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norma nº 59/2006

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 59 / 2006
Date 2006-12-14
EmentaAltera a redação do caput do art. 86 da Lei Orgânica do Município.
native_id7139

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1
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater du Nacionalidade
|
111413]
MICROFILME Nº ...........anesenn-
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI-
ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA N.º 59/06 À LEI ORGÂNICA
WML DE PESSOA JURÍDICA
“E
Altera a redação do caput do art. 86 da Lei
Orgânica do Município.
Art. 1.º - O caput do art. 86 da Lei Orgânica do Município passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86 — Compete ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei:”
Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, 14 de dezembro-de 2006.
-
LUCIANO MATISTA
Presidgnte
RAVADÉRIA GILBERTO.
MPON
º Sepretária 2
ecretário
Broc. n.º 485/06
f
Pruimeina Chmuna dus Simenicos

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