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← São Vicente (SP)

norma nº 620/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 620 / 1959
Date 1959-07-06
EmentaNos termos do artigo 100, da Constituição Estadual, o funcionário que prestar serviços de guerra ou de defesa da população em caso de calamidade pública, terá, para todos os efeitos, esse tempo contado em dobro.
native_id7116

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