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norma nº 219/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 219 / 1998
Date 1998-12-02
EmentaAcrescenta dispositivas aos artigos 250, 253, 261 e 262 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências."
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«nixe
Osíância vòalneária
Lei Complementar n.° 219.,
Acrescenta dispositivos aos artigos 250,
253, 261 e 262 da Lei n° 1745/77 - Código
Tributário do Município, e dá outras
providências.
Proc. n° 26129/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei Complementar:
Art 1° - Acrescente-se ao artigo 250 da Lei
n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do
Município, o seguinte:
"Art. 250 -...
GRUPO XXI - PERMISSIONÁRIO E UFIR/ano
AUTORIZATÁRIO DE USO DE BEM PÚBLICO
44 - Permissionário e autorizatário de uso de bem público
44. l - Quiosque da Praia do Itararé l .230,44
44.2 - Quiosque da Praia do Gonzaguinha l .230,44
44.3 - Box do Mercado Municipal 615,22
44.4 - Box da Praça da Biquinha l .230,44"
Art. 2* - Acrescente-se ao art. 250 da Lei n° 1745, de
29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, o
seguinte:
"Art.250-...
§ 4° - O pagamento da Taxa de Licença para
Localização e Funcionamento fixada aos permisskHiários de
quiosques na Praia do Itararé possibilitará a instalação de dez mesas
na área delimitada para esse fim, sendo a taxa cresc ida da
importância correspondente a 132 (cento e trinta e duasj UFlRs por
mesa adicional, se o permissionário optar, na mesma ocasião, pela
instalação de até vinte mesas naquela área."
anciã uóalneá nearia
Lei Complementar n.° 219
fl.2
Art. 3°- Acrescente-se ao artigo 253 da Lei n° 1745,
de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, o
seguinte Grupo, que será o IX, passando o atual IX a X:
"Art. 253-...
Grupo IX - Quiosques ao longo das praias
e boxes da Praça da Biquinha:
- das 8 às 24 horas, diariamente."
Art. 4° - Acrescente-se ao artigo 261 da Lei n° 1745,
de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, o
seguinte inciso:
"Art. 261-.
VIII - Quiosques ao longo das praias e
boxes da Praça da Biquinha:
- de O às 8 horas, diariamente.
Art. 5° - Passam a ter a seguinte redação os §§ 1° e 2°
do art. 262 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código
Tributário do Município:
"Art. 262-...
§ 1° - A taxa a que se refere o "caput"
poderá ser recolhida:
a) no ato da solicitação, com
desconto de 10%;
b) integralmente, em até seis
parcelas mensais e consecutivas. /-
§ 2° - Os estabelecimentos enquadrados
nos Grupos IV e VIII pagarão taxa em dobro e i licença será
concedida após vistoria prévia, para comprovação de acendimento aos
dispositivos da legislação pertinente."
uncia nearia
Lei Complementar n.°__ 219
fl.3
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir dç/í° de janeko de
1999.
Art. 7° - Revogam-se as disposioaes^ern/ contrário.
i
São Vicente, Cidade Monumento
Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de dezembro
Listória Pátria.,
1998.
MÁRCI^FRANÇA
Prefeito/ Municipal

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