| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 1998 |
| Date | 1998-09-21 |
| Ementa | Autoriza a doação de imóvel aos movimentos populares por moradia que especifica, visando à implantação de lotes urbanizados. |
| native_id | 713 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
instancia, ífâalneária Lei Complementar n.° Projeto de Lei Complementar n° 14/98 Autoriza a doação de imóvel aos movimentos de autoria do populares por moradia que especifica. Vereador Renato Oaruso visando à implantação de lotes urbanizados. Proc. n° 20738/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Vetado. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar aos movimentos populares por moradia Casulo, Alfa, Cellula Mater I e Cellula Mater II, o imóvel descrito no art. 1°3 que se destina à implantação de lotes urbanísticos sob a supervisão e de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Habitação constituído pelo Lei n° 165-A, de 3 dejunho de 1993. § 1° - Ficará revogada a doação de pleno direito se à área for dada destinação diversa da especificada no "caput". § 2° - O Conselho Municipal de Habitação, ao estabelecer critérios para a implantação de lotes urbanísticos, destinará áreas institucionais, de uso comum, para lazer e prática esportiva. Art. 3° - Da escritura de doação constará cláusula expressa de que a implantação dos lotes urbanísticos deverá estar concluída pelos donatários no prazo de dois anos, prorrogável por igual período, contado da publicação desta Lei Complementar, sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem direito de indenização aos donatáriosV qualquer título, independentemente de ação ou interpelação judicial. / Lei Complementar n.° fl.2 Art 4° - O imóvel objeto da doação será avaliado pelo Poder Executivo, nos termos do art. 137 da Lei Orgânica do Município, servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito. Art. 5° - Vetado. Art 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monum Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de seteni MÁRCIO Prefeito istória Pátria, ,