| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2006 |
| Date | 2006-12-14 |
| Ementa | Altera a redação do caput do art. 86 da Lei Orgânica do Município. |
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1 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater du Nacionalidade | 111413] MICROFILME Nº ...........anesenn- A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI- ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA N.º 59/06 À LEI ORGÂNICA WML DE PESSOA JURÍDICA “E Altera a redação do caput do art. 86 da Lei Orgânica do Município. Art. 1.º - O caput do art. 86 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 86 — Compete ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei:” Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, 14 de dezembro-de 2006. - LUCIANO MATISTA Presidgnte RAVADÉRIA GILBERTO. MPON º Sepretária 2 ecretário Broc. n.º 485/06 f Pruimeina Chmuna dus Simenicos