norma nº 618/1959

Anexo ao Doe. fl.*_
Prefeitura Municipal de São Vicente
LEI
Luí* Beneditino Ferreira» Prefeito Municipal,
saber que a Oamara Munlclnel de t;ao Vicente decreta e
£le sanciona a seguinte lei»
Artigo 12 - Fica criada» na Prefeitura Municipal
de São Vicente» a Cnixa de Previdência e Assistência
l
-'oclal do Operário vJunlcipal*
Artigo 22 - A Cal^eé ^em nor fim assegurar a apo.
senta^orla de operâríhs/municlpaisía conce^spo de pejj
.
soes ou pecíliosr aojí Beneficiários dos contribuintes
auxílio ta
são par
^•ntí»rio e medico-hotpl talar j câncer
hipotecários r^?ra a constni/'ão
de cascas destinadas aos contribuintes ou
os, tudo-^nos termos do regulamento a ser
te baixado*
Artigo 3fl - A receita consistirá em contribuições
sobre vencimentos dos servidores, contribuição do %
nicípio, juros de empréstimos» taxns e outros rejmdi
mentos.
Artigo ktí - í^erão inscritos na Coixai
Bttv a) Obrigatòriainontef os servidores que não tive.
J rem a l^.ade míniiria de ^5 anosj
' L b) Facultativamente, os de idade igual ou superJL
. - °^
, v
or a b5 anos.
§ l" - A inscrição previr.ta na letra "a" do pr,g
sente artigo far-se-l à vista do relpçno norninel
200 - 5.000 - 8/59