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← São Vicente (SP)

norma nº 636/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 636 / 1959
Date 1959-08-26
EmentaFica criada a Guarda Municipal de São Vicente, destinada a colaborar com a Delegacia de Polícia local, nos serviços de manutenção da ordem e tranquilidade pública, assim como, nos de segurança pessoal e proteção à propriedade privada, dentro do Município, principalmente durante a noite.
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LEI WC 636
Luis Beneditino Ferreira, Prefeito Municipal, f?.? s;'bor -u-, n
Municipal de o'.io Vicente decreta e ele s -ncion:; :. seguiíit^ --
lei:
Artigo lc * FÍCÍI criada o G-uardn Municipal de S~o Vicente, destinr=
dn c colaborar com <? Delegaci" rle Policia loc^l, nos -
serviços de manutenção da ordem e tranquilidade publica,
r. a sim como, nos de segurança pessoal e proteção a pro=
priedade privadn, dentro do Município, principalmente =
durante n noite. Competir-lhe-r;, tomben, prestar -;uxi￾A
lios nos serviços de combate • • incêndios e de srlv;<-en=
to? e nos de socorro urgente, em cooperação com os ser-
^ A /•
viços públicos, de Assistência nodlco existentes no HJÍ
^
nicipio, e, especialmente, nos de polici-^.ento e guordfl
dos porquês, Jardins, monumentos, repartições e edifícios
a públicos.
Pnragrafo Único - O Regimento Interno d" Gu::rdr. Mun.icip:-l? com s dá
finiçao d?s Atribuições gerr is e especiais de seus
* * •*
funcionários, ser:' objeto cie regulamentação a aer
baixado pelo Prefeito Munlclprl, " r-d-referendum"
do Camará.
Artigo ?S>- - Ficr.m criados os seguintes cargos no quadro pessool do
Gu^-rds Municipal:
l - Inspetor Chefe, com 03 vencimentos w.ens^is de Críí».
S 9.000,00.
? - Inspetores, com os vencimentos mensais de Cr:'
C 7.000,00 cada.
3l| - Guardas, com os vencimentos mensnis de Cy^ 5*^00,00
cadr::.
?. - Escriturários? com os vencimentos menscis de Gr-,...
S 6.000,00 cada.
§ - lc w Estes cargos serão de livre provimento do Prefeito ííuni
cipal, satisfeitos as condições de h^bilit-çro e com o
limite de idflde de ?~L x \\Q onos, obedecendo r-o seguinte
regulamentos

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