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norma nº 211/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 211 / 1998
Date 1998-09-21
EmentaAutoriza a doação de imóvel aos movimentos populares por moradia que especifica, visando à implantação de lotes urbanizados.
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instancia, ífâalneária
Lei Complementar n.°
Projeto de Lei Complementar n° 14/98 Autoriza a doação de imóvel aos movimentos
de autoria do populares por moradia que especifica.
Vereador Renato Oaruso visando à implantação de lotes urbanizados.
Proc. n° 20738/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Vetado.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar aos
movimentos populares por moradia Casulo, Alfa, Cellula Mater I e Cellula
Mater II, o imóvel descrito no art. 1°3 que se destina à implantação de lotes
urbanísticos sob a supervisão e de acordo com os critérios estabelecidos
pelo Conselho Municipal de Habitação constituído pelo Lei n° 165-A, de 3
dejunho de 1993.
§ 1° - Ficará revogada a doação de pleno direito se à
área for dada destinação diversa da especificada no "caput".
§ 2° - O Conselho Municipal de Habitação, ao
estabelecer critérios para a implantação de lotes urbanísticos, destinará
áreas institucionais, de uso comum, para lazer e prática esportiva.
Art. 3° - Da escritura de doação constará cláusula
expressa de que a implantação dos lotes urbanísticos deverá estar concluída
pelos donatários no prazo de dois anos, prorrogável por igual período,
contado da publicação desta Lei Complementar, sob pena de o imóvel
reverter ao Município, sem direito de indenização aos donatáriosV
qualquer título, independentemente de ação ou interpelação judicial. /
Lei Complementar n.°
fl.2
Art 4° - O imóvel objeto da doação será avaliado pelo
Poder Executivo, nos termos do art. 137 da Lei Orgânica do Município,
servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito.
Art. 5° - Vetado.
Art 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de seteni
MÁRCIO
Prefeito
istória Pátria,
,

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