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norma nº 215/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 215 / 1998
Date 1998-11-11
EmentaDesafeta e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, destinada a urbanização.
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Lei Complementar n.° 215
e transfere área da classe dos bens de
uso comum do povo para a dos bens
patrimoniais do Município, destinada a
urbanização.
Proc. n° 20738/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Ar t. 1° - Passa a ter a seguinte redução o art. 1° da Lei
Complementar n° 211, de 21 de setembro de 1998:
"Art. 1° - Fica desafeíada da classe dos bens de u.so comum
do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município, a área de terreno a
seguir descrita e caracterizada: '"Parte da área total de 8ó.775nr (oitenta e seis mil,
setecentos e setenta e cinco metros quadrados) e nos termos do Decreto-Lei ny 58. de
10/12/37, e do Decreto n° 3079, de 15/9/38, inscrito no Registro de Imóveis de São
Vicente sob número 17, no livro 8-A. 11. 47, à margem do registro 22.417 do mesmo
Cartório, objeto do Termo de Compromisso de Doação lavrado em 2'12/76. coníòrmc
as seguintes medidas, áreas e confrontações: (em 82,20m (oitenta e dois metros e
vinte centímetros) com frente para a Rua Presidente Mediei e na confluência com a
Rua Pró f. Doutor Archimedes Bava faz curva de 8,50m (oito metros e cinquenta
cent/merros); do lado esquerdo de quem, da Rua Presidente Mediei, olha para a
t-área?' mede 365,OOm (trezentos e sessenta e cmeo metros) da frente ao.i fundor», onde
confronta com terrenos de Eduardo Celso Santos; lado direito mede 365.00m
(trezentos e sessenta e cinco metros) da frente aos fundos, onde confronta com
alinhamento da Rua Prof. Doutor Archimedes Bava. nos fundos mede 93.2Sm
(noventa e três metros e vinte e oito centímetros), onde confronta com a FLPG do
Parque das Bandeiras II (Gleba II do Parque das Bandeira^), encerrando área total de
33.400,00nr (trinta e três mil e quatrocentos metros quadrados).
Parágrafo único - A áreu descrita no "capai" se destina u
urbanização. /,,
Art. 2° - Esta Lei Complementa * /entra em vigor na data de MIU
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da fliítórra I^riría. Cellula Mater
da Nacionalidade, em 11 de novembro de 1998. //
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Mi/iieipal

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