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← São Vicente (SP)

norma nº 604/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 604 / 1959
Date 1959-05-04
EmentaÉ expressamente proibida a permanência ou trânsito de animais nas praias, ainda que acompanhados de seus donos.
native_id7101

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Prefeitura Municipal de São Vicente
LEI
t
<
Luís Beneditino Ferreira, Prefeito Municipal t. ZB.Z
f- ji-.-> seber que a Camará Municipal de São Vicente decreta e
ele sanciona -e seguinte leií
Artigo 1£ - É expressamente proibida a perci-anênc.1
a ou transito de animais nas praias, ainda que acomp£,
nhados de seus donos.
Parágrafo único - .Não s^ajàlcam os dispositivos
deste artigo aos
c aos que forem eneo
18 horas, no trec
, em Frala Grande,
antes das 7 e depois das
frente a cnamada Fe.
ara dos Ladroes,X.Ò.B. Praia Itararé.
Artigo 2% - TodTos os animais que forem encontra￾dos na praia serão levados para o Deposito Municipal,
de onde comente poderão ser retirados apôs o pagamejj
to da multa de 21 500,oo (quinhentos cruzeiros)*
Artigo 3Ô - A Prefeitura manterá um serviço pen^a.
nente de vigilância nas praias,, para o_íiel eumprimejs
to desta lei. -,-.,-_•.-\..,''F, '.:"...V.-vfe<." ::/S'
Artigo 2tfi - Esta lei entrara «m vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal^4e SaOsVicente, em k â» Kaio
de 1959.
B. Ferreira
- - /
Prefeito Municipal
ca
-3
'..í.'":.,'

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