| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 1998 |
| Date | 1998-12-02 |
| Ementa | Acrescenta dispositivas aos artigos 250, 253, 261 e 262 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências." |
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«nixe Osíância vòalneária Lei Complementar n.° 219., Acrescenta dispositivos aos artigos 250, 253, 261 e 262 da Lei n° 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. Proc. n° 26129/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Acrescente-se ao artigo 250 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, o seguinte: "Art. 250 -... GRUPO XXI - PERMISSIONÁRIO E UFIR/ano AUTORIZATÁRIO DE USO DE BEM PÚBLICO 44 - Permissionário e autorizatário de uso de bem público 44. l - Quiosque da Praia do Itararé l .230,44 44.2 - Quiosque da Praia do Gonzaguinha l .230,44 44.3 - Box do Mercado Municipal 615,22 44.4 - Box da Praça da Biquinha l .230,44" Art. 2* - Acrescente-se ao art. 250 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, o seguinte: "Art.250-... § 4° - O pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos permisskHiários de quiosques na Praia do Itararé possibilitará a instalação de dez mesas na área delimitada para esse fim, sendo a taxa cresc ida da importância correspondente a 132 (cento e trinta e duasj UFlRs por mesa adicional, se o permissionário optar, na mesma ocasião, pela instalação de até vinte mesas naquela área." anciã uóalneá nearia Lei Complementar n.° 219 fl.2 Art. 3°- Acrescente-se ao artigo 253 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, o seguinte Grupo, que será o IX, passando o atual IX a X: "Art. 253-... Grupo IX - Quiosques ao longo das praias e boxes da Praça da Biquinha: - das 8 às 24 horas, diariamente." Art. 4° - Acrescente-se ao artigo 261 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, o seguinte inciso: "Art. 261-. VIII - Quiosques ao longo das praias e boxes da Praça da Biquinha: - de O às 8 horas, diariamente. Art. 5° - Passam a ter a seguinte redação os §§ 1° e 2° do art. 262 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município: "Art. 262-... § 1° - A taxa a que se refere o "caput" poderá ser recolhida: a) no ato da solicitação, com desconto de 10%; b) integralmente, em até seis parcelas mensais e consecutivas. /- § 2° - Os estabelecimentos enquadrados nos Grupos IV e VIII pagarão taxa em dobro e i licença será concedida após vistoria prévia, para comprovação de acendimento aos dispositivos da legislação pertinente." uncia nearia Lei Complementar n.°__ 219 fl.3 Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir dç/í° de janeko de 1999. Art. 7° - Revogam-se as disposioaes^ern/ contrário. i São Vicente, Cidade Monumento Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de dezembro Listória Pátria., 1998. MÁRCI^FRANÇA Prefeito/ Municipal