| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2008 |
| Date | 2008-06-26 |
| Ementa | Revoga o art. 6.“ do Ato das Disposições Transitórias e altera a redação do § 2 ° do art. 8 ° da Lei Orgânica do Município, que trata do número de Vereadores à Câmara Municipal |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI- ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO OFICIAL DE REG. DE TIT. E DOCUMENTOS DE SÃO VICENTE 114146 MICROFILME PROMULGA A Ne EMENDA N.º 60 À LEI ORGÂNICA Revoga o art. 6.º do Ato das Disposições Transitórias e altera a redação do 8 2.º do art. 8.º da Lei Orgânica do Município, que trata do número de Vereadores à Câmara Municipal. Art. 1.º - Fica revogado o art. 6.º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município. Art. 2.º - Passa a ter a seguinte redação o 8 2.º do art. 8.º da Lei Orgânica do Município: S 2.º- A Câmara Municipal terá 15 (quinze) Vereadores, observado o limite estabelecido na Constituição Federal". Art. 3.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. FERNANDO BISP 2.º Secretário Primeira Câmara das Yméxicas