| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 606 / 1959 |
| Date | 1959-05-04 |
| Ementa | Nenhum loteamento de terrenos de marinha poderá ser aprovado sem que seja aterrado, de acordo com o nível dado pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento. |
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Prefeitura Municipal de São Vicente LEI 606 Luís Beneditino Ferreira, Prefeito Municipal, f as saber que a Camará Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a seguinte leis Artigo lfl - Nenhum loteamento de terrenos de mari, nhã poderá ser aprovado sem que seja aterrado., de a~ côrdo com o nível dado pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento, / \ \ f sarara em vigor na data de •ás disposições em contrário» de São Vicente, em íj. de Maio Artigo 2$ - Esta sua publicação,revog i Prefeitura de 1959. /x Luís B» Ferreira Prefeito S «'.090 - 3/S<»