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← São Vicente (SP)

norma nº 606/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 606 / 1959
Date 1959-05-04
EmentaNenhum loteamento de terrenos de marinha poderá ser aprovado sem que seja aterrado, de acordo com o nível dado pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento.
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Prefeitura Municipal de São Vicente
LEI 606
Luís Beneditino Ferreira, Prefeito Municipal, f as
saber que a Camará Municipal de São Vicente decreta e
ele sanciona a seguinte leis
Artigo lfl - Nenhum loteamento de terrenos de mari,
nhã poderá ser aprovado sem que seja aterrado., de a~
côrdo com o nível dado pelo Departamento Nacional de
Obras de Saneamento, / \
\ f
sarara em vigor na data de
•ás disposições em contrário»
de São Vicente, em íj. de Maio
Artigo 2$ - Esta
sua publicação,revog
i Prefeitura
de 1959. /x
Luís B» Ferreira
Prefeito
S
«'.090 - 3/S<»

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