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← São Vicente (SP)

norma nº 635/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 635 / 1959
Date 1959-08-26
EmentaFica o Prefeito Municipal autorizado a contratar com todos os marchantes matriculados no Matadouro Municipal de Santos, com exclusividade, na proporção das quotas de abate de cada um, o serviço de abastecimento de carne verde e miudezas ao Município de São Vicente.
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Anexo do Doe. n" /' ' ^
Prefeitura MunicipaMe São Vicente
635
Warf. yog _
s. ooa .
Beneditino Ferreira, Prefeito ItoUci^a»
saber que a Camará Municipal A* São Vicente decreta e
ele sanciona a seguinte leis
/.rtigo 1« - í?ica o Prefeito iíunicipal autorizado
a contratar com todos os marchantes matriculados no%
tadouro Municipal de tteotos» com exclusividade »na l
porção áas ouotas de/abate^© c a* a umf o serviço de
\\
steclmento de cárne\^erde e laltrôesas ao i-íunicípio
de tíâo Vicen|
- todos os marchantes responderão
abastecimento do Município» inde￾de suas quotas*
Artigo 2» - O contrato vigorara ;^or um ano, a
tir da d»ta de sua assinatura.
Artigo 3a * Os TWcVumtea se obrigam a manter o
bastecimento #•* carne e iniudezas, atent-evirto às
aif-ades atuais e futuras do ítaicfpio.
Artigo li** - Os morchantes se obriga» a abastecer
todos os a^orugues Instalados ou que verhsai a
se no Município, devendo, para tanto, at^ie
ta de abastecimento provistn, mediante autorização
pressa c^o Prefeito,
Artigo 5fi - Os marchantes se obrigam 3 abastecer
todos os açougues, emji ta ti vãmente, no que $6
a quo￾çao
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