br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 58/2005

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 58 / 2005
Date 2005-10-20
EmentaAltera a redação do parágrafo único do art. 103 da Lei Orgânica do Município.
native_id7138

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

Cinara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA N.º 58 À LEI ORGÂNICA
Altera a redação do parágrafo único do art. 103
da Lei Orgânica do Município.
Autoria: Prefeito Municipal.
Art. 1.º - O Parágrafo único do art. 103 da Lei Orgânica do Município passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 103 -
Parágrafo único - Excetuam-se da restrição do caput:
| - as cessões feitas a empresas cujo capital social, no todo
ou em parte, pertença ao Município;
H - a cessão temporária de servidores aos órgãos da
Administração Direta e Indireta da União Federal, para
atuarem na regularização fundiária de imóveis localizados no
território do Município, que não ultrapasse o período em que
perdurar a atualização fundiária de interesse do Município
HI - as cessões de servidores a órgãos estaduais e federais
da área técnica da saúde”.
Pimeino Comena das Smóricas
Câmara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
2
Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, 20 de outubro de 2005.
LUCIA ATISTA
Presidente
GILBERTO RAMPON
2.º Secretário
Proc. n.º 202/05
Puimeixa Camano das Siméxicas

open original →