| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 1998 |
| Date | 1998-11-11 |
| Ementa | Desafeta e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, destinada a urbanização. |
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Lei Complementar n.° 215 e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, destinada a urbanização. Proc. n° 20738/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Ar t. 1° - Passa a ter a seguinte redução o art. 1° da Lei Complementar n° 211, de 21 de setembro de 1998: "Art. 1° - Fica desafeíada da classe dos bens de u.so comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município, a área de terreno a seguir descrita e caracterizada: '"Parte da área total de 8ó.775nr (oitenta e seis mil, setecentos e setenta e cinco metros quadrados) e nos termos do Decreto-Lei ny 58. de 10/12/37, e do Decreto n° 3079, de 15/9/38, inscrito no Registro de Imóveis de São Vicente sob número 17, no livro 8-A. 11. 47, à margem do registro 22.417 do mesmo Cartório, objeto do Termo de Compromisso de Doação lavrado em 2'12/76. coníòrmc as seguintes medidas, áreas e confrontações: (em 82,20m (oitenta e dois metros e vinte centímetros) com frente para a Rua Presidente Mediei e na confluência com a Rua Pró f. Doutor Archimedes Bava faz curva de 8,50m (oito metros e cinquenta cent/merros); do lado esquerdo de quem, da Rua Presidente Mediei, olha para a t-área?' mede 365,OOm (trezentos e sessenta e cmeo metros) da frente ao.i fundor», onde confronta com terrenos de Eduardo Celso Santos; lado direito mede 365.00m (trezentos e sessenta e cinco metros) da frente aos fundos, onde confronta com alinhamento da Rua Prof. Doutor Archimedes Bava. nos fundos mede 93.2Sm (noventa e três metros e vinte e oito centímetros), onde confronta com a FLPG do Parque das Bandeiras II (Gleba II do Parque das Bandeira^), encerrando área total de 33.400,00nr (trinta e três mil e quatrocentos metros quadrados). Parágrafo único - A áreu descrita no "capai" se destina u urbanização. /,, Art. 2° - Esta Lei Complementa * /entra em vigor na data de MIU publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da fliítórra I^riría. Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de novembro de 1998. // MÁRCIO FRANÇA Prefeito Mi/iieipal