| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 636 / 1959 |
| Date | 1959-08-26 |
| Ementa | Fica criada a Guarda Municipal de São Vicente, destinada a colaborar com a Delegacia de Polícia local, nos serviços de manutenção da ordem e tranquilidade pública, assim como, nos de segurança pessoal e proteção à propriedade privada, dentro do Município, principalmente durante a noite. |
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LEI WC 636 Luis Beneditino Ferreira, Prefeito Municipal, f?.? s;'bor -u-, n Municipal de o'.io Vicente decreta e ele s -ncion:; :. seguiíit^ -- lei: Artigo lc * FÍCÍI criada o G-uardn Municipal de S~o Vicente, destinr= dn c colaborar com <? Delegaci" rle Policia loc^l, nos - serviços de manutenção da ordem e tranquilidade publica, r. a sim como, nos de segurança pessoal e proteção a pro= priedade privadn, dentro do Município, principalmente = durante n noite. Competir-lhe-r;, tomben, prestar -;uxiA lios nos serviços de combate • • incêndios e de srlv;<-en= to? e nos de socorro urgente, em cooperação com os ser- ^ A /• viços públicos, de Assistência nodlco existentes no HJÍ ^ nicipio, e, especialmente, nos de polici-^.ento e guordfl dos porquês, Jardins, monumentos, repartições e edifícios a públicos. Pnragrafo Único - O Regimento Interno d" Gu::rdr. Mun.icip:-l? com s dá finiçao d?s Atribuições gerr is e especiais de seus * * •* funcionários, ser:' objeto cie regulamentação a aer baixado pelo Prefeito Munlclprl, " r-d-referendum" do Camará. Artigo ?S>- - Ficr.m criados os seguintes cargos no quadro pessool do Gu^-rds Municipal: l - Inspetor Chefe, com 03 vencimentos w.ens^is de Críí». S 9.000,00. ? - Inspetores, com os vencimentos mensais de Cr:' C 7.000,00 cada. 3l| - Guardas, com os vencimentos mensnis de Cy^ 5*^00,00 cadr::. ?. - Escriturários? com os vencimentos menscis de Gr-,... S 6.000,00 cada. § - lc w Estes cargos serão de livre provimento do Prefeito ííuni cipal, satisfeitos as condições de h^bilit-çro e com o limite de idflde de ?~L x \\Q onos, obedecendo r-o seguinte regulamentos