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norma nº 57/2005

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 57 / 2005
Date 2005-09-15
EmentaAltera a redação do inciso I do § 1.° e o § 3.° do art. 163 da Lei Orgânica do Município.
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Enara Mpvciral de São Hcentie
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2. DO
ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA N.º 57 À LEI ORGÂNICA
Altera a redação do inciso | do 8 1.º e 0 8 3.º do art.
163 da Lei Orgânica do Município.
Autoria: Vereador José Eduardo
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o inciso | do 8 1.º do art. 163 da Lei Orgânica do
Município:
| — Certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis ou
cópia da Declaração do Imposto de Renda do exercício anterior ao do
favor pretendido onde conste declaração de posse ou propriedade do
imóvel”.
Art. 2.º - Passa a ter a seguinte redação o $ 3.º do art. 163 da Lei Orgânica do Município:
“Art. 163 -
83. - O requerimento de renovação da isenção será instruído apenas
com o documento descrito no inciso VII do 8 1.º.
Art. 3.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, ei 15 de setembro de 2005.
LUCIANÔ [BATISTA
Presidente
GILBERTO-RAMPON
2º Secretário
Proc. n.º 189/05 ,,
A Dimeixa Câmeana das YAméxicas ”
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