| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2005 |
| Date | 2005-10-20 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo único do art. 103 da Lei Orgânica do Município. |
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Cinara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA N.º 58 À LEI ORGÂNICA Altera a redação do parágrafo único do art. 103 da Lei Orgânica do Município. Autoria: Prefeito Municipal. Art. 1.º - O Parágrafo único do art. 103 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 103 - Parágrafo único - Excetuam-se da restrição do caput: | - as cessões feitas a empresas cujo capital social, no todo ou em parte, pertença ao Município; H - a cessão temporária de servidores aos órgãos da Administração Direta e Indireta da União Federal, para atuarem na regularização fundiária de imóveis localizados no território do Município, que não ultrapasse o período em que perdurar a atualização fundiária de interesse do Município HI - as cessões de servidores a órgãos estaduais e federais da área técnica da saúde”. Pimeino Comena das Smóricas Câmara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 2 Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, 20 de outubro de 2005. LUCIA ATISTA Presidente GILBERTO RAMPON 2.º Secretário Proc. n.º 202/05 Puimeixa Camano das Siméxicas