Rua Vise. de Tamandaré; deflete à esquerda e segue por este até o cruzamento com a Rua do Colégio; deflete à direita e segue pelo eixo desta até o cruzamento com o prolongamento da Rua Martim Afonso, na Praça 22 de Janeiro; deflete à esquerda e segue por este até o cruzamento com a Rua Pé. Manuel e segue pelo prolongamento desta, na Praça 22 de Janeiro, até o cruzamento com a Rua Pé. Anchieta; deflete à esquerda e segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Rua José Bonifácio; deflete à direita e segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Rua Tibiriçá; deflete à esquerda, segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Rua Jacob Emmerich; deflete à direita e segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Rua Vise. do Rio Branco; deflete à esquerda e segue pelo eixo desta até o ponto de partida. III - BOA VISTA - Começa no cruzamento da Avenida Quintino Bocaiuva com a Rua Benedicto Calixto, segue pelo eixo desta e seu prolongamento até o cruzamento com a orla da praia; deflete à esquerda e segue por esta até o cruzamento com o prolongamento da Rua Pêro Corrêa; deflete à esquerda e segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Avenida Quintino Bocaiuva; deflete à esqu^rçla e segue por esta até o ponto de partida. ' ôsiaanca vòal nearia Lei Complementar n.° 216 fl.3 IV - ITARARÉ - Começa no cruzamento da linha de sopé do Morro do Itararé com a linha divisória entre os Municípios de São Vicente e Santos, segue por esta até a orla da praia; deflete à direita e segue por esta, circundando a Ilha Porchat e seguindo pela orla da Praia dos Milionários até o cruzamento com o prolongamento da Rua Pêro Corrêa; deflete à direita e segue pelo eixo desta e seu prolongamento até o cruzamento com a linha de sopé do Morro do Itararé; deflete à direita e segue por esta até o ponto de partida. V - VILA VALENÇA - Começa no cruzamento da Avenida António Emmerich com a Avenida Pref. José Monteiro, segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Avenida Mal. Deodoro; deflete à direita e segue por esta até o cruzamento com a Avenida António Emmerich; deflete à direita e segue pelo eixo desta até o ponto de partida. VI - JARDIM INDEPENDÊNCIA - Começa no cruzamento da Avenida Pref. José Monteiro com a Praça 1° de Maio, contorna a Praça e segue pelo eixo da Rua São Jorge até o cruzamento com a Praça Vitória da Conquista, contorna a Praça até o cruzamento com a Rua Feira de Santana; deflete à esquerda e segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Rua Costa Rego; deflete à direita e segue pelo prolongamento desta até o cruzamento com a linha de sopé do Morro do Voturuá; deflete à esquerda e segue por esta até o cruzamento com a linha divisória entre os Municípios de São Vicente e Santos, segue por esta pelos Morros do Voturuá e Cotupê, até o cruzamento com a linha de sopé do Morro do Itararé; deflete à direita e segue por esta até o cruzamento com o prolongamento da Rua Pêro Corrêa; deflete à esquerda e segue por este até o cruzamento com a linha férrea da CPTM - Companhia Pauliáta 4e Trens Metropolitanos; deflete à direita e segue por esta até o cruza nento\m a Avenida Pref. José Monteiro; deflete à direita e segue pelo eixp desty, até o ponto de partida. ner a Lei Complementar n.° 216 fl.4 VII - VILA SÃO JORGE - Começa no cruzamento da Avenida António Emmerich com a Avenida Divisória, entre os Municípios de São Vicente e Santos, segue por esta, contorna a Praça Estado de Israel e continua pela Avenida Divisória até o cruzamento com a linha de sopé do Morro do Voturuá; deflete à direita e segue por esta até o cruzamento com o prolongamento da Rua Costa Rego; deflete à direita e segue por este até o cruzamento com a Rua Feir^ de Santana; deflete à esquerda e segue pelo eixo desta até a Praça Vitória da Conquista; contorna a Praça e segue pelo eixo da Rua São Jorge até o cruzamento com a Praça 1° de Maio; contorna a Praça e segue pelo eixo da Avenida António Emmerich até o ponto de partida, VIII - JARDIM GUAÇU - Começa no cruzamento da linha divisória entre os Municípios de Santos e São Vicente com a Avenida António Emmerich, segue pelo eixo desta até o cruzamento com o prolongamento da linha do muro do Quartel do 2° Batalhão de Caçadores - Batalhão Martim Afonso, junto à Rua Américo Martins dos Santos; deflete à direita e segue por esta e seu prolongamento até o cruzamento com a Avenida Dr. Alcides de Araújo; deflete à direita e segue pelo eixo desta até o cruzamento com o prolongamento da Avenida Penedo; deflete à direita e segue por este até o cruzamento com a linha divisória entre os Municípios de Santos e São Vicente, segue por esta até o ponto de partida. IX - VILA MELLO - Começa no cruzamento da Avenida Dr. Alcides de Araújo com o prolongamento da linha do muro do Quartel do 2° Batalhão de Caçadores - Batalhão Martim Afonso, junto à Rua Américo Martins dos Santos, segue por esta e seu prolongamento até o cruzamento com a Avenida António Emmerich; deflete à direita e segue pelo eixo desta até o cruzamento com o prolongamento da linha do muro do Clube Hípico de Santos-São Vicente, junto à Rua Dr. Emílio Carlos; deflete endireita e segue por esta e seu prolongamento até o cruzamento com a Ajvenida £: ii HC ii Lei Complementar n.° 216 fl.5 Genivaldo José Damasceno; deflete à esquerda e segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Rua Feliciana Marcondes da Silva; deflete à direita e segue pelo seu prolongamento até o cruzamento com a Avenida Dr. Alcides de Araújo; deflete à direita e segue pelo eixo desta até o ponto de partida. X - CATIAPOA - Começa no cruzamento do prolongamento do canal da Avenida Ver. Lourival Moreira do Amaral com a Avenida Penedo, segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Avenida Dr. Alcides de Araújo; deflete à direita e segue pelo eixo desta até o cruzamento com o prolongamento da Rua Feliciana Marcondes da Silva; deflete à esquerda e segue por este até o cruzamento com a Avenida Genivaldo José Damasceno; deflete à esquerda e segue pelo eixo desta até o cruzamento com o prolongamento da linha do muro do Clube Hípico Santos-São Vicente, junto à Dr. Emílio Carlos; deflete à direita e segue por esta e seu prolongamento até o cruzamento com a Avenida António Emmerich; deflete à direita e segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Avenida Martins Fontes; deflete à direita e segue pelo eixo desta, até o cruzamento com o prolongamento do canal da Avenida Ver. Lourival Moreira do Amaral; segue por este até o ponto de partida. XI - VILA JÓQUEI CLUBE - Começa no cruzamento da linha imaginária traçada entre a margem esquerda da foz do Rio das Cachetas e a extremidade oeste da Ilha Pombeba com a linha divisória entre os Municípios de São Vicente e Cubatão, segue por esta até o cruzamento com a linha divisória dos Municípios de Santos e São Vicente, segue por esta até o cruzamento com o prolongamento da Avenida Penedo; deflete à direita e segue por este e pelo eixo desta via e da Avenida Augusto Severo até o cruzamento com o Canal da Avenida Ver. José Rosindo dos Santos Filho; deflete à direita e segue pelo eixo deste até o cruzamento com a Rua Haiti; deflete à direita e segue pelo seu prolongamento até o cruzamento com o eixo do Canal do Rio das Cachetas; deflete à esquerda e segue pelo t \/«ii r ia váalneária Lei Complementar n.° 216 fl.6 eixo deste até o cruzamento com o prolongamento da Rua Dr. Wenceslau Brás; deílete à esquerda e segue por este até o cruzamento com a margem esquerda do Rio das Cachetas; deflete à direita e segue por esta até o ponto de partida. XII - PARQUE SÃO VICENTE - Começa no cruzamento do canal da Avenida Ver. José Rosindo dos Santos Filho com a Avenida Augusto Severo, segue pelo eixo desta até o cruzamento com o prolongamento do canal da Avenida Ver. Lourival Moreira do Amaral; deflete à direita e segue por este até o cruzamento com a Avenida Martins Fontes; deflete à direita e segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Rua Frei Gaspar; deflete à direita e segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Rua Tamoyos; deflete à direita e segue pelo eixo desta até o cruzamento com o canal da Avenida Ver. José Rosindo dos Santos Filho; segue por este até o ponto de partida. XIII - VILA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - Começa no cruzamento da Rua Tambaú com a Avenida Eduardo Souto, segue pelo eixo desta e seu prolongamento até o cruzamento com o Canal do Rio das Cachetas; deflete à direita e segue pelo eixo deste até o cruzamento com o prolongamento da Rua Haiti; deflete à direita e segue por este até o cruzamento com o Canal da Avenida Ver. José Rosindo dos Santos Filho; segue pelo eixo deste até o cruzamento com a Rua Tamoyos; deflete à direita e segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Rua Frei Gaspar; deflete à direita e segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Rua Tambaú; deflete à direita e segue pelo eixo desta até o ponto de partida. XIV - CIDADE NÁUTICA - Começa no cruzamento da linha divisória entre os Municípios de São Vicente e Cubatão com a linha imaginária traçada entre a margem esquerda da foz do Rio das Cacfeetas e a extremidade oeste da Ilha Pombeba, segue por essa linha e pela esquerda do Rio das Cachetas até o cruzamento com o prolongamento da margem 1 f •'«: i s /««n ( a í/*>a/ nearia Lei Complementar n.° 216 fl.7 Rua Dr. Wenceslau Brás; deflete à esquerda e segue até o cruzamento com o eixo do Canal do Rio das Cacheias, segue por este até o cruzamento com o prolongamento da Avenida Eduardo Souto; deflete à direita e segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Rua Tambaú; deflete à esquerda e segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Rua Frei Gaspar; deflete à direita e segue pelo eixo desta até a Praça Sir Winston Churchill; contorna essa Praça até o cruzamento com a Avenida Pref. Prestes Maia, segue pelo eixo desta e seu prolongamento até o cruzamento com a margem direita do Canal dos Barreiros; segue por esta até o cruzamento com a Rodovia dos Imigrantes; deflete à esquerda e segue pelo eixo desta até o cruzamento com a linha divisória entre os Municípios de São Vicente e Cubatão; deflete à direita e segue por esta até o ponto de partida. XV - BEIRA-MAR - Começa no cruzamento da margem direita do Canal dos Barreiros com o prolongamento da Avenida Pref. Prestes Maia, segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Praça Sir Winston Churchill, contorna a Praça até o cruzamento com a Rua Frei Gaspar; deflete à direita e segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Avenida Martins Fontes; deflete à direita e segue pelo eixo desta e seu prolongamento até o cruzamento com a margem direita do Canal dos Barreiros; deflete à direita e segue por esta até o ponto de partida. XVI - ESPLANADA DOS BARREIROS - Começa no cruzamento da Avenida Nações Unidas com a Rua Mal. Cândido Mariano da Silva Rondon, segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Rua Mal. Mascarenhas de Moraes; deflete à direita e segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Praça Avelino Teixeira Tavares Filho; contorna a Praça até o cruzamento com a Rua Prof. Carlos Araújo dos Santos, segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Praça Prof. Lúcio Martins Rod^gues, contorna a Praça até o cruzamento com o Rio d'Avó; segue pelo eixo deste até o cruzamento com o prolongamento da Avenida Nações Unidap; dçflete à direita e segue pelo eixo desta até o ponto de partida. (tâalneária Lei Complementar n.° .?.16. fl.8 XVII - VILA MARGARIDA - Começa no cruzamento da margem esquerda do Canal dos Barreiros com a Ponte Jornal "A Tribuna", segue por esta até o cruzamento com a Avenida Nações Unidas; deflete à direita e segue pelo eixo desta e seu prolongamento até o cruzamento com o Rio d' Avó; deflete à direita e segue pelo eixo deste até encontrar a Ponte Deputado Esmeraldo Tarquínio; segue por esta até o cruzamento com a linha divisória entre os Municípios de São Vicente e Praia Grande; segue por esta até a foz do Rio Piaçabuçu, no Canal dos Barreiros; deflete à direita e segue pela margem esquerda desse canal até o ponto de partida. XVIII - PARQUE BITARU - Começa no cruzamento da Avenida Mal. Cândido Mariano da Silva Rondon com a Rua Mal. Mascarenhas de Moraes, segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Praça Avelino Teixeira Tavares Filho, contorna a Praça até o cruzamento com a Rua Prof. Carlos Araújo dos Santos, segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Praça Prof. Lúcio Martins Rodrigues, contorna a Praça até o cruzamento com a Rio d'Avó, segue pelo eixo deste até encontrar a Ponte Deputado Esmeraldo Tarquínio, segue por esta até o cruzamento com a orla do Mar Pequeno, junto à foz do Rio d'Avó; deflete à esquerda e atravessando essa foz segue pela orla do Mar Pequeno em direção à Rua Japão, até o cruzamento com o prolongamento da Avenida Cap.-Mor Aguiar; deflete à esquerda e segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Rua Frei Gaspar; deflete à esquerda e segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Avenida Mal. Cândido Mariano da Silva Rondon; deflete à esquerda e segue pelo eixo desta até o ponto de partida. f XIX - JAPUI - Começa no cruzamento da linha divisória entre os Municípios de São Vicente e Praia Grande com a Ponte Deputado Esmeraldo Tarquínio e com a orla do Mar Pequeno, junto à Avenida Tupiniquins, segue por esta até a Ponte Pênsil; deflete à direita e segue pela orla da praia, junto à Prainha; contorna a orla da praia, passando pela Praia C síânca Lei Complementar n.° fl.9 de Paranapuã, segue pela orla da praia contornando o Morro do Japuí até o cruzamento com a linha divisória entre os Municípios de São Vicente e Praia Grande; deflete à direita e segue por esta até o ponto de partida. XX - HUMAITA - Começa no cruzamento do prolongamento da linha divisória entre o loteamento Parque Continental e o Conjunto Residencial Humaitá com a Rodovia Pé. Manoel da Nóbrega, segue pelo eixo desta até o cruzamento com o Rio Branco; deflete à direita e segue pelo eixo deste até o cruzamento com a linha divisória entre os Municípios de São Vicente e Cubatão; segue por esta linha, pelo Rio Santana, até sua foz; deflete à direita e segue até a margem esquerda do Canal dos Barreiros, e segue por esta e seu prolongamento até o cruzamento com o eixo do Rio Mariana; deflete à direita e segue por este até o cruzamento com o prolongamento da linha divisória entre o loteamento Parque Continental e o Conjunto Residencial Humaitá; deflete à direita e segue por esta até o ponto de partida. XXI - PARQUE CONTINENTAL - Começa no cruzamento do Rio Branco com a linha imaginária traçada perpendicularmente à Rodovia Pé. Manoel da Nóbrega, na altura do km 61, segue por esta até o cruzamento com a Rodovia Pé. Manoel da Nóbrega; deflete à esquerda e segue pelo eixo desta até o cruzamento com o prolongamento da linha divisória do loteamento Parque Continental, junto â Avenida 2; deflete à direita e segue por esta e seu prolongamento até o cruzamento com o Rio Mariana; deflete à esquerda e segue pelo eixo deste até o cruzamento com o prolongamento da linha divisória entre o loteamento Parque Continental e o Conjunto Residencial Humaitá; deflete à esquerda e segue por este até o cruzamento com a Rodovia Pé. Manoel da Nóbrega; deflete à direita e segue pelo eixo desta até o cruzamento com o Rio Branco, segue por este até o ponto de partida. vóalneária Lei Complementar n.° 216 fl.10 XXII - QUARENTENÁRIO - Começa no cruzamento do prolongamento da linha divisória do loteamento Jardim Rio Branco, junto à Rua Augusto de Oliveira Santos, com a Rodovia Pé. Manoel da Nóbrega, segue pelo eixo desta até o cruzamento com o prolongamento da linha divisória do loteamento Parque Continental, junto à Avenida 2; deflete à direita e segue por esta linha e seu prolongamento até o cruzamento com o Rio Mariana; deflete à esquerda e segue pelo eixo deste até a sua foz; deflete à direita e segue até a margem esquerda do Canal dos Barreiros, e segue por esta até o cruzamento com a linha férrea da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM; deflete à direita e segue pelo eixo desta até o cruzamento com o prolongamento da linha divisória do loteamento Jardim Rio Branco, junto à Rua Augusto de Oliveira Santos; deflete à direita e segue por esta linha até o ponto de partida. XXIII - JARDIM RIO BRANCO - Começa no cruzamento do prolongamento da linha divisória do loteamento Parque das Bandeiras, junto às Ruas Dr. Gustavo Cordeiro Galvão Filho e Pref. Rodolfo Mikulasch, com o Rio Branco, segue pelo eixo deste até o cruzamento com a linha imaginária traçada perpendicularmente à Rodovia Pé. Manoel da Nóbrega, na altura do km 67; deflete à direita e segue por esta até o cruzamento com a Rodovia Pé. Manoel da Nóbrega; deflete à direita e segue pelo eixo desta até o cruzamento com o prolongamento da linha divisória do loteamento Jardim Rio Branco, junto à Rua Augusto de Oliveira Santos; deflete à esquerda e segue por esta linha e seu prolongamento até o cruzamento com a linha férrea da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM; deflete à direita e segue por esta até o cruzamento com o prolongamento da linha divisória do loteamento Parque das Bandeiras, junto às Ruas Pref. Rodolfo Mikulasch e Dr. Gustavo Cordeiro Galvão Filho; deflete à direita e segue por esta linha ajíe^ ponto de partida. —n «^ Lancia (Bal nearta Lei Complementar n.° 216 fl.ll XXIV - PARQUE DAS BANDEIRAS - Começa no cruzamento da Rodovia Pé. Manoel da Nóbrega com a linha divisória entre os Municípios de São Vicente e Praia Grande, segue por esta até o cruzamento com o Rio Branco; deflete à direita, segue pelo eixo deste até o cruzamento com o prolongamento da linha divisória do loteamento Parque das Bandeiras, junto às Ruas Dr. Gustavo Cordeiro Galvão Filho e Pref. Rodolfo Mikulasch; deflete à direita e segue por esta linha e seu prolongamento até o cruzamento com a linha férrea da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM; deflete à direita e segue pelo eixo desta até o cruzamento com a linha férrea da Rede Ferroviária Federal S/A - Malha Paulista, Ramal Paranapiacaba; deflete à direita e segue pelo eixo desta até o cruzamento com o prolongamento da linha divisória entre os loteamentos Parque das Bandeiras e Nova São Vicente; deflete à direita e segue por esta e seu prolongamento até o cruzamento com a Rodovia Pé. Manoel da Nóbrega; deflete à esquerda e segue pelo eixo desta até o ponto de partida. XXV - NOVA SÃO VICENTE - Começa no cruzamento da linha férrea da Rede Ferroviária Federal S/A - Malha Paulista, Ramal Paranapiacaba, com a Rodovia Pé. Manoel da Nóbrega, segue pelo eixo desta até o cruzamento com o prolongamento da linha divisória entre os loteamentos Parque das Bandeiras e Nova São Vicente; deflete à direita e segue por esta e seu prolongamento até o cruzamento com a linha férrea da Rede Ferroviária Federal S/A - Malha Paulista, Ramal Paranapiacaba; deflete à direita e segue pelo eixo desta até o ponto de partida. XXVI - VILA EMMA - Começa no cruzamento da linha divisória entre os Municípios de São Vicente e Praia Grande com a Rodovia Pé. Manoel da Nóbrega, segue pelo eixo desta até o cruzamento £Íorr)x a linha férrea da Rede Ferroviária Federal S/A - Malha Paulista, Ramal Paranapiacaba; deflete à direita e segue pelo eixo deste até o cruzamento com a linha férrea da Rede Ferroviária Federal S/A - Malha Paulista, Ramal í \liini i u (k a l H f á riu Lei Complementar n.° 216.. fl.12 Juquiá, e com a linha férrea da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM; deflete à direita e segue por uma linha imaginária traçada perpendicularmente à linha férrea da Rede Ferroviária Federal S/A - Ramal Juquiá, naquele entroncamento, até o cruzamento com a linha divisória entre os Municípios de São Vicente e Praia Grande; deflete à direita e segue por esta até o ponto de partida. XXVll - VILA SAMARITÁ - Começa no cruzamento da linha férrea da Rede Ferroviária Federal S/A - Malha Paulista, Ramais Paranapiacaba e Juquiá, com a linha férrea da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, segue por esta até o cruzamento com o prolongamento da linha divisória do loteamento Jardim Rio Branco, junto à Rua 15; deflete à direita e segue por uma linha imaginária traçada perpendicularmente à linha férrea da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, até o cruzamento com a linha divisória entre os Municípios de São Vicente e Praia Grande, no Rio Piaçabuçu; deflete à direita e segue por esta até o cruzamento com a linha imaginária traçada perpendicularmente à linha férrea da Rede Ferroviária Federal S/A - Malha Paulista, Ramal Juquiá, no ponto de entroncamento com a linha férrea da Rede Ferroviária Federal S/A - Malha Paulista, Ramal Paranapiacaba e a linha férrea da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, deflete à direita e segue por esta linha imaginária até o ponto de partida. XXVIII - VILA PONTE NOVA - Começa no cruzamento da linha divisória entre os Municípios de São Vicente e Praia Grande, no Rio Piaçabuçu, com a linha imaginária traçada perpendicularmente à linha férrea da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM,/na altura do cruzamento com o prolongamento da linha divisória do Voteamento Jardim Rio Branco, junto à Rua 15; segue por esta linha imaginárii até o cruzamento com a linha férrea da Companhia R^mlista Ide Trens Metropolitanos - CPTM; deflete à direita e segue por esta < N/ÍÍ uríít (fotil Lei Complementar n.° 216... fl.13 com a margem esquerda do Canal dos Barreiros; deflete à direita e segue por esta até a foz do Rio Piaçabuçu; segue em linha reta até encontrar a linha divisória entre os Municípios de São Vicente e Praia Grande; deflete à direita e segue por esta até o ponto de partida. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar a Planta que se constitui no Anexo I. Art. 2° - O Poder Executivo, mediante Decreto, determinará às Secretarias Municipais as providências necessárias ao cumprimento da presente Lei Complementar. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Mon&nentp da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de novembro de MÁRCIO FRANÇA Prefeito Mjonicipal /