| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 1999 |
| Date | 1999-05-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar, ao Governo do Estudo de São Paulo, o lote de terreno nº 5 da Quadra nº 13 do loteamento Cidade Náutica, visando à ampliação da E.E. Prof. Ênio Villas Boas. |
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.1 C slància Lei Complementar n.° nfiifi u 235 Autoriza o Poder Executivo a doar, ao Governo do Estado de São Paulo, o lote de terreno n° 5 da Quadra n° 13 do loteamento Cidade Náutica, visando à ampliação da EE Prof. Ênio Villas Boas. Proc. n° 011672/85 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de São Paulo o lote de terreno n° 5 da Quadra n° 13 do loteamento Cidade Náutica, nesta cidade, assim descrito e caracterizado: Um terreno situado à Avenida Marechal Juarez Távora, constituído pelo Lote n° 05 da Quadra n° 13 do loteamento denominado Cidade Náutica de São Vicente, nesta cidade e comarca de São Vicente, medindo 1,05 metros de frente para a referida Avenida, por 7,85 metros em curva na confluência da Avenida Marechal Juarez Távora e Rua José Joaquim de Azevedo; mede 25300 metros de frente para a Rua José Joaquim de Azevedo, por 30S00 metros da frente aos fundos do lado esquerdo de quem da Avenida Marechal Juarez Távora olha para o imóvel, onde confronta com o lote 4S e mede 12,05 metros nos fundos, onde divide com parte do lote 6, perfazendo a área de 370,00m2, sendo que todos os confrontantes fazem parte da mesma quadra. Art. 2°- O imóvel objeto da doação autorizada por esta Lei Complementar destina-se às obras necessárias à ampliação c Estadual Prof. Ênio Villas Boas. Escola Os/âne/a voalneári Leí Complementar n.° 235 fl.2 Art. 3° - Da escritura de doação do imóvel referido no art. 1° desta Lei Complementar constará cláusula expressa de que as obras mencionadas no art. 2° deverão estar concluídas pelo donatário no prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei Complementar. sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem direito de indenização, ao donatário, a qualquer título. Art. 4° - O imóvel especificado no art. 1° desta Lei Complementar será avaliado pelo Poder Executivo, nos termos do art. 137 da Lei Orgânica do Município, servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito. Art. 5° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo do donatário. Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 7° - Esta Lei Complementar eiura em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / São Vicente, Cidade Monumentf! , da i História Pátria. Cellula Ma ter da Nacionalidade, em 17 de maio de MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal •Á) c