| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 604 / 1959 |
| Date | 1959-05-04 |
| Ementa | É expressamente proibida a permanência ou trânsito de animais nas praias, ainda que acompanhados de seus donos. |
| native_id | 7101 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de São Vicente LEI t < Luís Beneditino Ferreira, Prefeito Municipal t. ZB.Z f- ji-.-> seber que a Camará Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona -e seguinte leií Artigo 1£ - É expressamente proibida a perci-anênc.1 a ou transito de animais nas praias, ainda que acomp£, nhados de seus donos. Parágrafo único - .Não s^ajàlcam os dispositivos deste artigo aos c aos que forem eneo 18 horas, no trec , em Frala Grande, antes das 7 e depois das frente a cnamada Fe. ara dos Ladroes,X.Ò.B. Praia Itararé. Artigo 2% - TodTos os animais que forem encontrados na praia serão levados para o Deposito Municipal, de onde comente poderão ser retirados apôs o pagamejj to da multa de 21 500,oo (quinhentos cruzeiros)* Artigo 3Ô - A Prefeitura manterá um serviço pen^a. nente de vigilância nas praias,, para o_íiel eumprimejs to desta lei. -,-.,-_•.-\..,''F, '.:"...V.-vfe<." ::/S' Artigo 2tfi - Esta lei entrara «m vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal^4e SaOsVicente, em k â» Kaio de 1959. B. Ferreira - - / Prefeito Municipal ca -3 '..í.'":.,'