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norma nº 60/2008

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 60 / 2008
Date 2008-06-26
EmentaRevoga o art. 6.“ do Ato das Disposições Transitórias e altera a redação do § 2 ° do art. 8 ° da Lei Orgânica do Município, que trata do número de Vereadores à Câmara Municipal
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI-
ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
OFICIAL DE REG. DE TIT. E DOCUMENTOS
DE SÃO VICENTE
114146
MICROFILME
PROMULGA A
Ne EMENDA N.º 60 À LEI ORGÂNICA
Revoga o art. 6.º do Ato das Disposições
Transitórias e altera a redação do 8 2.º do
art. 8.º da Lei Orgânica do Município,
que trata do número de Vereadores à
Câmara Municipal.
Art. 1.º - Fica revogado o art. 6.º do Ato das Disposições Transitórias da
Lei Orgânica do Município.
Art. 2.º - Passa a ter a seguinte redação o 8 2.º do art. 8.º da Lei
Orgânica do Município:
S 2.º- A Câmara Municipal terá 15 (quinze) Vereadores,
observado o limite estabelecido na Constituição Federal".
Art. 3.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
FERNANDO BISP
2.º Secretário
Primeira Câmara das Yméxicas

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