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norma nº 235/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 235 / 1999
Date 1999-05-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar, ao Governo do Estudo de São Paulo, o lote de terreno nº 5 da Quadra nº 13 do loteamento Cidade Náutica, visando à ampliação da E.E. Prof. Ênio Villas Boas.
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.1
C slància
Lei Complementar n.°
nfiifi u
235
Autoriza o Poder Executivo a doar, ao
Governo do Estado de São Paulo, o lote de
terreno n° 5 da Quadra n° 13 do loteamento
Cidade Náutica, visando à ampliação da EE
Prof. Ênio Villas Boas.
Proc. n° 011672/85
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao
Governo do Estado de São Paulo o lote de terreno n° 5 da Quadra n° 13
do loteamento Cidade Náutica, nesta cidade, assim descrito e
caracterizado:
Um terreno situado à Avenida Marechal Juarez
Távora, constituído pelo Lote n° 05 da Quadra n° 13 do loteamento
denominado Cidade Náutica de São Vicente, nesta cidade e comarca de
São Vicente, medindo 1,05 metros de frente para a referida Avenida, por
7,85 metros em curva na confluência da Avenida Marechal Juarez
Távora e Rua José Joaquim de Azevedo; mede 25300 metros de frente
para a Rua José Joaquim de Azevedo, por 30S00 metros da frente aos
fundos do lado esquerdo de quem da Avenida Marechal Juarez Távora
olha para o imóvel, onde confronta com o lote 4S e mede 12,05 metros
nos fundos, onde divide com parte do lote 6, perfazendo a área de
370,00m2, sendo que todos os confrontantes fazem parte da mesma
quadra.
Art. 2°- O imóvel objeto da doação autorizada por esta
Lei Complementar destina-se às obras necessárias à ampliação c
Estadual Prof. Ênio Villas Boas.
Escola
Os/âne/a voalneári
Leí Complementar n.°
235
fl.2
Art. 3° - Da escritura de doação do imóvel referido no
art. 1° desta Lei Complementar constará cláusula expressa de que as
obras mencionadas no art. 2° deverão estar concluídas pelo donatário no
prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei Complementar.
sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem direito de indenização,
ao donatário, a qualquer título.
Art. 4° - O imóvel especificado no art. 1° desta Lei
Complementar será avaliado pelo Poder Executivo, nos termos do art.
137 da Lei Orgânica do Município, servindo esse valor para os efeitos
patrimoniais de direito.
Art. 5° - As despesas de escritura e registro ficarão a
cargo do donatário.
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão à conta de dotações orçamentarias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 7° - Esta Lei Complementar eiura em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
/
São Vicente, Cidade Monumentf! , da i História Pátria.
Cellula Ma ter da Nacionalidade, em 17 de maio de
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
•Á) c

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