| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2005 |
| Date | 2005-09-15 |
| Ementa | Altera a redação do inciso I do § 1.° e o § 3.° do art. 163 da Lei Orgânica do Município. |
| native_id | 7137 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Enara Mpvciral de São Hcentie Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2. DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA N.º 57 À LEI ORGÂNICA Altera a redação do inciso | do 8 1.º e 0 8 3.º do art. 163 da Lei Orgânica do Município. Autoria: Vereador José Eduardo Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o inciso | do 8 1.º do art. 163 da Lei Orgânica do Município: | — Certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis ou cópia da Declaração do Imposto de Renda do exercício anterior ao do favor pretendido onde conste declaração de posse ou propriedade do imóvel”. Art. 2.º - Passa a ter a seguinte redação o $ 3.º do art. 163 da Lei Orgânica do Município: “Art. 163 - 83. - O requerimento de renovação da isenção será instruído apenas com o documento descrito no inciso VII do 8 1.º. Art. 3.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, ei 15 de setembro de 2005. LUCIANÔ [BATISTA Presidente GILBERTO-RAMPON 2º Secretário Proc. n.º 189/05 ,, A Dimeixa Câmeana das YAméxicas ” 1