| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 635 / 1959 |
| Date | 1959-08-26 |
| Ementa | Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar com todos os marchantes matriculados no Matadouro Municipal de Santos, com exclusividade, na proporção das quotas de abate de cada um, o serviço de abastecimento de carne verde e miudezas ao Município de São Vicente. |
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Anexo do Doe. n" /' ' ^ Prefeitura MunicipaMe São Vicente 635 Warf. yog _ s. ooa . Beneditino Ferreira, Prefeito ItoUci^a» saber que a Camará Municipal A* São Vicente decreta e ele sanciona a seguinte leis /.rtigo 1« - í?ica o Prefeito iíunicipal autorizado a contratar com todos os marchantes matriculados no% tadouro Municipal de tteotos» com exclusividade »na l porção áas ouotas de/abate^© c a* a umf o serviço de \\ steclmento de cárne\^erde e laltrôesas ao i-íunicípio de tíâo Vicen| - todos os marchantes responderão abastecimento do Município» indede suas quotas* Artigo 2» - O contrato vigorara ;^or um ano, a tir da d»ta de sua assinatura. Artigo 3a * Os TWcVumtea se obrigam a manter o bastecimento #•* carne e iniudezas, atent-evirto às aif-ades atuais e futuras do ítaicfpio. Artigo li** - Os morchantes se obriga» a abastecer todos os a^orugues Instalados ou que verhsai a se no Município, devendo, para tanto, at^ie ta de abastecimento provistn, mediante autorização pressa c^o Prefeito, Artigo 5fi - Os marchantes se obrigam 3 abastecer todos os açougues, emji ta ti vãmente, no que $6 a quoçao r« Ht